0000600-39.2009.4.03.6126/TRF3: PROCESSUAL CIVIL...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 07/12/2017

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000600-39.2009.4.03.6126/SP

2009.61.26.000600-6/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal CARLOS DELGADO
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP195741 FABIO ALMANSA LOPES FILHO e outro(a)
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	ROSIANI TESSEROLLI
ADVOGADO	:	SP113424 ROSANGELA JULIAN SZULC
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE SANTO ANDRÉ>26ª SSJ>SP
No. ORIG.	:	00006003920094036126 2 Vr SANTO ANDRE/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DIB. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CASSAÇÃO ADMINISTRATIVA QUANDO PENDENTE RECURSO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO TEMPORÁRIO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.

1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal.

2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência.

3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis).

4 - Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91.

5 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento dos benefícios se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia.

6 - Necessário para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei.

7 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017).

8 - Os requisitos relativos à carência e qualidade de segurado restaram incontroversos, considerando a concessão do benefício temporário (auxílio-doença) e o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (em anexo).

9 - O laudo do perito judicial (fl. 99/102) diagnosticou a demandante como portadora de "Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave com sintomas psicóticos (F 33.3) e estado de "stress" pós-traumático (F 43.1)". Consignou o profissional médico que a autora iniciou tratamento psiquiátrico em 12/06/2006. Concluiu o expert que a parte autora está incapacitada "total e temporária".

10 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010.

11 - Termo inicial do benefício deve ser mantido na data do seu cancelamento (20/04/2007), eis que, conforme tópico "análise dos autos e entrevista pericial" constante da perícia, bem como a data do início do tratamento (11/06/2006) e atestados acostados aos autos, verifica-se que o mal incapacitante persistia, de modo que a cessação foi indevida.

12 - Assim, não procede a tese autárquica relativa à fixação do dies a quo na data da juntada do laudo pericial, que somente ocorre em hipóteses excepcionais, nos casos, por exemplo, em que a data do início da incapacidade é fixada no momento da realização do exame, até porque, entender o contrário, seria conceder o benefício ao arrepio da lei, isto é, antes da presença dos requisitos autorizadores para a concessão, o que configuraria inclusive enriquecimento ilícito do postulante, não sendo este o caso dos autos.

13 - Mantida também a condenação no período compreendido entre 02/04/2007 a 20/04/2007.

14 - Nos termos do art. 101, caput, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença é benefício previdenciário de caráter temporário, cabendo ao segurado a submissão a exames médicos a cargo da Previdência, a fim de se verificar eventual alteração no estado de saúde e na situação fática que culminou a concessão.

15 - A autarquia pode cessar o benefício implementado, ainda que concedido por força de antecipação de tutela e com decisão submetida a recurso, desde que exista perícia-médica constatando a hipótese de restabelecimento do segurado, submetida ao crivo do contraditório, procedimento este, vale dizer, observado, conforme documentos acostados às fls. 165/167, sem que se fale em descumprimento de ordem judicial. Portanto, inexiste qualquer ilegalidade na decisão que cessou o auxílio-doença em 26/03/2013, não merecendo guarida os argumentos esposados na petição de fls. 160/167.

16 - O segurado tem a faculdade de requerer outro benefício de igual natureza, a qualquer momento, uma vez que não há prescrição do fundo de direito e a coisa julgada na presente ação, por se tratar de benefício por incapacidade temporária, atinge somente o período nela analisado e segundo os reflexos das circunstâncias específicas que lhe pautaram o julgamento.

17- Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.

18 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

19 - No que se refere à verba honorária, de acordo com o entendimento desta Turma, esta deve ser reduzida para 10% (dez por cento) sobre a condenação, entendida como o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça), posto que fixada de forma a remunerar adequadamente o profissional e em consonância com o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil.

20 - Apelação do INSS desprovida. Remessa necessária parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação do INSS e dar parcial provimento à remessa necessária, a fim de estabelecer que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, serão fixados de acordo com o mesmo Manual, bem como para reduzir a verba honorária, fixando-a em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas, contadas estas até a data de prolação da sentença, e para consignar que o benefício foi devido até 26/03/2013, mantendo no mais a r. sentença de primeiro grau, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 27 de novembro de 2017.

CARLOS DELGADO
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000600-39.2009.4.03.6126/SP

2009.61.26.000600-6/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal CARLOS DELGADO
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP195741 FABIO ALMANSA LOPES FILHO e outro(a)
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
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ADVOGADO	:	SP113424 ROSANGELA JULIAN SZULC
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RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FERDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR)

Vistos em Autoinspeção.

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em ação previdenciária proposta por ROSIANI TESSEROLLI, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o restabelecimento do auxílio-doença, cessado em 20/04/2007, ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Pugna também pelo pagamento das prestações vencidas entre 02/04/07 e 20/04/07.

A r. sentença de fls. 119/120-verso. julgou procedente o pedido deduzido na inicial, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença previdenciário (NB 31/517.339.734.5), desde a data de seu cancelamento (20/04/2007), bem como no pagamento da renda mensal proporcional referente ao período compreendido entre 02/04/2007 a 20/04/2007, descontando valores recebidos em duplicidade. Consignou que sobre as parcelas em atraso incidirão juros e correção monetária na forma da Resolução 561/07 - CJF. Após 30/11/2009, incidirá o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09. Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação, excluídas as parcelas vencidas após a sentença. Antecipou os efeitos da tutela. Sentença submetida à remessa necessária.

Às fls. 131/136, o INSS pugna pela apreciação de toda a matéria, em razão do reexame necessário, e postula a reforma parcial da r. sentença, "concedendo-se o benefício de auxílio-doença a partir da juntada do laudo pericial judicial aos autos".

A parte autora apresentou contrarrazões às fls. 139/141.

Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

Petição do INSS às fls. 143/156, na qual requer a revogação da tutela antecipada e expedição de oficio ao setor competente da autarquia para cessação do benefício, ao fundamento de que a parte autora não está incapacitada para o trabalho, conforme reavaliação médica efetuada em 26/03/2013.

A parte autora, às fls. 160/167, informou que, de forma deliberada, o INSS cessou o pagamento do benefício que vinha recebendo, concedido em sede de tutela antecipada, pugnando pelo seu restabelecimento e pela condenação do ente autárquico em litigância de má-fé.

Comunicação do INSS à fl. 165, noticiando a cessação do benefício.

É o relatório.

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal.

Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência.

Ao passo que o auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis).

O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017).

Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91.

Cumpre salientar que a patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento dos benefícios se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia.

Ademais, é necessário para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei, a saber:

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

É de se observar, ainda, que o §1º do artigo supra prorroga por 24 (vinte e quatro) meses tal lapso de graça aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses.

Por fim, saliente-se que havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017).

Os requisitos relativos à carência e qualidade de segurado restaram incontroversos, considerando a concessão do benefício temporário (auxílio-doença) e o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (em anexo).

A incapacidade para o labor ou ocupação habitual, imprescindível à concessão do benefício, restou devidamente comprovada.

O laudo do perito judicial (fl. 99/102) diagnosticou a demandante como portadora de "Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave com sintomas psicóticos (F 33.3) e estado de "stress" pós-traumático (F 43.1)".

Consignou o profissional médico que a autora iniciou tratamento psiquiátrico em 12/06/2006.

Concluiu o expert que a parte autora está incapacitada "total e temporária".

Desta forma, presente a incapacidade total e temporária, de rigor a concessão do auxílio-doença, não merecendo reforma a r. sentença.

Assevero que da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010.

O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do seu cancelamento (20/04/2007), eis que, conforme tópico "análise dos autos e entrevista pericial" constante da perícia, bem como a data do início do tratamento (11/06/2006) e atestados acostados aos autos, verifica-se que o mal incapacitante persistia, de modo que a cessação foi indevida.

Assim, não procede a tese autárquica relativa à fixação do dies a quo na data da juntada do laudo pericial, que somente ocorre em hipóteses excepcionais, nos casos, por exemplo, em que a data do início da incapacidade é fixada no momento da realização do exame, até porque, entender o contrário, seria conceder o benefício ao arrepio da lei, isto é, antes da presença dos requisitos autorizadores para a concessão, o que configuraria inclusive enriquecimento ilícito do postulante, não sendo este o caso dos autos.

Mantida também a condenação no período compreendido entre 02/04/2007 a 20/04/2007.

Oportuno consignar que, nos termos do art. 101, caput, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença é benefício previdenciário de caráter temporário, cabendo ao segurado a submissão a exames médicos a cargo da Previdência, a fim de se verificar eventual alteração no estado de saúde e na situação fática que culminou a concessão.

Assim, a autarquia pode cessar o benefício implementado, ainda que concedido por força de antecipação de tutela e com decisão submetida a recurso, desde que exista perícia-médica constatando a hipótese de restabelecimento do segurado, submetida ao crivo do contraditório, procedimento este, vale dizer, observado, conforme documentos acostados às fls. 165/167, sem que se fale em descumprimento de ordem judicial.

Portanto, inexiste qualquer ilegalidade na decisão que cessou o auxílio-doença em 26/03/2013, não merecendo guarida os argumentos esposados na petição de fls. 160/167.

Acresça-se que o segurado tem a faculdade de requerer outro benefício de igual natureza, a qualquer momento, uma vez que não há prescrição do fundo de direito e a coisa julgada na presente ação, por se tratar de benefício por incapacidade temporária, atinge somente o período nela analisado e segundo os reflexos das circunstâncias específicas que lhe pautaram o julgamento.

A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.

Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

No que se refere à verba honorária, de acordo com o entendimento desta Turma, esta deve ser reduzida para 10% (dez por cento) sobre a condenação, entendida como o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça), posto que fixada de forma a remunerar adequadamente o profissional e em consonância com o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação do INSS e dou parcial provimento à remessa necessária, a fim de estabelecer que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, serão fixados de acordo com o mesmo Manual, bem como para reduzir a verba honorária, fixando-a em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas, contadas estas até a data de prolação da sentença, e para consignar que o benefício foi devido até 26/03/2013, mantendo no mais a r. sentença de primeiro grau.

É como voto.

CARLOS DELGADO
Desembargador Federal

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 07/12/2017

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000600-39.2009.4.03.6126/SP

2009.61.26.000600-6/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal CARLOS DELGADO
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No. ORIG.	:	00006003920094036126 2 Vr SANTO ANDRE/SP

EMENTA

1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal.

5 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento dos benefícios se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia.

13 - Mantida também a condenação no período compreendido entre 02/04/2007 a 20/04/2007.

20 - Apelação do INSS desprovida. Remessa necessária parcialmente provida.

ACÓRDÃO

São Paulo, 27 de novembro de 2017.

CARLOS DELGADO
Desembargador Federal

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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000600-39.2009.4.03.6126/SP

2009.61.26.000600-6/SP

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