PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PAGAMENTO DOS ATRASADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DO DIREITO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS para reduzir o montante dos honorários advocatícios para R$500,00 (quinhentos reais), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação ajuizada pela parte autora, objetivando o pagamento de atrasados de benefício de auxílio-doença.

A r. sentença, de fls. 313/314, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a carência superveniente de ação. Condenou o INSS no pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por equidade, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973.

Em razões recursais de apelação, de fls. 319/322, o INSS pleiteia seja afastada sua condenação no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, ou que estes, ao menos, sejam reduzidos para o valor de R$200,00 (duzentos reais) ou ainda fixados no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.

Contrarrazões da parte autora às fls. 330/333.

Os autos, de início, foram remetidos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, porém, por não envolver benefício decorrente de acidente do trabalho, foram posteriormente encaminhados a esta Corte Regional (fls. 342/347).

É o relatório.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

De início, registro que a discussão na presente esfera deve-se ater aos limites estabelecidos no recurso interposto, que versou tão somente sobre o (i) ônus sucumbencial e sobre o (ii) montante da verba honorária.

Pois bem, a autora propôs a presente demanda visando o pagamento de auxílio-doença, mais especificamente de NB: 101.728.683-0, que havia sido suspenso pelo INSS.

O ente autárquico informa em seu apelo que o benefício havia sido suspenso em razão da suspeita de fraude (duplicidade), tendo, posteriormente, a situação da autora sido regularizada e os atrasados pagos (fl. 290), tanto que o processo foi extinto, sem resolução do mérito, em virtude de carência superveniente do direito de ação.

Como relatado pelo próprio procurador da autarquia, à fl. 283-verso, "houve problemas administrativos no benefício da autora que acabaram por gerar concessão em duplicidade de auxílio-doença (notadamente nos dois últimos, conforme documentos de fls. 101/191), problemas estes que foram sanados posteriormente e implicaram na reativação e pagamento dos benefícios a que a autora fazia jus. Isto somente ocorreu após o ingresso da presente ação".

Assim, verifica-se que a situação da demandante somente se normalizou após o ajuizamento da demanda, daí restando evidente que o ente autárquico deu causa a sua propositura, devendo arcar com o ônus sucumbencial.

Relativamente ao montante dos honorários advocatícios, inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a verba honorária deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, pelo que a reduzo para a quantia de R$500,00 (quinhentos reais).

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para reduzir o montante dos honorários advocatícios para R$500,00 (quinhentos reais).

É como voto.