PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - PRELIMINAR DE ACORDO - ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA - DESISTÊNCIA DO RECURSO - HOMOLOGAÇÃO. TRF3. 001528...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar arguida pelo réu, para homologar a proposta de acordo por ele formulada e aceita pela parte autora, julgando extinto o feito com resolução do mérito e, assim, prejudicado o mérito de sua apelação e da remessa oficial, homologando, ainda, a desistência da apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de remessa oficial e apelações de sentença pela qual foi julgado parcialmente procedente o pedido em ação previdenciária para condenar o réu a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença, a partir da data do requerimento administrativo (10.12.2007).

A parte autora recorre, pugnando pela majoração da verba honorária fixada.

O réu apela, por seu turno, ofertando, em preliminar, proposta de acordo à parte autora e, em caso de seu acolhimento, pugnando pela desistência da apelação quanto ao seu mérito, requerendo sua homologação. No mérito, requer a reforma parcial da sentença, no que tange ao cômputo da correção monetária, a fim de que seja calculada nos moldes da Lei nº 11.960/09.

À 1001, a parte autora peticionou concordando com a proposta de acordo feita pelo INSS e requerendo a desistência da apelação.

Subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

Nos termos do art. 1011 do CPC/2015, recebo as apelações do réu e da parte autora.

Preliminarmente, tendo em vista a proposta apresentada pelo INSS e a concordância da parte autora, deve ser homologado o acordo de fls. 991/992vº, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e julgado extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, "b", do CPC, restando prejudicada a apelação do réu quanto ao seu mérito.

Cabível, ainda, a homologação do pedido de desistência do recurso formulado pela parte autora à fl. 1001, nos termos do artigo 998 do CPC/2015, ante a desnecessidade de anuência da parte contrária.

Diante do exposto, acolho a preliminar arguida pelo réu, para homologar a proposta de acordo por ele formulada e aceita pela parte autora, julgando extinto o feito com resolução do mérito e, assim, prejudicado o mérito de sua apelação e da remessa oficial, homologando, ainda, a desistência da apelação da parte autora.

É como voto.