0013931-41.2011.4.03.9999/TRF3: PROCESSUAL CIVIL...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 23/01/2018

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013931-41.2011.4.03.9999/SP

2011.03.99.013931-8/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal CARLOS DELGADO
APELANTE	:	ADELINO MORETO JUNIOR
ADVOGADO	:	SP036817 PAULO EDUARDO CARNACCHIONE
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP122466 MARIO LUCIO MARCHIONI
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	07.00.00187-1 1 Vr MONTE ALTO/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal.

2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência.

3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis).

4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017).

5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo.

6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia.

7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei.

8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017).

9 - Perícia realizada em 26/02/2014, às fls. 144/150, constatou ser o demandante portador de "distrofia muscular de Becker". Concluiu o experto pela existência de "incapacidade parcial e permanente", estando o autor inapto para sua atividade laboral habitual. Salientou que o autor apresenta condições físicas e intelectuais para ser reabilitado para atividades administrativas, em que trabalhe sentado.

10 - Sendo assim, da análise do conjunto probatório juntado aos autos, conjugando-se a doença que acomete o autor e suas condições pessoais, verifico que o demandante está totalmente impossibilitado de exercer a sua função habitual, estando insusceptível de recuperação para o desempenho desta, porém, susceptível de reabilitação para o exercício de outras atividades, devendo submeter-se a processo de readaptação profissional, o que lhe assegura o direito apenas ao benefício de auxílio-doença para que possa submeter-se a tratamento neste período de recuperação. Não é o caso, frisa-se, de concessão de aposentadoria por invalidez porque os males constatados por perícia médica permitem que o autor seja submetido a procedimento de reabilitação profissional para o exercício de outras atividades que lhe garantam o sustento.

11 - Destarte, considerando-se que o autor ainda é jovem (42 anos) e que existe a possibilidade de reabilitação profissional é de ser concedido o benefício de auxílio-doença.

12 - Saliente-se não se olvidar do primeiro exame pericial, de fls. 87/90, realizado em 14/09/2009 e 04/11/2009, no qual o profissional médico indicado pelo juízo concluiu pela ausência de incapacidade. No entanto, o perito responsável pela elaboração do mesmo não apreciou relatório médico atualizado do Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto - SP, o qual considerava de suma importância, e, instado a se manifestar, não pode prestar os esclarecimentos necessários ante ao seu óbito (fl. 125). Assim, há de ser considerada a segunda perícia que analisou todos os exames e relatórios médicos acostados aos autos e apresentados quando de sua elaboração.

13 - No tocante à qualidade de segurado e carência, a CTPS de fls. 26/34 e o CNIS anexo comprovam que o demandante efetuou recolhimentos previdenciários nos períodos de 01/06/95 a 12/02/98, 12/03/98 a 04/05/98, 03/11/98 a 28/06/05 e 05/09/05 a 10/17. Além disso, o mesmo extrato do CNIS revela que o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença de 25/04/99 a 09/05/99 e 25/06/06 a 09/09/07.

14 - Assim, observado o histórico contributivo do autor, verifica-se que ele havia cumprido a carência mínima exigida por lei, bem como mantinha a qualidade de segurado, quando eclodiu sua incapacidade laboral.

15 - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da cessação do auxílio-doença (10/09/07), pois, conforme documentação médica de fls. 13/25, o autor padecia do mal incapacitante na ocasião.

16 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.

17 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

18 - Relativamente à verba patronal, inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, o que resta atendido com o percentual de 10% (dez por cento).

19 - No que se refere às custas processuais, delas está isenta a autarquia, a teor do disposto no §1º do art. 8º da Lei n. 8.620/93.

20 - Apelação do autor provida. Sentença reformada. Ação julgada procedente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor para julgar procedente o pedido deduzido na inicial para condenar o INSS no pagamento do benefício de auxílio-doença, com DIB na data da cessação administrativa (10/09/07), sendo que sobre os valores em atraso incidirá correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e juros de mora até a expedição do ofício requisitório, de acordo com o mesmo Manual e para condenar a autarquia no pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% incidente sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 11 de dezembro de 2017.

CARLOS DELGADO
Desembargador Federal

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013931-41.2011.4.03.9999/SP

2011.03.99.013931-8/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal CARLOS DELGADO
APELANTE	:	ADELINO MORETO JUNIOR
ADVOGADO	:	SP036817 PAULO EDUARDO CARNACCHIONE
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP122466 MARIO LUCIO MARCHIONI
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No. ORIG.	:	07.00.00187-1 1 Vr MONTE ALTO/SP

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Vistos em Autoinspeção.

Trata-se de apelação interposta por ADELINO MORETO JUNIOR, em ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

A r. sentença de fls. 109/112 julgou improcedente o pedido deduzido na inicial. Condenada a parte autora no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, atendidas as condições de beneficiária da justiça gratuita.

Em razões recursais de fls. 115/118, o autor sustenta a necessidade de esclarecimentos pelo perito, após a juntada de relatório médico por ele solicitado. Aduz, ainda, que preenche os requisitos necessários à concessão dos benefícios vindicados.

Devidamente processado o recurso, sem contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

Decisão monocrática à fl. 121 convertendo o julgamento em diligência para complementação da perícia médica.

Em razão do falecimento do médico que elaborou o laudo de fls. 87/90, foi nomeado outro perito para realização de nova perícia (fl. 125).

Às fls. 144/150 foi juntado novo laudo médico pericial.

O magistrado de primeiro grau determinou o retorno dos autos a este Egrégio Tribunal (fl. 163).

É o relatório.

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal.

Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência.

Ao passo que o auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis).

O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017).

Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91.

Cumpre salientar que a patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento dos benefícios se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia.

Ademais, é necessário para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei, a saber:

"Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo".

É de se observar, ainda, que o §1º do artigo supra prorroga por 24 (vinte e quatro) meses tal lapso de graça aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses.

Por fim, saliente-se que havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017).

Perícia realizada em 26/02/2014, às fls. 144/150, constatou ser o demandante portador de "distrofia muscular de Becker".

Concluiu o experto pela existência de "incapacidade parcial e permanente", estando o autor inapto para sua atividade laboral habitual.

Salientou que o autor apresenta condições físicas e intelectuais para ser reabilitado para atividades administrativas, em que trabalhe sentado.

Sendo assim, da análise do conjunto probatório juntado aos autos, conjugando-se a doença que acomete o autor e suas condições pessoais, verifico que o demandante está totalmente impossibilitado de exercer a sua função habitual, estando insusceptível de recuperação para o desempenho desta, porém, susceptível de reabilitação para o exercício de outras atividades, devendo submeter-se a processo de readaptação profissional, o que lhe assegura o direito apenas ao benefício de auxílio-doença para que possa submeter-se a tratamento neste período de recuperação.

Não é o caso, friso, de concessão de aposentadoria por invalidez porque os males constatados por perícia médica permitem que o autor seja submetido a procedimento de reabilitação profissional para o exercício de outras atividades que lhe garantam o sustento.

Destarte, considerando-se que o autor ainda é jovem (42 anos) e que existe a possibilidade de reabilitação profissional é de ser concedido o benefício de auxílio-doença.

Saliente-se não se olvidar do primeiro exame pericial, de fls. 87/90, realizado em 14/09/2009 e 04/11/2009, no qual o profissional médico indicado pelo juízo concluiu pela ausência de incapacidade. No entanto, o perito responsável pela elaboração do mesmo não apreciou relatório médico atualizado do Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto - SP, o qual considerava de suma importância, e, instado a se manifestar, não pode prestar os esclarecimentos necessários ante ao seu óbito (fl. 125). Assim, há de ser considerada a segunda perícia que analisou todos os exames e relatórios médicos acostados aos autos e apresentados quando de sua elaboração.

No tocante à qualidade de segurado e carência, a CTPS de fls. 26/34 e o CNIS anexo comprovam que o demandante efetuou recolhimentos previdenciários nos períodos de 01/06/95 a 12/02/98, 12/03/98 a 04/05/98, 03/11/98 a 28/06/05 e 05/09/05 a 10/17.

Além disso, o mesmo extrato do CNIS revela que o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença de 25/04/99 a 09/05/99 e 25/06/06 a 09/09/07.

Assim, observado o histórico contributivo do autor, verifica-se que ele havia cumprido a carência mínima exigida por lei, bem como mantinha a qualidade de segurado, quando eclodiu sua incapacidade laboral.

O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da cessação do auxílio-doença (10/09/07), pois, conforme documentação médica de fls. 13/25, o autor padecia do mal incapacitante na ocasião.

A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.

Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

Condeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença (Súmula 111, STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente.

O termo final da verba honorária é a data da prolação da sentença, ainda que reformada ou anulada. E isso se justifica pelo princípio constitucional da isonomia. Explico. Na hipótese de procedência do pleito em 1º grau de jurisdição e sucumbência da autarquia previdenciária, o trabalho do patrono, da mesma forma que no caso de improcedência, perdura enquanto não transitada em julgado a decisão final. O que altera são, tão somente, os papéis exercidos pelos atores judicias que, dependendo da sorte do julgamento, ocuparão polos distintos em relação ao que foi decidido. Portanto, não considero lógico e razoável referido discrímen, a ponto de justificar o tratamento diferenciado, agraciando com maior remuneração profissionais que exercem suas funções em 1º e 2º graus com o mesmo empenho e dedicação.

Neste sentido, aliás, existem precedentes dessa 7ª Turma:

AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO.

1 - O benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência (§2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (artigo 34 da Lei nº 10.741/2003) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos dos artigos 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93.

2 - Os honorários de advogado devem ser mantidos em 10% sobre o valor da condenação, consoante entendimento desta Turma e artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

3 - Agravo legal improvido.

(Agravo legal no processo n.º 2015.03.99.014451-4, Sétima Turma, Rel. Desembargador Federal Paulo Domingues, DE 04/02/2016).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111/STJ.

1. Os honorários advocatícios, nas lides previdenciárias, devem incidir sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença, entendida esta, em interpretação restritiva, como ato emanado do juiz de primeiro grau, nos termos do artigo 162, § 1º, do CPC. Inteligência da Súmula 111 do STJ.

2. Agravo a que se nega provimento.

(Agravo legal no processo n.º 2015.03.99.009126-1, Sétima Turma, Rel. Desembargador Federal Fausto de Sanctis, DE 10/03/2016).

No que se refere às custas processuais, delas está isenta a autarquia, a teor do disposto no §1º do art. 8º da Lei n. 8.620/93.

Ante o exposto, dou provimento à apelação do autor para julgar procedente o pedido deduzido na inicial para condenar o INSS no pagamento do benefício de auxílio-doença, com DIB na data da cessação administrativa (10/09/07), sendo que sobre os valores em atraso incidirá correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e juros de mora até a expedição do ofício requisitório, de acordo com o mesmo Manual e para condenar a autarquia no pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% incidente sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença.

É como voto.

CARLOS DELGADO
Desembargador Federal

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PODER JUDICIÁRIO
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D.E.

Publicado em 23/01/2018

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013931-41.2011.4.03.9999/SP

2011.03.99.013931-8/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal CARLOS DELGADO
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EMENTA

1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal.

6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia.

11 - Destarte, considerando-se que o autor ainda é jovem (42 anos) e que existe a possibilidade de reabilitação profissional é de ser concedido o benefício de auxílio-doença.

19 - No que se refere às custas processuais, delas está isenta a autarquia, a teor do disposto no §1º do art. 8º da Lei n. 8.620/93.

20 - Apelação do autor provida. Sentença reformada. Ação julgada procedente.

ACÓRDÃO

São Paulo, 11 de dezembro de 2017.

CARLOS DELGADO
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013931-41.2011.4.03.9999/SP

2011.03.99.013931-8/SP

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