PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS - PREENCHIMENTO. TRF3. 0018446-51.2013.4.03.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Convocado Leonel Ferreira (Relator): Trata-se de remessa oficial de sentença pela qual foi julgado procedente o pedido em ação previdenciária para condenar o réu a conceder à autora o benefício de auxílio-doença a contar da data de sua cessação (05.08.2012). Sobre as prestações atrasadas, deverá incidir correção monetária, consoante INPC e juros de mora, a partir da citação, à base de 1% ao mês. O réu foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Sem condenação em custas processuais. Concedida a tutela antecipada, determinando a imediata implantação da benesse, tendo sido cumprida a decisão judicial consoante fl. 263.

É o relatório.

Os benefícios de auxílio-doença, ou aposentadoria por invalidez, pleiteados pela autora, nascida em 16.12.1980, estão previstos nos arts. 59 e 42, da Lei nº 8.213/91, que dispõem:

O laudo pericial, elaborado em 10.04.2014 (fl. 107/115), atesta que a autora (costureira) é portadora de síndrome do túnel do carpo bilateral, doença crônica e progressiva, causando incapacidade nos momentos de agudização, com necessidade de repouso funcional para controle da patologia. O perito observou que a autora apresenta quadro de dor em braço direito e esquerdo, persistindo após tratamento cirúrgico, com a mesma intensidade, inclusive ombros e, ainda, que a atividade laboral da requerente exige muita movimentação de braços e a dor pode indicar lesão de alguma estrutura. O perito fixou o início da incapacidade em agosto de 2012 (resposta ao quesito nº 16 de fl. 239).

À fl. 37, verifica-se que a autora gozou do benefício de auxílio-doença até 05.08.2012, ajuizada a presente ação em 21.11.2012, restando preenchidos, portanto, os requisitos concernentes ao cumprimento da carência para a concessão do benefício por incapacidade, bem como de manutenção de sua qualidade de segurada.

Entendo, assim, que é irreparável a r. sentença monocrática, no que tange à concessão do benefício de auxílio-doença à autora.

O termo inicial do benefício de auxílio-doença deve ser mantido a contar do dia seguinte à data da cessação indevida, ocorrida em 05.08.2012 (fl. 37), devendo ser compensadas as parcelas pagas a título de tutela antecipada, quando da liquidação da sentença.

Os juros de mora de mora e a correção monetária deverão ser calculados pela lei de regência.

Honorários advocatícios mantidos em 10% até a data da sentença, a teor do disposto no Enunciado 7 das diretrizes para aplicação do Novo CPC aos processos em trâmite, elaboradas pelo STJ na sessão plenária de 09.03.2016.

As parcelas pagas a título de tutela antecipada deverão ser compensadas, quando da liquidação da sentença.

Diante do exposto, nego provimento à remessa oficial.

É como voto.