PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. AÇÃO AJUIZADA QUASE 05 ANOS APÓS A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação da parte autora, mantendo a r. sentença de 1º grau de jurisdição, por fundamento diverso (art. 267, IV, CPC/73), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de apelação interposta por CLEUSA FERREIRA DE ASSIS, em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez.

A r. sentença de fl. 26 julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC/73, por inércia do patrono da autora.

Em razões recursais de fls. 28/37, pugna pela nulidade da sentença, ao fundamento de que, conforme determinado, se manifestou nos autos e de que, na hipótese, é desnecessário prévio requerimento administrativo.

Intimada a autarquia, deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões (fl. 38-verso).

Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

É o relatório.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

A r. sentença de 1º grau de jurisdição extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender que "o feito encontra-se paralisado por inércia do patrono da autora, tendo em vista que, intimado a providenciar o comprovante de indeferimento administrativo, quedou-se inerte" (fl. 26).

No entanto, constata-se que, após regularmente intimada do despacho de fl. 13, que determinava a juntada de indeferimento administrativo, a parte autora, através do seu procurador, peticionou esclarecendo que o benefício por incapacidade foi-lhe concedido e cessado, de modo que postulava seu restabelecimento (fls. 19/21).

De fato, analisando-se a inicial, o pedido principal do autor é o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sendo, subsidiariamente, acaso comprovada a incapacidade total e definitiva, o de concessão de aposentadoria por invalidez.

O documento de fls. 13/14 dá conta da concessão do benefício NB 570.536.165-0 em 28/05/2007. À fl. 15, consta a cessação do benefício, todavia, sem qualquer menção a qual beneplácito se refere a informação e em que data teria ocorrido a interrupção.

Em consulta ao Sistema Único de Benefícios - DATAPREV, que ora se anexa, verifico que o auxílio-doença NB 570.536.165-0 foi cessado em 15/08/2007, quase 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente demanda (10/07/2012 - fl. 02).

Assim, não obstante ter o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 631.240/MG, resolvido nos termos do artigo 543-B do CPC/73, ressalvado a possibilidade de formulação direta do pedido perante o Poder Judiciário quando se cuidar de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, ou ainda, quando notório e reiterado o entendimento do INSS em desfavor da pretensão do segurado, entendo que a parte autora deveria, no caso, ter formulado novo requerimento administrativo, tendo em vista o grande lapso temporal decorrido entre a cessação do beneplácito em que se visa o restabelecimento e o ajuizamento da ação - quase 05 anos -, bem como a ausência de qualquer documento comprobatório de pedido de prorrogação ou de recurso na esfera administrativa.

Ademais, referido hiato temporal retira toda e qualquer correlação entre as doenças supostamente existentes em 2007 e aquelas hipoteticamente atuantes em 2012.

Neste diapasão, já se posicionou este E. Tribunal Regional Federal, in verbis:

Desta forma, embora a demandante tenha se manifestado a contento, não logrou em comprovar o indeferimento administrativo conforme determinado, faltando-lhe interesse processual.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação da parte autora, mantendo a r. sentença de 1º grau de jurisdição, por fundamento diverso (art. 267, IV, CPC/73).

É como voto.