PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. ARTIGO 300 DO CPC. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra r. decisão que, nos autos da ação de natureza previdenciária, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, deferiu a tutela antecipada.

Sustenta a Autarquia/agravante, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores à concessão da medida, nos termos do artigo 300, do CPC. Aduz que a perícia médica realizada no INSS não pode ser desconsiderada. Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, provimento do recurso.

Intimada, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC, a agravada não se manifestou (fls. 43/45).

O efeito suspensivo foi indeferido (fls. 46/47).

Intimada, a agravada não se manifestou (fl. 49).

Intimada, a Autarquia se manifestou pelo desinteresse na interposição de recurso/manifestação (fl. 49).

É o relatório.

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Recurso conhecido, nos termos do artigo 1.015, I, do NCPC.

Consoante o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O auxílio-doença é benefício conferido àquele segurado que, cumprida a carência quando for o caso, ficar temporariamente incapacitado para exercer atividade laborativa, sendo que, no caso de ser insusceptível de recuperação para a sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, de cujo benefício deverá continuar gozando até ser considerado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência (art. 59 e ss da Lei nº 8.213/91).

O R. Juízo a quo, às fls. 25/26, deferiu a tutela antecipada, nos seguintes termos:

Nesse passo, agiu com acerto o R. Juízo a quo ao deferir a tutela antecipada. Isso porque, da análise dos documentos acostados aos autos, notadamente, o relatório médico de fl. 11 v, assinado por médico psiquiatra, em 27/09/2016, declara que a autora encontra-se em tratamento psiquiátrico com pouca melhora do seu quadro, necessitando de prorrogação da licença médica por mais 90 dias, ou seja, até 12/2016, de forma que, quando o R. Juízo a quo prolatou a r. decisão agravada, em 11/2016, havia, de fato, indicativo de que a autora se encontrava incapacitada para o trabalho.

Acresce relevar, que em consulta ao site do Eg. TJ/MS, verifico que foi realizada perícia médica judicial, em 20/03/2017, com a apresentação de laudo médico.

Assim considerando, entendo neste exame de cognição sumária e não exauriente, que, por ora, os atestados médicos acostados são suficientes a caracterizar a prova inequívoca do quadro clínico da autora, bem como a verossimilhança das alegações relativas à incapacidade laborativa, de forma que a r. decisão agravada não merece reparos.

De outra parte, considerando a realização de perícia médica judicial, caberá ao R. Juízo a quo realizar uma análise acurada quanto à manutenção ou não do benefício.

Quanto à irreversibilidade da medida, anoto que o pagamento de benefício previdenciário constitui relação jurídica de trato sucessivo, de maneira que, apurando-se, em definitivo, inexistir as bases que neste momento processual se antevê, a cessação do pagamento do benefício se operará, sendo o provimento jurisdicional provisório reversível.

Ademais, conforme já decidiu o Tribunal Regional Federal da Quarta Região, "A irreversibilidade do provimento, meramente econômica, não é óbice à antecipação da tutela, em matéria previdenciária ou assistencial, sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a providência antecipatória" (AG nº 107208/RS, Relator Juiz RAMOS DE OLIVEIRA, j. 03/10/2002, DJU 06/11/2002, p. 629).

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, na forma da fundamentação.

É o voto.