PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. DESEMPREGO. BAIXA RENDA. RECURSO ESPECIAL...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

5741963-46.2019.4.03.9999

Relator(a)

Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO

Órgão Julgador
7ª Turma

Data do Julgamento
11/11/2021

Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 17/11/2021

Ementa


E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO.
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. DESEMPREGO. BAIXA RENDA. RECURSO
ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.485.417/MS). TEMA 896.
REGIME ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 871/2019. QUESTÃO QUE NÃO SE APLICA AO
CASO DOS AUTOS. RECLUSÃO NO DIA POSTERIOR AO TÉRMINO DO VÍNCULO.
INEXISTÊNCIA DE BAIXA RENDA. FLEXIBILIZAÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DA
PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA COM ACRÉSCIMO DE
FUNDAMENTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
1 - O auxílio-reclusão “cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei,
será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda
recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em
gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de
abono de permanência em serviço”(Art. 80 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº
13.846/2019).
2 - Os critérios para a concessão estão disciplinados nos artigos 116 a 119 do Decreto nº
3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social.
3 - O benefício, até a edição da Lei nº 13.846/2019, independia de carência, destacando-se que,
nos dias presentes, exige-se o implemento de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais.
Ademais, para sua concessão, faz-se imperioso o cumprimento dos seguintes requisitos: a)
recolhimento à prisão do segurado; b) manutenção da qualidade de segurado do recluso; c) baixa
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

renda do segurado; e d) dependência econômica do postulante.
4 - A comprovação da privação de liberdade, que deve, atualmente, ser obrigatoriamente em
regime fechado (admitindo-se, todavia, o regime semiaberto nos casos em que o requerimento do
benefício se der em momento anterior às alterações promovidas pela Lei nº 13.846/2019), dar-se-
á por meio de certidão do efetivo recolhimento à prisão firmada pela autoridade competente, a ser
apresentada trimestralmente.
5 - A manutenção da qualidade de segurado se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele
que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a
doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, nos termos do
art. 15 da Lei de Benefícios. O §1º do artigo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o
lapso de graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses,
sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Por sua vez, o § 2º estabelece
que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será acrescido de 12 (doze) meses
para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão
próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
6 - Acerca do requisito da baixa renda, decidiu o STF em sede de repercussão geral, que"a renda
do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e
não a de seus dependentes"(RE 587365, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 25/03/2009, DJE
08/05/2009).
7 - Considera-se baixa renda aquela de valor bruto mensal igual ou inferior ao limite legal,
considerado o último salário de contribuição percebido pelo segurado à época da sua prisão.
8 - Originalmente, o limite legal foi fixado em R$ 360,00, pela EC nº 20/98, sendo, atualmente,
corrigido pelo Ministério da Previdência Social pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do
regime geral de previdência social.
9 - Outro ponto importante gira em torno do segurado que não exerce atividade remunerada
abrangida pela Previdência Social quando do seu encarceramento. Tal questão restou decidida
pelo C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº
1.485.417/MS, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, que fixou a
seguinte tese: "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de
aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do
recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição."(REsp
1.485.417/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 22/11/2017, v.u., DJe 02/02/2018).
10 - Insta consignar que a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça instaurou
procedimento de revisão da tese firmada no tema em questão, decidindo pela sua reafirmação,
ressaltando, contudo, que o regime jurídico objeto da controvérsia é o anterior à inclusão do § 4º
do art. 80 da Lei nº 8.213/1991, pela Lei nº 13.846/2019.
11 - O recolhimento à prisão e os requisitos relativos à qualidade de segurado do recluso e
dependência econômica do postulante restaram comprovados, conforme certidão de recolhimento
prisional, extrato do CNISe cópia da certidão de nascimento do autor.
12 - A celeuma cinge-se ao requisito da baixa renda do segurado recluso. Da análise dos autos,
verifica-se que o recolhimento à prisão se deu em 31/10/2014 e o último vínculo empregatício se
findou em 30/10/2014, conforme extrato do CNIS já mencionado.
13 - Em que pese a tese fixada pelo C. STJ, em julgamento de recurso de natureza repetitiva, há
que se considerar odistinguishingna situação concreta, em que a reclusão ocorreu apenas 01
(um) dia após o término do vínculo empregatício, sendo que o segurado recebia remuneração de
R$ 1.404,70 (ID 69407615 – p. 2) - acima, portanto, do limite imposto pela Administração na
Portaria MPS nº 19/2014, cujo valor era de R$ 1.025,81. Nesse contexto, não há como
simplesmente entender haver inexistência de renda para o fim de se considerar como segurado

de baixa renda aquele que assim não se identificava.
14 - O benefício em tela existe com o objetivo de amparar os dependentes do segurado de baixa
renda, mas não se presta a cobrir os riscos decorrentes de situação na qual a ausência de
remuneração não supera o fato de o segurado encontrar-se distante da situação almejada pelo
legislador.
15 - Registre-se que durante o tramitar do processo, a própria parte autora sempre sustentou que
deveria ser considerado, para fins de aferição do requisito da baixa renda, o último salário de
contribuição do segurado recluso, no valor de R$1.404,70, apenas invocando a necessidade de
flexibilização, tendo em vista a diferença irrisória, no seu entender, em relação ao valor
legalmente estabelecido como parâmetro. Somente em sede de apelo, aventa a hipótese do
desemprego que, como se viu, não tem preponderância no caso em apreço.
16 - Desta feita, não preenchido o requisito da baixa renda, de rigor a improcedência do pleito,
não havendo que se falar em flexibilização do valor constante da norma legal. Precedente.
17 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11, CPC, respeitados os
limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.
18 - Apelação da parte autora desprovida.

Acórdao

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
7ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5741963-46.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: G. S. S.

REPRESENTANTE: SIMONE SALVIONI DOS SANTOS

Advogado do(a) APELANTE: THIAGO SOUSA PRADO NOVAIS - SP385084-N,
Advogado do(a) REPRESENTANTE: THIAGO SOUSA PRADO NOVAIS - SP385084-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


OUTROS PARTICIPANTES:




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REPRESENTANTE: SIMONE SALVIONI DOS SANTOS

Advogado do(a) APELANTE: THIAGO SOUSA PRADO NOVAIS - SP385084-N,
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R E L A T Ó R I O
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
(RELATOR):
Trata-se de apelação interposta por GUILHERME SALVIONI SIQUEIRA, representado pela
genitora Simone Salvione dos Santos, em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-
reclusão.
A r. sentença (ID 69407746) julgou improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora no
pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do
valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da
assistência judiciária gratuita.
Em razões recursais (ID 69407766), requer a reforma dodecisum,ao fundamento de que restou
preenchido o requisito da baixa renda, nos termos do julgamento proferido pelo C. STJ em sede
de recurso repetitivo (Tema nº 896), uma vez que “o genitor do apelante estava
desempregado”. Pugna pela procedência do pedido, com a concessão do beneplácito nos
moldes pleiteados na inicial.
Devidamente processado o recurso, sem contrarrazões, foram os autos remetidos a este
Tribunal Regional Federal.
Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo desprovimento do recurso autoral (ID
137933404).
É o relatório.









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RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: G. S. S.
REPRESENTANTE: SIMONE SALVIONI DOS SANTOS
Advogado do(a) APELANTE: THIAGO SOUSA PRADO NOVAIS - SP385084-N,
Advogado do(a) REPRESENTANTE: THIAGO SOUSA PRADO NOVAIS - SP385084-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:





V O T O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
(RELATOR):
A respeito do auxílio-reclusão, a cobertura do evento está assegurada no art. 201, IV, da
Constituição Federal.
Preconiza a Lei nº 8.213/91, no art. 80, que o auxílio-reclusão“cumprida a carência prevista no
inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos
dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não
receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por
morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em
serviço”(redação dada pela Lei nº 13.846/2019).
Trata-se, portanto, de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado recluso
constantes no art. 16 da LBPS.
Os critérios para a concessão estão disciplinados nos artigos 116 a 119 do Decreto nº 3.048/99,
que aprovou o Regulamento da Previdência Social.
O benefício, até a edição da Lei nº 13.846/2019, independia de carência, destacando-se que,
nos dias presentes, exige-se o implemento de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais.
Ademais, para sua concessão, faz-se imperioso o cumprimento dos seguintes requisitos: a)
recolhimento à prisão do segurado; b) manutenção da qualidade de segurado do recluso; c)
baixa renda do segurado; e d) dependência econômica do postulante.
A comprovação da privação de liberdade, que deve, atualmente, ser obrigatoriamente em
regime fechado (admitindo-se, todavia, o regime semiaberto nos casos em que o requerimento
do benefício se der em momento anterior às alterações promovidas pela Lei nº 13.846/2019),
dar-se-á por meio de certidão do efetivo recolhimento à prisão firmada pela autoridade
competente, a ser apresentada trimestralmente.
A manutenção da qualidade de segurado se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele
que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a
doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, nos termos

do art. 15 da Lei de Benefícios.
É de se observar, ainda, que o §1º do artigo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses
o lapso de graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte)
meses, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
Por sua vez, o § 2º estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será
acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa
situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
Acerca do requisito da baixa renda, muito se discutiu se este se referia aos dependentes ou ao
próprio segurado preso, tendo o Supremo Tribunal Federal apreciado a matéria em âmbito de
repercussão geral, cujo julgado restou assim ementado:
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-
RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO
DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS
SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998.
SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve
ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes.
II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que
restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da
seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários.
III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da
inconstitucionalidade.
IV - Recurso extraordinário conhecido e provido.
(RE 587365, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 25/03/2009, DJE 08/05/2009).
Desta forma, considera-se baixa renda aquela de valor bruto mensal igual ou inferior ao limite
legal, considerado o último salário de contribuição percebido pelo segurado à época da sua
prisão.
Originalmente, o limite legal foi fixado em R$ 360,00, pela EC nº 20/98, sendo, atualmente,
corrigido pelo Ministério da Previdência Social pelos mesmos índices aplicados aos benefícios
do Regime Geral de Previdência Social.
Outro ponto importante gira em torno do segurado que não exerce atividade remunerada
abrangida pela Previdência Social quando do seu encarceramento.
Tal questão restou decidida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do
Recurso Especial nº 1.485.417/MS, sob a sistemática dos recursos representativos de
controvérsia (Tema 896), que fixou a seguinte tese:
"Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de
renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento
à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição."(REsp 1.485.417/MS,
Rel. Min. Herman Benjamin, j. 22/11/2017, v.u., DJe 02/02/2018).
Registro, por oportuno, que o acórdão do Recurso Especial em questão fora objeto da
interposição de Recurso Extraordinário, tendo sido modificado pelo STF no ARE nº

1.122.222/SP, sob o fundamento de que a tese é contrária à jurisprudência daquela Casa,
ocasião em que passei a admitir, então, o último salário de contribuição vertido pelo recluso.
No entanto, sobreveio decisão da Corte Suprema, assentando que a controvérsia envolvendo
os critérios legais de aferição de renda do segurado, para fins de percepção do benefício de
auxílio-reclusão, envolve matéria de índole infraconstitucional, afastada, portanto, a existência
de repercussão geral a reclamar posicionamento daquela Corte (ARE nº 1.163.485/SP).
Dessa forma, resta preservada a decisão proferida no Tema nº 896.
Insta consignar, por oportuno, que a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça
instaurou procedimento de revisão da tese firmada no tema em questão, decidindo pela sua
reafirmação, ressaltando, contudo, que o regime jurídico objeto da controvérsia é o anterior à
inclusão do § 4º do art. 80 da Lei nº 8.213/1991, pela Lei nº 13.846/2019.
Isso porque, sobredito parágrafo instituiu novo critério de aferição da renda mensal bruta para
fins de enquadramento do segurado como de baixa renda, qual seja, a média dos salários de
contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à
prisão.
Com isso, após processo de revisão, a tese repetitiva relativa ao Tema 896/STJ restou assim
definida:
“Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991)no regime anterior à vigência
da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral
remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário
de contribuição.”(REsp 1842985/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 24/02/2021, DJe 01/07/2021)-
Do caso concreto.
O recolhimento à prisão e os requisitos relativos à qualidade de segurado do recluso e
dependência econômica do postulante restaram comprovados, conforme certidão de
recolhimento prisional (ID 69407612 – p. 2), extrato do CNIS (ID 69407697 – p. 8/12)e cópia da
certidão de nascimento do autor (ID 69407706 – p. 19).
A celeuma cinge-se ao requisito da baixa renda do segurado recluso.
Da análise dos autos, verifica-se que o recolhimento à prisão se deu em 31/10/2014 e o último
vínculo empregatício se findou em 30/10/2014, conforme extrato do CNIS já mencionado.
Em que pese a tese fixada pelo C. STJ, em julgamento de recurso de natureza repetitiva, há
que se considerar odistinguishingna situação concreta, em que a reclusão ocorreu apenas 01
(um) dia após o término do vínculo empregatício, sendo que o segurado recebia remuneração
de R$ 1.404,70 (ID 69407615 – p. 2) - acima, portanto, do limite imposto pela Administração na
Portaria MPS nº 19/2014, cujo valor era de R$ 1.025,81. Nesse contexto, não há como
simplesmente entender haver inexistência de renda para o fim de se considerar como segurado
de baixa renda aquele que assim não se identificava.
O benefício em tela existe com o objetivo de amparar os dependentes do segurado de baixa
renda, mas não se presta a cobrir os riscos decorrentes de situação na qual a ausência de
remuneração não supera o fato de o segurado encontrar-se distante da situação almejada pelo
legislador.
Registre-se que durante o tramitar do processo, a própria parte autora sempre sustentou que

deveria ser considerado, para fins de aferição do requisito da baixa renda, o último salário de
contribuição do segurado recluso, no valor de R$1.404,70 (ID 69407713 – 5), apenas
invocandoa necessidade de flexibilização, tendo em vista a diferença irrisória, no seu entender,
em relação ao valor legalmente estabelecido como parâmetro. Somente em sede de apelo,
aventa a hipótese do desemprego que, como se viu, não tem preponderância no caso em
apreço.
Desta feita, não preenchido o requisito da baixa renda, de rigor a improcedência do pleito, não
havendo que se falar em flexibilização do valor constante da norma legal.
No ponto, trago precedente desta Corte Regional:
“PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ.
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. AUXÍLIO-DOENÇA RECEBIDO AO TEMPO DA
PRISÃO. VALOR DO BENEFÍCIO SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO POR PORTARIA
DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. REQUISITO DA BAIXA RENDA NÃO PREENCHIDO.
(...)
- Inviável a flexibilização do valor estabelecido como parâmetro de renda por portaria do
Ministério da Fazenda, vigente ao tempo da prisão, ainda que existisse diferença módica com o
salário auferido pelo segurado recluso. Precedentes.
- Ausente a comprovação do requisito da baixa renda, se torna inviável a concessão do
benefício previdenciário de auxílio-reclusão. - Em razão da sucumbência recursal, os honorários
são majorados em 100%, observando-se o limite máximo de 20% sobre o valor da causa, a teor
dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, ficando suspensa sua execução, em razão de o autor
ser beneficiário da Justiça Gratuita, enquanto persistir sua condição de miserabilidade.
- Apelação da parte autora a qual se nega provimento”.
(AC nº 6173124-09.2019.4.03.9999, Rel. Des. Federal Gilberto Jordan, 9ª Turma, e-DJF3
09/06/2020).
Ante o exposto,nego provimento à apelação da parte autora,mantendo íntegra a r. sentença de
1º grau de jurisdição, com acréscimo de fundamentação. Em atenção ao disposto no artigo 85,
§11, do CPC, ficam os honorários advocatícios majorados em 2%, respeitando-se os limites
previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
É como voto.











E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE
SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. DESEMPREGO. BAIXA
RENDA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP
1.485.417/MS). TEMA 896. REGIME ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 871/2019. QUESTÃO
QUE NÃO SE APLICA AO CASO DOS AUTOS. RECLUSÃO NO DIA POSTERIOR AO
TÉRMINO DO VÍNCULO. INEXISTÊNCIA DE BAIXA RENDA. FLEXIBILIZAÇÃO.
DESCABIMENTO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA
COM ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
1 - O auxílio-reclusão “cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei,
será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda
recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver
em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou
de abono de permanência em serviço”(Art. 80 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei
nº 13.846/2019).
2 - Os critérios para a concessão estão disciplinados nos artigos 116 a 119 do Decreto nº
3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social.
3 - O benefício, até a edição da Lei nº 13.846/2019, independia de carência, destacando-se
que, nos dias presentes, exige-se o implemento de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais.
Ademais, para sua concessão, faz-se imperioso o cumprimento dos seguintes requisitos: a)
recolhimento à prisão do segurado; b) manutenção da qualidade de segurado do recluso; c)
baixa renda do segurado; e d) dependência econômica do postulante.
4 - A comprovação da privação de liberdade, que deve, atualmente, ser obrigatoriamente em
regime fechado (admitindo-se, todavia, o regime semiaberto nos casos em que o requerimento
do benefício se der em momento anterior às alterações promovidas pela Lei nº 13.846/2019),
dar-se-á por meio de certidão do efetivo recolhimento à prisão firmada pela autoridade
competente, a ser apresentada trimestralmente.
5 - A manutenção da qualidade de segurado se dá, mesmo sem recolher as contribuições,
àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável,
a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, nos
termos do art. 15 da Lei de Benefícios. O §1º do artigo em questão prorroga por 24 (vinte e
quatro) meses o lapso de graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120
(cento e vinte) meses, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Por sua
vez, o § 2º estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será
acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa
situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
6 - Acerca do requisito da baixa renda, decidiu o STF em sede de repercussão geral, que"a
renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do
benefício e não a de seus dependentes"(RE 587365, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j.
25/03/2009, DJE 08/05/2009).
7 - Considera-se baixa renda aquela de valor bruto mensal igual ou inferior ao limite legal,
considerado o último salário de contribuição percebido pelo segurado à época da sua prisão.
8 - Originalmente, o limite legal foi fixado em R$ 360,00, pela EC nº 20/98, sendo, atualmente,

corrigido pelo Ministério da Previdência Social pelos mesmos índices aplicados aos benefícios
do regime geral de previdência social.
9 - Outro ponto importante gira em torno do segurado que não exerce atividade remunerada
abrangida pela Previdência Social quando do seu encarceramento. Tal questão restou decidida
pelo C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº
1.485.417/MS, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, que fixou a
seguinte tese: "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de
aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do
recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição."(REsp
1.485.417/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 22/11/2017, v.u., DJe 02/02/2018).
10 - Insta consignar que a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça instaurou
procedimento de revisão da tese firmada no tema em questão, decidindo pela sua reafirmação,
ressaltando, contudo, que o regime jurídico objeto da controvérsia é o anterior à inclusão do §
4º do art. 80 da Lei nº 8.213/1991, pela Lei nº 13.846/2019.
11 - O recolhimento à prisão e os requisitos relativos à qualidade de segurado do recluso e
dependência econômica do postulante restaram comprovados, conforme certidão de
recolhimento prisional, extrato do CNISe cópia da certidão de nascimento do autor.
12 - A celeuma cinge-se ao requisito da baixa renda do segurado recluso. Da análise dos autos,
verifica-se que o recolhimento à prisão se deu em 31/10/2014 e o último vínculo empregatício
se findou em 30/10/2014, conforme extrato do CNIS já mencionado.
13 - Em que pese a tese fixada pelo C. STJ, em julgamento de recurso de natureza repetitiva,
há que se considerar odistinguishingna situação concreta, em que a reclusão ocorreu apenas
01 (um) dia após o término do vínculo empregatício, sendo que o segurado recebia
remuneração de R$ 1.404,70 (ID 69407615 – p. 2) - acima, portanto, do limite imposto pela
Administração na Portaria MPS nº 19/2014, cujo valor era de R$ 1.025,81. Nesse contexto, não
há como simplesmente entender haver inexistência de renda para o fim de se considerar como
segurado de baixa renda aquele que assim não se identificava.
14 - O benefício em tela existe com o objetivo de amparar os dependentes do segurado de
baixa renda, mas não se presta a cobrir os riscos decorrentes de situação na qual a ausência
de remuneração não supera o fato de o segurado encontrar-se distante da situação almejada
pelo legislador.
15 - Registre-se que durante o tramitar do processo, a própria parte autora sempre sustentou
que deveria ser considerado, para fins de aferição do requisito da baixa renda, o último salário
de contribuição do segurado recluso, no valor de R$1.404,70, apenas invocando a necessidade
de flexibilização, tendo em vista a diferença irrisória, no seu entender, em relação ao valor
legalmente estabelecido como parâmetro. Somente em sede de apelo, aventa a hipótese do
desemprego que, como se viu, não tem preponderância no caso em apreço.
16 - Desta feita, não preenchido o requisito da baixa renda, de rigor a improcedência do pleito,
não havendo que se falar em flexibilização do valor constante da norma legal. Precedente.
17 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11, CPC, respeitados os
limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.
18 - Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora, mantendo íntegra a r.
sentença de 1º grau de jurisdição, com acréscimo de fundamentação e majoração da verba
honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.


Resumo Estruturado

VIDE EMENTA