PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-SUPLR. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI 8. 213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de apelação interposta por PIETRO ANGELO ALO JUNIOR, em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-suplementar.

A r. sentença de fls. 43/46 julgou improcedente o pedido inicial e condenou o autor no pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Em razões recursais de fls. 48/56, pugna o autor pela reforma da sentença, ao fundamento de que faz jus ao restabelecimento postulado, eis que o auxílio-suplementar foi concedido antes da Lei nº 9.528/97, sendo cabível sua cumulação com a aposentadoria.

Intimada a autarquia, deixou de apresentar contrarrazões.

Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

É o relatório.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

A celeuma cinge-se na possibilidade de se acumular auxílio-suplementar com o benefício de aposentadoria.

Conforme informações extraídas do Sistema Plenus à fl. 26, o autor recebeu auxílio-suplementar em 18 de maio de 1989.

O art. 86 da Lei nº 8.213/91, em sua redação originária possibilitava o recebimento do auxílio-acidente (benefício que sucedeu o auxílio suplementar) em conjunto com o salário ou concessão de outro benefício.

A vedação à percepção cumulativa sobreveio com a edição da Medida Provisória 1.596-14/97, que posteriormente foi convertida na Lei nº 9.528/97.

A matéria encontra-se sedimentada no C. Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do REsp nº 1.296.673/MG de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, submetido a sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que "a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, (...) promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997" (REsp 201102913920, Herman Benjamin, STJ - Primeira Seção, DJE Data:03/09/2012).

Desta forma, é possível a acumulação dos benefícios desde que ambos tenham sido concedidos antes da edição da Medida Provisória (11/11/1997).

Tendo em vista que o auxílio-suplementar foi concedido em 18 de maio de 1989 (fl. 26) e a aposentadoria por tempo de contribuição em 11 de abril de 2012 (fl. 29), data posterior à alteração do art. 86, §§2º e 3º, da Lei nº 8.213/91, de rigor a cessação daquele, ante a inacumulabilidade dos benefícios, nos termos dos dispositivos em comento.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação do autor, mantendo íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição.

É como voto.