PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-B DO CPC. RE 575. 089/RS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, com fundamento no art. 543-B do CPC, em juízo de retratação negativo, manter o v. acórdão, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária objetivando a averbação de tempo de serviço rural, além do reconhecimento de período de trabalho anotado em CTPS e exercido em condições especiais, bem como a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (fls. 02/07).

A sentença julgou procedente o pedido (fls. 128/133).

Embargos de declaração opostos pelo Autor (fls. 137/140), acolhidos, para fixar a data de início do benefício a partir da data do ajuizamento da ação (fl. 141).

As partes apelaram requerendo a reforma da sentença (fls. 143/149 e 154/161).

A Sétima Turma desta Corte, por unanimidade, deu parcial provimento aos recursos para, reformando a sentença recorrida, julgar parcialmente procedente a demanda, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (fls. 200/216).

Embargos de declaração opostos pelo INSS (fls. 220/228), rejeitados (fl. 233).

A autarquia interpôs Recurso Extraordinário (fls. 236/245).

Em razão do decidido no RE nº 575.089/RS (Relator Ministro Ricardo Lewandowski DJ 24.10.2008) retornaram os autos conclusos nos termos do disposto no artigo 543-B do Código de Processo Civil.

É o relatório.

À mesa.

Tendo em vista a devolução dos autos em razão do julgamento do RE nº 575.089/RS, com reconhecimento de Repercussão Geral, que assentou o entendimento de que não se pode computar tempo de serviço exercido após a edição da EC n. 20/98, notadamente se o direito à aposentação é aferido segundo as regras anteriores ao advento dessa emenda constitucional, passo ao reexame da matéria, nesse ponto, nos termos estabelecidos no art. 543-B, em seu § 3º, do CPC.

No caso dos autos, pleiteia a parte autora o reconhecimento do caráter especial do período de 04/10/1976 a 15/12/1998, além da averbação do tempo rural no interregno de 01/01/1971 a 31/12/1971, bem como a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição.

A r. sentença prolatada às fls. 128/133 reconheceu o caráter especial da atividade desempenhada no referido período, bem como determinou a averbação do tempo de serviço rural pleiteado na inicial, entendimento mantido no julgamento do recurso de apelação interposto pelo INSS (fls. 200/216).

Diante disso, somando-se os aludidos períodos, o Autor obtém um total de 32 (trinta e dois) anos, 01 (um) mês e 04 (quatro) dias de tempo de contribuição até 15/12/1998, conforme planilha anexa que ora determino a juntada.

Assim, resta analisar o pleito de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

A Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998 assegurou o direito adquirido àqueles filiados ao regime geral da previdência social que já tinham completado os requisitos até a data de sua publicação (art. 3º), quais sejam: preencher a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais e contar com 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se do sexo masculino (arts. 25, II e 52, da Lei n. 8.213/91), tempo reduzido em 5 (cinco) anos para a aposentadoria proporcional.

Estabeleceu, ainda, regra de transição (art. 9º), que consiste na idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher, bem como na complementação do tempo de serviço, correspondente a 40% do período que faltar na data da publicação da Emenda (16.12.1998), para atingir o tempo necessário para a aposentadoria proporcional.

Por conseguinte, conforme planilha em anexo, que faz parte integrante da presente decisão, o requerente possui mais de 30 anos de contribuição até a data da citada Emenda, cumprindo os requisitos para a implementação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional.

Assim, neste caso, não é o caso de aplicar-se a orientação contida no referido julgado do excelso Supremo Tribunal Federal, tendo vista que o Autor já possuía tempo de serviço suficiente para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional na data da EC 20/98, não havendo que se falar em requisito etário.

Dessa forma, verifica-se que o v. Acórdão está em consonância com o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há que se falar em juízo de retratação a que alude o art. 543-B, §3º, do CPC.

Oportunamente, retornem os autos à Vice Presidência desta Corte, nos termos do §4º do art. 543-B do Código de Processo Civil.

É como voto.