PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. FALECIMENTO DA AUTORA. DIREITO DOS SUCESSORES. DECRETO Nº 6. 214/07. TRF...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão que, nos autos de ação previdenciária objetivando a concessão de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), deferiu a substituição processual do autor, falecido, pelos seus sucessores.

Em suas razões a parte agravante alega, em síntese, que o óbito da autora ocorreu antes do trânsito em julgado da decisão proferida. Sustenta, ainda, que a sucessão processual somente é possível quando o direito objeto da demanda não for personalíssimo.

O i. representante do Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 58/60).

Não houve intimação da parte agravada para a apresentação da contraminuta, tendo em vista o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça exarado no Recurso Especial Representativo de Controvérsia n° 1148296.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Dispõe o artigo 23 e seu parágrafo único, do Decreto nº 6.214/07:

Referida norma regulamentou o benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, sendo cristalino o direito dos sucessores ao percebimento dos valores devidos ao beneficiário até a ocasião do seu falecimento. Neste sentido:

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

É como voto.