Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5203297-96.2020.4.03.9999
Relator(a)
Juiz Federal Convocado VANESSA VIEIRA DE MELLO
Órgão Julgador
9ª Turma
Data do Julgamento
07/08/2020
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 12/08/2020
Ementa
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ESTUDO SOCIAL. NECESSIDADE DE
PRODUÇÃO.
- A concessão do benefício assistencial somente pode ser feita mediante a produção de prova
eminentemente documental, notadamente o laudo médico pericial (se deficiente a parte autora) e
o estudo social.
- É necessária a elaboração de laudo pericial detalhado e conclusivo a respeito da incapacidade e
da miserabilidade da parte autora, a fim de possibilitar a entrega da prestação jurisdicional
adequada.
- Assim, se emitido o julgamento com base em estudo social elaborado por assistente social sócia
dos patrocinadores da causa, inequívoco é o prejuízo aos fins de justiça do processo.
- Cabe a feitura de novo estudo social, agora feito por expert totalmente desvinculado, evitando-
se, assim, cerceamento do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa.
- O estudo social deve ser produzido com as informações essenciais quanto aos requisitos da
hipossuficiência alegada.
- Sentença anulada. Recurso provido.
Acórdao
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5203297-96.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: MARIA DO CARMO SOUZA SANTOS
Advogado do(a) APELADO: CLAUDILENE FLORIS - SP217593-N
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5203297-96.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: MARIA DO CARMO SOUZA SANTOS
Advogado do(a) APELADO: CLAUDILENE FLORIS - SP217593-N
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido
de concessão de benefício assistencial.
Em suas razões, alega, preliminarmente, a nulidade da sentença, porque o estudo social fora
elaborado por assistente social sócia dos patrocinadores da causa. No mérito, assevera que a
parte autora não preenche o requisito hipossuficiência para concessão do benefício assistencial.
Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.
O Ministério Público Federal opinou pela realização de novo estudo social.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5203297-96.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: MARIA DO CARMO SOUZA SANTOS
Advogado do(a) APELADO: CLAUDILENE FLORIS - SP217593-N
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Conheço do recurso em razão da satisfação de seus requisitos.
Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial de
prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, regulamentado, atualmente,
pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011.
Essa lei conferiu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal ao estabelecer, no
citado artigo, as condições para a concessão do benefício da assistência social, a saber: ser o
postulante portador de deficiência ou idoso e, em ambas as hipóteses, comprovar a situação de
miserabilidade ou hipossuficiência, ou seja, não possuir meios de prover a própria manutenção
nem de tê-la provida por sua família.
Todavia, para aferição do preenchimento do requisito hipossuficiência, careceriam estes autos da
devida instrução em Primeira Instância, pois o estudo social foi elaborado por assistente social
sócia dos patrocinadores da causa, cabendo o seu refazimento por expert totalmente
desvinculado da causa.
Faz-se necessário averiguar, com detalhes (i) as condições socioeconômicas e a qualificação da
família núcleo e do(s) filho(s) da parte autora (onde mora, profissão, quanto ganha, se é casado
etc); (ii) se há ajuda financeira de terceiros; (iii) descrição do imóvel onde vive a parte autora; (iv)
descrição das despesas da parte autora e sua família núcleo; (v) outras informações que
entender relevantes.
Nesse contexto, ante a mácula do estudo social, restam caracterizados a negativa de prestação
jurisdicional adequada e o cerceamento de defesa.
No caso, para a concessão do benefício assistencial, a teor do disposto no artigo 20, §§ 2º e 3º,
da Lei n. 8.742/1993, faz-se necessária a comprovação da miserabilidade da parteautora.
Em decorrência, emitido o julgamento com amparo nesse estudo social, inequívoco é o prejuízo
aos fins de justiça do processo, por evidente cerceamento do direito constitucional ao
contraditório e à ampla defesa.
Nesse sentido, reporto-me ao seguinte julgado:
"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 203, V, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI N.º 8.742/93. PERÍCIA IMPRESTÁVEL. CERCEAMENTO DE
DEFESA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Sendo a perícia médica deficitária, de forma que não se
possa concluir se a deficiência ou incapacidade apresentada pela requerente é total e absoluta,
resta caracterizada a negativa de prestação jurisdicional adequada e cerceamento de defesa,
uma vez que a instrução probatória mostra-se deficitária. 2. A sentença deve ser anulada e os
autos retornarem à Vara de origem para que seja determinada a realização de uma nova perícia,
antes de se proferir novo julgamento. 3. Sentença anulada de ofício, restando prejudicado o
exame da apelação da Autora." (TRF da 3ª Região - AC n. 2004.03.99.025739-6 - 10ª Turma -
Rel. Des. Fed. Galvão Miranda - DJU 23/11/2005, p. 756 )
Dessa forma, anulidade é medida que se impõe.
Diante do exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos
autos à Vara de origem, para elaboração de novo estudo social, conforme fundamentação
explicitada, e prosseguimento do feito.
Informe-se ao INSS, via e-mail, para fins de revogação da tutela provisória de urgência
anteriormente concedida.
É como voto.
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ESTUDO SOCIAL. NECESSIDADE DE
PRODUÇÃO.
- A concessão do benefício assistencial somente pode ser feita mediante a produção de prova
eminentemente documental, notadamente o laudo médico pericial (se deficiente a parte autora) e
o estudo social.
- É necessária a elaboração de laudo pericial detalhado e conclusivo a respeito da incapacidade e
da miserabilidade da parte autora, a fim de possibilitar a entrega da prestação jurisdicional
adequada.
- Assim, se emitido o julgamento com base em estudo social elaborado por assistente social sócia
dos patrocinadores da causa, inequívoco é o prejuízo aos fins de justiça do processo.
- Cabe a feitura de novo estudo social, agora feito por expert totalmente desvinculado, evitando-
se, assim, cerceamento do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa.
- O estudo social deve ser produzido com as informações essenciais quanto aos requisitos da
hipossuficiência alegada.
- Sentença anulada. Recurso provido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu dar provimento à apelação para anular a sentença, nos termos do relatório
e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA