PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACRÉSCIMO DE 25% - ART. 45, DA LEI Nº 8. 213/91 - ASSISTÊNCIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido em ação previdenciária objetivando a concessão do acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, sobre o valor do benefício de aposentadoria por invalidez recebido pela autora. A parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do disposto no art. 12, da Lei nº 1.060/50.

A parte autora recorre, objetivando a reforma da sentença, a fim de que lhe seja concedido o referido adicional.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

A autora, nascida em 09.08.1955, pleiteia a concessão do acréscimo de 25% sobre o valor do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 45, da Lei nº 8.213/91, "verbis":

O laudo pericial, elaborado em 22.03.2016 (fl. 119/126), atesta que a autora sofreu acidente vascular cerebral em 1996, apresentando hemiparesia direita, não caracterizando, entretanto, situação de incapacidade que necessite de acompanhamento de outra pessoa. O perito detalhou que a autora escreveu seu nome utilizando a mão esquerda, abriu a porta, sentou e levantou, segurou copo com água, andou e não referiu dor ou restrição. Com relação às atividades de vida independente, não ficou caracterizado comprometimento para realizar as atividades da vida diária, tem independência, não necessitando de supervisão ou assistência de terceiros para o desempenho de tais atividades, como alimentação, higiene, locomoção, despir-se, vestir-se, comunicação interpessoal, entre outras.

Entendo, assim, ante a conclusão da perícia, que não se justifica o acréscimo de 25% sobre o benefício, consoante previsão do art. 45, da Lei nº 8.213/91, já que o estado de saúde da autora não implica a necessidade de assistência permanente de terceiros.

Não há condenação em verbas de sucumbência, em razão da concessão da Justiça Gratuita.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Não há condenação em verbas de sucumbência em razão da concessão da Justiça Gratuita.

É como voto.