PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-C DO CPC (1973). ART. 1. 040, INC. II, DO CPC (2015), RESP 1. 369. 165/SP. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, com fundamento no artigo 543-C, § 7º, inc. II, do CPC/1973, (atual art. 1.040, inc. II, do CPC/2015), em juízo de retratação positivo, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido (fls. 202/205).

O INSS e a parte autora apelaram requerendo a reforma da sentença (fls. 214/216 e 226/237).

A r. decisão monocrática de fls. 258/260 deu parcial provimento à apelação da parte autora e à apelação do INSS, para fixar os honorários advocatícios e o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 09.06.2014 (data da citação).

A Décima Turma desta Corte, por unanimidade, negou provimento ao agravo legal interposto pela parte autora (fls. 280/283).

A parte autora interpôs Recurso Especial (fls. 285/294).

Em razão do decidido no REsp nº 1.369.165/SP, retornaram os autos conclusos nos termos do disposto no artigo 543-C do Código de Processo Civil (1973).

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Tendo em vista a devolução dos autos em razão do julgamento do REsp nº 1.369.165/SP, representativo de controvérsia, que assentou o entendimento de que a citação válida é o marco temporal correto para a fixação do termo inicial da implantação de aposentadoria por invalidez concedido judicialmente, notadamente quando ausente o requerimento administrativo desse mesmo benefício, passo ao reexame da matéria, nesse ponto, nos termos estabelecidos no art. 543-C, em seu § 7º, inciso II (1973).

No caso dos autos, de acordo com a perícia judicial de fls. 136/139, complementada à fl. 194, o perito afirmou que a parte autora demonstrou incapacidade total e permanente para o trabalho desde os 22 anos de idade, ou seja, a partir de 1996, ano em que interrompeu sua atividade laborativa, iniciada em 1993 e retomada brevemente em 2011 (fl. 17).

Neste ponto anoto que, embora tenha sido informado na inicial a existência do requerimento administrativo, formulado em 1996, sob nº 554.443.361-1, não há nos autos a comprovação de tal requerimento, sendo certo que o referido número diz respeito a um benefício assistencial, requerido em 03.12.2012 (fl. 151). Consta apenas o requerimento de auxílio-doença nº 31/502.904.778-1, formulado em 05.05.2006.

Assim, o requerimento administrativo que deve ser considerado para fins de fixação da data de início do benefício é este último.

Por outro lado, considerando que a ação foi proposta em 20.03.2014 (fl. 02), encontram-se prescritas as perstações devidas nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento.

Observo, também, a existência de dois curtos vínculos empregatícios no período em que está sendo concedido o benefício e, considerando a impossibilidade de cumulação de benefício por incapacidade com o exercício de atividade remunerada, determino o desconto das parcelas devidas do benefício, compreendidas no período em que houve percepção de remuneração salarial posteriormente à fixação do termo inicial.

Diante do exposto, em juízo de retratação positivo, nos termos do artigo 543-C, §7º, inciso II, do Código de Processo Civil (1973), DOU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, para fixar o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez na data do requerimento administrativo (05/05/2006), observada a prescrição quinquenal.

Oportunamente, retornem os autos à Vice-Presidência desta Corte, nos termos do art. 1.030, inc. V, "c", do Código de Processo Civil (2015).

É como voto.