Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS
0038122-43.2017.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO
Órgão Julgador
7ª Turma
Data do Julgamento
22/04/2021
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/04/2021
Ementa
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL.
REQUERIMENTO A DESTEMPO. PRECLUSÃO. NOVA PERÍCIA MÉDICA.
DESNECESSIDADE. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. INCAPACIDADE CONFIGURADA. TRABALHO NA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA.
DIARISTA/EMPREGADO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO
NA DII. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA.
SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
1 - Quanto à alegação de eventual cerceamento à sua defesa, em virtude da não oitiva de
testemunhas, observa-se que, ante o despacho de especificação de provas proferido pelo Juízo a
quo (ID 104907803, p. 11), o autor pleiteou a realização de nova perícia e juntou documentos
médicos, porém, manteve-se silente quanto à produção de prova oral (ID 104907803, p. 16-19).
2 - De tudo conclui-se que, embora tenha manifestado na petição inicial sua intenção de produzir
tal prova, o demandante não requereu na ocasião oportuna, restando, pois, preclusa sua
realização.
3 - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a omissão da parte,
na fase processual de indicação de provas, geraria preclusão, inexistindo, portanto, mácula a seu
direito de defesa.
4 - Desnecessária nova prova técnica, eis que presente laudo pericial suficiente à formação da
convicção da magistrada a quo.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
5 - A perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu
aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise do histórico da parte e de
exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu
pertinentes.
6 - A realização de nova perícia não é direito subjetivo da parte, mas sim faculdade do juízo,
quando não se sentir convencido dos esclarecimentos técnicos prestados, conforme
expressamente dispõe o art. 480 do CPC.
7 - A cobertura da incapacidade está assegurada no art. 201, I, da Constituição Federal.
8 - Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário de
aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de
carência mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de
auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da
atividade que lhe garanta a subsistência.
9 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência que tiver atingido, se o caso, o tempo
supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação
habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis).
10 - Independe de carência a concessão dos referidos benefícios nas hipóteses de acidente de
qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que,
após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias
elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91.
11 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime não impede o
deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou agravamento da
moléstia.
12 - Para o implemento dos beneplácitos em tela, necessário revestir-se do atributo de segurado,
cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os
direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou
"período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se encontra, nos termos do art.
15 da Lei de Benefícios. O §1º do artigo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o
lapso de graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses,
sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Por sua vez, o § 2º estabelece
que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será acrescido de 12 (doze) meses
para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão
próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
13 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar, a partir da nova
filiação à Previdência Social, com um número mínimo de contribuições exigidas para o
cumprimento da carência estabelecida para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e
aposentadoria por invalidez.
14 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em
exames realizados em 20 de março de 2013 e 03 de setembro de 2014 (ID 104907802, p. 156-
163 e 198, e ID 104907803, p. 01), diagnosticou o demandante como portador de “enxaqueca,
sem especificação (CID10 - G43.9)” Consignou que, “após o minucioso exame do histórico
relatado pelo periciado, do exame físico acurado, das peças contidas nos autos, do devido
confronto com a literatura médica com o saber científico atual e com a regulamentação
permanente, e laudo especializado (Neurologista), datado de 11 de setembro de 2014 pelo Dr.
Luís Carlos Piva, CRM/MS 3193, recomendamos terapia especializada (neurologia), com uso
contínuo de medicamentos para reavaliação posterior. Sugiro afastamento por 2 (dois) anos das
atividades declaradas, tendo acessibilidade ao tratamento especializado (neurologista), neste
período para posterior reavaliação”. Infere-se, portanto, que o expert concluiu por sua
incapacidade total e temporária, deixando, todavia, de fixar uma DII.
15 - Ainda que não tenha estabelecido uma data específica para o início do impedimento, se
afigura pouco crível, à luz das máximas da experiência, subministradas pelo que ordinariamente
acontece no dia a dia (art. 375, CPC), que o quadro incapacitante persista desde a cessação do
benefício de auxílio-doença, de NB: 120.533.260-7, cessado em 11.06.2001 (ID 104907803, p.
08). Com efeito, diante dessa negativa administrativa em manter a benesse, o autor esperou mais
de 10 (dez) anos para propor a presente demanda. Assim sendo, tem-se que o impedimento já
estava configurado apenas quando da propositura desta ação, em meados de 2012 (ID
104907802, p. 11).
16 - Porém, o requerente não conseguiu comprovar que era segurado da Previdência, cumprindo
com carência legal, por meio da demonstração de trabalho efetuado na condição de rurícola,
neste instante.
17 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço
somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova
exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça.
18 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que
se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por
prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela.
19 - Observa-se, ainda, que tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer
ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado.
Consigne-se, também, que o C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP
nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o
entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em
momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de
prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea.
20 - Quanto ao reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia familiar, o
segurado especial é conceituado na Lei nº 8.213/91 em seu artigo 11, inciso VII, alíneas “a” e “c”.
21 - No caso em apreço, para a comprovação do trabalho na condição de rurícola, seja para
terceiros, seja em regime de economia familiar, o autor até trouxe substrato material mínimo, que
poderia ser corroborado por prova oral colhida em audiência de instrução e julgamento.
22 - Contudo, deixou de requerê-la em momento oportuno, como dito em sede de preliminar, não
ampliando a eficácia probatória dos documentos que acostou aos autos, de modo que estes
somente denotam o desempenho da lide campesina exercida nas datas neles apostas, quais
sejam: 20.07.2012, 09.01.2001, 27.07.1985, 24.11.1989, 29.02.1996, 04.09.2000, 24.11.1986,
12.07.1988, 15.07.1988, 16.09.1988, 31.08.1989 e 12.10.1989 (ID 104907802, p. 15-30).
23 - Desta feita, o requerente não cumpriu com o seu encargo probatório, à luz do disposto no art.
373, I, CPC, não comprovando a qualidade de segurado junto ao RGPS, nem a carência, quando
da DII, restando inviabilizada a concessão de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença,
nos exatos termos dos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91.
24 - Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida. Ação julgada
improcedente.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0038122-43.2017.4.03.9999
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: JOSE ROBERTO QUINI
Advogado do(a) APELANTE: ANDREIA CARLA LODI - MS9021-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0038122-43.2017.4.03.9999
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: JOSE ROBERTO QUINI
Advogado do(a) APELANTE: ANDREIA CARLA LODI - MS9021-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
(RELATOR):
Trata-se de apelação interposta por JOSÉ ROBERTO QUINI, em ação ajuizada em face do
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de
aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.
A r. sentença julgou improcedente o pedido. Condenada a parte autora no ressarcimento das
despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários
advocatícios, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação
de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência
judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50,
reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC (ID 104907803, p. 21-24).
Em razões recursais, o demandante, preliminarmente, pugna pela anulação da sentença, em
virtude de cerceamento, porquanto não foi realizada a prova oral por ele requerida, pleiteando,
ainda, a realização de nova prova médica por profissional distinto do já nomeado nos autos. No
mérito, sustenta que preenche os requisitos para a concessão dos benefícios ora vindicados (ID
104907803, p. 32-46).
Sem contrarrazões.
Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0038122-43.2017.4.03.9999
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: JOSE ROBERTO QUINI
Advogado do(a) APELANTE: ANDREIA CARLA LODI - MS9021-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
(RELATOR):
De início, quanto à alegação de eventual cerceamento à sua defesa, em virtude da não oitiva de
testemunhas, observa-se que, ante o despacho de especificação de provas proferido pelo Juízo a
quo (ID 104907803, p. 11), o autor pleiteou a realização de nova perícia e juntou documentos
médicos, porém, manteve-se silente quanto à produção de prova oral (ID 104907803, p. 16-19).
De tudo conclui-se que, embora tenha manifestado na petição inicial sua intenção de produzir tal
prova, o demandante não requereu na ocasião oportuna, restando, pois, preclusa sua realização.
Nesta via, há precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a omissão
da parte, na fase processual de indicação de provas, geraria preclusão, inexistindo, portanto,
mácula a seu direito de defesa:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
ACIDENTE DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA CULPOSA DO REQUERIDO.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PARTE QUE EXPRESSAMENTE
DISPENSA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO
COMPROVADO DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.
Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2
aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento
no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Esta Corte já firmou entendimento que preclui o
direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta
oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou
na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. 3. Registra-se que é entendimento
desta Corte quanto à impossibilidade de análise do dissídio apoiado em fatos e não na
interpretação do direito, como se verifica no presente caso, em que houve expressa dispensa da
prova requerida na inicial. 4. O presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do
julgado impugnado que não conheceu do recurso especial, devendo ser ele mantido pelos seus
próprios fundamentos. 5. Agravo regimental não provido"
(AGARESP 201403462644, AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - 645985, Relator(a) MOURA RIBEIRO, STJ, TERCEIRA TURMA, Fonte DJE
DATA:22/06/2016).
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
E MORAIS. PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO NO MOMENTO
OPORTUNO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Preclui o
direito à prova quando, a despeito da existência de requerimento na contestação, a parte se omite
quando intimada para especificação. 2. Agravo regimental desprovido"
(AGRESP 201501352186, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL -
1536824, Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ, TERCEIRA TURMA, Fonte DJE
DATA:11/12/2015).
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE
PROVAS. ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA
DA PARTE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. MILITAR.
REFORMA. INCAPACIDADE NÃO RECONHECIDA, PELA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Não
se configura cerceamento de defesa na hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi
intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão,
mesmo que tenha havido tal pedido, na inicial (STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/06/2013). Com efeito, "o requerimento
de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória
(CPC, art. 282, VI); (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação
das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, art. 324). Não obstante
o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se
precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para sua
especificação" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 15/06/2012). II. No caso dos autos, o Tribunal a quo
consignou, no acórdão recorrido, que, "a despeito de haver requerido, na inicial, a produção de
prova pericial, o autor quedou-se silente ao despacho para especificar e justificar as provas a
serem produzidas (fl. 212). O mero protesto genérico, na inicial, pela produção de certa prova não
basta para a sua realização. É necessário que no momento oportuno a parte especifique as
provas que pretende produzir, justificando-as". III. Tendo o Tribunal de origem, soberano na
análise das circunstâncias fáticas da causa, com base na apreciação do conjunto probatório dos
autos, reconhecido que o autor não estava incapaz para fins de reforma remunerada, a alteração
de tal conclusão, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos,
providência vedada em sede de Recurso Especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ.
Nesse sentido: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 117.635/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA TURMA, DJe de 21/05/2012 e STJ, AgRg no REsp 1.331.686/RS, Rel. Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/04/2013. IV. Agravo
Regimental improvido"
(AGRESP 201303309612, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL -
1407571, Relatora ASSUSETE MAGALHÃES, STJ, SEGUNDA TURMA, Fonte DJE
DATA:18/09/2015).
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE DESPEJO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO JUSTIFICADA. INDEFERIMENTO.
CERCEAMENTO DE DEFESA . NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO
NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o
julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem
entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção
probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito. 2. O cerceamento de defesa fica
afastado, ainda, quando a parte interessada não cumpre despacho que determinou a
especificação das provas e tampouco traz elementos que justifiquem o requerimento de produção
probatória. 3. No caso, a modificação do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, para o fim de
se concluir que a parte interessada justificou a produção da prova oral pleiteada, e que essa seria
imprescindível ao julgamento da causa, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos
autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento"
(AGARESP 201402549851, AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - 593721, Relator RAUL ARAÚJO, STJ, QUARTA TURMA, Fonte DJE
DATA:03/08/2015).
Ademais, subsistem julgados, emanados de Cortes Federais, no sentido de que inocorre
cerceamento de defesa quando a parte, tendo tido oportunidade de requerer a produção de
provas no decorrer de procedimento, permanece inerte e se limita a postular a procedência do
pedido:
"PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CARACTERIZAÇÃO.
I. Em despacho disponibilizado em 07.01.2013, o autor foi instado a especificar as provas que
pretendia produzir, porém, quedou-se inerte . II. Somente em 10.04.2013, quando preclusa a
especificação das provas, o autor juntou petição indicando a testemunha a ser ouvida. III.
Demonstrada a desídia do autor, não há que se falar em cerceamento de defesa e tampouco em
nulidade da sentença. IV. Também não há que se falar em falta de interesse de agir,
considerando que o autor juntou aos autos documentos para demonstrar a atividade rural,
formulário para comprovar a exposição a ruído entre 05.08.1975 e 24.10.1981 e PPPs relativos a
atividades exercidas entre 1988 e 2013, embora não haja pedido de reconhecimento das
condições especiais de trabalho nesse último período. V. Apelações do autor e do INSS
improvidas"
(AC 00196587320144039999, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1981212, Relatora
DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, TRF3, NONA TURMA, Fonte e-DJF3
Judicial 1 DATA:11/07/2016).
"PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE
LABORATIVA. REJEITADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA . APELAÇÃO DA
PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - A parte autora teve oportunidade de
produção de prova testemunhal no curso do processo, no entanto, toda as vezes que foi instada a
se manifestar, se silenciou sobre a questão. A título exemplificativo, as decisões de fls. 63 e 78,
possibilitaram às partes, a especificação de provas. Sendo assim, não há se falar em
cerceamento de defesa , ademais, porque na hipótese dos autos, não há necessidade de
produção de prova testemunhal, porquanto a documentação carreada é suficiente para o deslinde
da questão. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa . - Em que pese o laudo pericial
constatar a incapacidade laboral da parte autora, não há prova da qualidade de segurado. - A
autora se qualifica como trabalhadora rural (boia-fria). A concessão de benefício por incapacidade
laborativa aos trabalhadores rurais é devida, desde que haja a comprovação do exercício de
atividade rural, ainda que de forma descontínua, com início de prova material, corroborada por
testemunhas que asseverem tratar-se de pessoa que sempre laborou no meio rural, cujo período
deverá abranger desde a prova material apresentada, até tempos antes do requerimento do
benefício ou ingresso da ação. - O início de prova material mostra-se bastante frágil e precária,
visto que na carteira de trabalho da autora há registro de um único vínculo do exercício de
atividade rural, mas na condição de empregada rural. Os demais contratos de trabalho anotados
são de natureza de vínculo urbano, na função de ajudante em "Ind. Comércio de Resíduos
Texteis", ajudante de cozinha e zeladora da Prefeitura Municipal de Anaurilândia/MS, admitida em
01/04/1990 e segundo informação do CNIS, o contrato se encerrou em 22/11/1993 e nos dados
do PLENUS consta ainda que a autora recebe benefício de Assistência Social (LOAS), desde
23/03/2009. - Como a prova acostada aos autos está muito longe do início de prova material
robusta e incontestável, exigidos pela jurisprudência, torna-se totalmente desnecessária a
audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas. - Não houve o requerimento
administrativo do benefício e a presente ação foi ajuizada, em 18/06/2008, portanto, há mais de
14 anos após o término do último contrato de trabalho da parte autora, na Prefeitura de
Anaurilândia/MS. - Ante a ausência da comprovação da qualidade de segurado, não merece
guarida a pretensão material deduzida, mesmo que se admita que os males incapacitantes da
parte autora a tornam inválida para qualquer atividade laborativa. - Diante do conjunto probatório
e considerado o princípio do livre convencimento motivado, a parte autora, não faz jus à
aposentadoria rural por invalidez, tampouco ao benefício de auxílio-doença. - Rejeitada a
preliminar de cerceamento de defesa . Negado provimento à Apelação da parte autora. Sentença
mantida"
(AC 00104356220154039999, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2051102, Relator(a)
DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3, SÉTIMA TURMA, Fonte e-DJF3
Judicial 1 DATA:08/07/2016).
"PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PROVA DA DEPENDÊNCIA. JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O
auxílio-reclusão é devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do
segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de
auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço (Lei 8.213/91, art. 80).
2. A mãe do segurado preso é beneficiária do auxílio-reclusão mediante prova de dependência
econômica (Lei 8.213/1991, art. 16, §4º). 3. Os documentos não são capazes de demonstrar a
dependência econômica da requerente. A apresentação de um único recibo compra no valor de
R$132,10, ainda que possa evidenciar eventual auxílio prestado à mãe, é insuficiente para
demonstrar a dependência econômica para fins previdenciários. Da mesma forma, a
apresentação testemunhos escritos, não confirmados em audiência, não se presta a essa
finalidade. 4. Embora a requerente tenha apresentado rol de testemunhas na inicial, quando
intimada para especificação de provas requereu expressamente o julgamento antecipado da lide,
nos moldes do art. 330, I, do CPC, por entender que não havia necessidade de se produzir de
outras provas em audiência. Não pode, agora, em sede de recurso, alegando cerceamento de
defesa , pedir o reavivamento de diligência pela qual expressamente se desinteressou. 5
Precedente do TRF1: AC 0013993-77.2007.4.01.3500/GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL
JOSÉ AMILCAR MACHADO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL MARCELO DOLZANY DA COSTA
(CONV.), SEXTA TURMA, e-DJF1 p.655 de 01/03/2013. 6. Apelação não provida"
(APELAÇÃO 2009.01.99.072237-6, APELAÇÃO CIVEL ..PROCESSO: - 2009.01.99.072237-6,
Relator(a) JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, TRF1, 1ª CÂMARA REGIONAL
PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Fonte e-DJF1 DATA:14/07/2015 PAGINA:1522).
"PROCESSUAL CIVL, PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE.
UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO DA COMPANHEIRA. AUSÊNCIA. 1.
Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa , eis que a apelante
deixou escoar o prazo concedido para especificação de provas, tendo apresentado o
requerimento para a oitiva de testemunhas de forma extemporânea. 2. A Constituição Federal,
em seu art. 226, parágrafo 3º, reconheceu a união estável entre o homem e a mulher como
entidade familiar, de sorte que o(a) companheiro(a) faz jus à pensão por morte, nos termos de
seu art. 201, V, bem como do art. 16, I e parágrafo 4º c/c art. 74, ambos da Lei nº 8.213/91. 3.
Hipótese em que não restou demonstrado, de forma suficiente, que a demandante convivia
maritalmente com o instituidor do benefício na data do seu falecimento. 4. Preliminar rejeitada.
Apelação improvida"
(AC 00056460520114059999, AC - Apelação Civel - 532142, Relator(a) Desembargador Federal
Luiz Alberto Gurgel de Faria, TRF5, Terceira Turma, Fonte DJE - Data::17/01/2012 - Página::55).
De mais a mais, observo ser desnecessária nova prova técnica, eis que presente laudo pericial
suficiente à formação da convicção da magistrada a quo.
A perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos
quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise do histórico da parte e de
exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu
pertinentes.
Cumpre lembrar que a realização de nova perícia não é direito subjetivo da parte, mas sim
faculdade do juízo, quando não se sentir convencido dos esclarecimentos técnicos prestados,
conforme expressamente dispõe o art. 480 do CPC.
Nessa esteira, reconhece-se a regularidade do iter processual, conduzido sob as garantias do
devido processo legal, não havendo percalço no ato do magistrado que importe em cerceamento
de defesa ou vulneração da garantia do contraditório.
Passo à análise do mérito.
A cobertura da incapacidade está assegurada no art. 201, I, da Constituição Federal.
Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário de aposentadoria
por invalidez será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de carência mínimo
exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença,
for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe
garanta a subsistência.
Ao passo que o auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência que tiver atingido, se o
caso, o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou
ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis).
No entanto, independe de carência a concessão dos referidos benefícios nas hipóteses de
acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao
segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das
moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91.
Cumpre salientar que, a patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime
não impede o deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou
agravamento da moléstia.
Ademais, é necessário, para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de
segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar
todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina
denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se encontra, nos
termos do art. 15 da Lei de Benefícios.
É de se observar, ainda, que o §1º do artigo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o
lapso de graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses,
sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
Por sua vez, o § 2º estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será
acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa
situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
Por fim, saliente-se que, havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar, a
partir da nova filiação à Previdência Social, com um número mínimo de contribuições exigidas
para o cumprimento da carência estabelecida para a concessão dos benefícios de auxílio-doença
e aposentadoria por invalidez.
Do caso concreto.
No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em
exames realizados em 20 de março de 2013 e 03 de setembro de 2014 (ID 104907802, p. 156-
163 e 198, e ID 104907803, p. 01), diagnosticou o demandante como portador de “enxaqueca,
sem especificação (CID10 - G43.9)”
Consignou que, “após o minucioso exame do histórico relatado pelo periciado, do exame físico
acurado, das peças contidas nos autos, do devido confronto com a literatura médica com o saber
científico atual e com a regulamentação permanente, e laudo especializado (Neurologista),
datado de 11 de setembro de 2014 pelo Dr. Luís Carlos Piva, CRM/MS 3193, recomendamos
terapia especializada (neurologia), com uso contínuo de medicamentos para reavaliação
posterior. Sugiro afastamento por 2 (dois) anos das atividades declaradas, tendo acessibilidade
ao tratamento especializado (neurologista), neste período para posterior reavaliação”.
Infere-se, portanto, que o expert concluiu por sua incapacidade total e temporária, deixando,
todavia, de fixar uma DII.
Ainda que não tenha estabelecido uma data específica para o início do impedimento, se me
afigura pouco crível, à luz das máximas da experiência, subministradas pelo que ordinariamente
acontece no dia a dia (art. 375, CPC), que o quadro incapacitante persista desde a cessação do
benefício de auxílio-doença, de NB: 120.533.260-7, cessado em 11.06.2001 (ID 104907803, p.
08). Com efeito, diante dessa negativa administrativa em manter a benesse, o autor esperou mais
de 10 (dez) anos para propor a presente demanda.
Assim sendo, tenho que o impedimento já estava configurado apenas quando da propositura
desta ação, em meados de 2012 (ID 104907802, p. 11).
Porém, o requerente não conseguiu comprovar que era segurado da Previdência, cumprindo com
carência legal, por meio da demonstração de trabalho efetuado na condição de rurícola, neste
instante.
O art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente
produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova
exclusivamente testemunhal.
Nesse sentido foi editada a Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça:
"A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito
de obtenção do benefício previdenciário".
A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se
pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por
prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Esse o
raciocínio que prevalece nesta Eg. 7ª Turma e no Colendo STJ:
"AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS
NÃO DEMONSTRADOS. 1. (...). 3. Não se exige que a prova material se estenda por todo o
período de carência, mas é imprescindível que a prova testemunhal faça referência à época em
que foi constituído o documento.(...)" (APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO nº
0008835-06.2015.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Paulo Domingues, j. 30/11/2015, e-DJF3 Judicial 1
DATA:07/12/2015 - grifos nossos).
"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO.
CÔMPUTO DE TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE
PROVA MATERIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...)
2) não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência
estabelecido pelo artigo 143 da Lei 8.213/1991, desde que a prova testemunhal amplie sua
eficácia probatória. (...)" (AgRg no AREsp 547.042/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014 - grifos nossos).
Observo, ainda, que tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver
comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado.
Consigne-se, também, que o C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP
nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o
entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em
momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de
prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea.
Nessa senda, quanto ao reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia
familiar, o segurado especial é conceituado na Lei nº 8.213/91 em seu artigo 11, inciso VII, nos
seguintes termos:
"Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
(omissis)
VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano
ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o
auxílio eventual de terceiros, na condição de:
a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados,
comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:
1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;
2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do
caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio
de vida;
b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal
meio de vida; e
c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este
equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente,
trabalhem com o grupo familiar respectivo.
§1º - Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros
da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo
familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de
empregados permanentes" (grifos nossos).
No caso em apreço, para a comprovação do trabalho na condição de rurícola, seja para terceiros,
seja em regime de economia familiar, o autor até trouxe substrato material mínimo, que poderia
ser corroborado por prova oral colhida em audiência de instrução e julgamento.
Contudo, deixou de requerê-la em momento oportuno, como dito em sede de preliminar, não
ampliando a eficácia probatória dos documentos que acostou aos autos, de modo que estes
somente denotam o desempenho da lide campesina exercida nas datas neles apostas, quais
sejam: 20.07.2012, 09.01.2001, 27.07.1985, 24.11.1989, 29.02.1996, 04.09.2000, 24.11.1986,
12.07.1988, 15.07.1988, 16.09.1988, 31.08.1989 e 12.10.1989 (ID 104907802, p. 15-30).
Desta feita, o requerente não cumpriu com o seu encargo probatório, à luz do disposto no art.
373, I, CPC, não comprovando a qualidade de segurado junto ao RGPS, nem a carência, quando
da DII, restando inviabilizada a concessão de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença,
nos exatos termos dos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91.
Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação da parte
autora, mantendo íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição.
É como voto.
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL.
REQUERIMENTO A DESTEMPO. PRECLUSÃO. NOVA PERÍCIA MÉDICA.
DESNECESSIDADE. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. INCAPACIDADE CONFIGURADA. TRABALHO NA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA.
DIARISTA/EMPREGADO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO
NA DII. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA.
SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
1 - Quanto à alegação de eventual cerceamento à sua defesa, em virtude da não oitiva de
testemunhas, observa-se que, ante o despacho de especificação de provas proferido pelo Juízo a
quo (ID 104907803, p. 11), o autor pleiteou a realização de nova perícia e juntou documentos
médicos, porém, manteve-se silente quanto à produção de prova oral (ID 104907803, p. 16-19).
2 - De tudo conclui-se que, embora tenha manifestado na petição inicial sua intenção de produzir
tal prova, o demandante não requereu na ocasião oportuna, restando, pois, preclusa sua
realização.
3 - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a omissão da parte,
na fase processual de indicação de provas, geraria preclusão, inexistindo, portanto, mácula a seu
direito de defesa.
4 - Desnecessária nova prova técnica, eis que presente laudo pericial suficiente à formação da
convicção da magistrada a quo.
5 - A perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu
aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise do histórico da parte e de
exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu
pertinentes.
6 - A realização de nova perícia não é direito subjetivo da parte, mas sim faculdade do juízo,
quando não se sentir convencido dos esclarecimentos técnicos prestados, conforme
expressamente dispõe o art. 480 do CPC.
7 - A cobertura da incapacidade está assegurada no art. 201, I, da Constituição Federal.
8 - Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário de
aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de
carência mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de
auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da
atividade que lhe garanta a subsistência.
9 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência que tiver atingido, se o caso, o tempo
supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação
habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis).
10 - Independe de carência a concessão dos referidos benefícios nas hipóteses de acidente de
qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que,
após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias
elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91.
11 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime não impede o
deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou agravamento da
moléstia.
12 - Para o implemento dos beneplácitos em tela, necessário revestir-se do atributo de segurado,
cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os
direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou
"período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se encontra, nos termos do art.
15 da Lei de Benefícios. O §1º do artigo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o
lapso de graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses,
sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Por sua vez, o § 2º estabelece
que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será acrescido de 12 (doze) meses
para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão
próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
13 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar, a partir da nova
filiação à Previdência Social, com um número mínimo de contribuições exigidas para o
cumprimento da carência estabelecida para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e
aposentadoria por invalidez.
14 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em
exames realizados em 20 de março de 2013 e 03 de setembro de 2014 (ID 104907802, p. 156-
163 e 198, e ID 104907803, p. 01), diagnosticou o demandante como portador de “enxaqueca,
sem especificação (CID10 - G43.9)” Consignou que, “após o minucioso exame do histórico
relatado pelo periciado, do exame físico acurado, das peças contidas nos autos, do devido
confronto com a literatura médica com o saber científico atual e com a regulamentação
permanente, e laudo especializado (Neurologista), datado de 11 de setembro de 2014 pelo Dr.
Luís Carlos Piva, CRM/MS 3193, recomendamos terapia especializada (neurologia), com uso
contínuo de medicamentos para reavaliação posterior. Sugiro afastamento por 2 (dois) anos das
atividades declaradas, tendo acessibilidade ao tratamento especializado (neurologista), neste
período para posterior reavaliação”. Infere-se, portanto, que o expert concluiu por sua
incapacidade total e temporária, deixando, todavia, de fixar uma DII.
15 - Ainda que não tenha estabelecido uma data específica para o início do impedimento, se
afigura pouco crível, à luz das máximas da experiência, subministradas pelo que ordinariamente
acontece no dia a dia (art. 375, CPC), que o quadro incapacitante persista desde a cessação do
benefício de auxílio-doença, de NB: 120.533.260-7, cessado em 11.06.2001 (ID 104907803, p.
08). Com efeito, diante dessa negativa administrativa em manter a benesse, o autor esperou mais
de 10 (dez) anos para propor a presente demanda. Assim sendo, tem-se que o impedimento já
estava configurado apenas quando da propositura desta ação, em meados de 2012 (ID
104907802, p. 11).
16 - Porém, o requerente não conseguiu comprovar que era segurado da Previdência, cumprindo
com carência legal, por meio da demonstração de trabalho efetuado na condição de rurícola,
neste instante.
17 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço
somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova
exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça.
18 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que
se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por
prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela.
19 - Observa-se, ainda, que tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer
ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado.
Consigne-se, também, que o C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP
nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o
entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em
momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de
prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea.
20 - Quanto ao reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia familiar, o
segurado especial é conceituado na Lei nº 8.213/91 em seu artigo 11, inciso VII, alíneas “a” e “c”.
21 - No caso em apreço, para a comprovação do trabalho na condição de rurícola, seja para
terceiros, seja em regime de economia familiar, o autor até trouxe substrato material mínimo, que
poderia ser corroborado por prova oral colhida em audiência de instrução e julgamento.
22 - Contudo, deixou de requerê-la em momento oportuno, como dito em sede de preliminar, não
ampliando a eficácia probatória dos documentos que acostou aos autos, de modo que estes
somente denotam o desempenho da lide campesina exercida nas datas neles apostas, quais
sejam: 20.07.2012, 09.01.2001, 27.07.1985, 24.11.1989, 29.02.1996, 04.09.2000, 24.11.1986,
12.07.1988, 15.07.1988, 16.09.1988, 31.08.1989 e 12.10.1989 (ID 104907802, p. 15-30).
23 - Desta feita, o requerente não cumpriu com o seu encargo probatório, à luz do disposto no art.
373, I, CPC, não comprovando a qualidade de segurado junto ao RGPS, nem a carência, quando
da DII, restando inviabilizada a concessão de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença,
nos exatos termos dos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91.
24 - Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida. Ação julgada
improcedente. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, negar provimento à apelação da
parte autora, mantendo íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição, nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA