PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO. RUÍDO. ENQUADRAMENTO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e à apelação da parte autora e dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do INSS, na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço especial, com vistas à concessão da aposentadoria especial.

O pedido foi julgado parcialmente procedente reconhecer como especiais as atividades desempenhadas pelo autor de 12/6/1986 a 11/12/1986 e de 6/1/1987 a 18/7/2011 e para determinar a sucumbência recíproca.

Inconformado, o autor interpôs apelação, na qual requereu a apreciação do agravo retido. No mérito, requereu o reconhecimento da natureza especial das atividades arroladas na inicial e, consequentemente, a concessão da aposentadoria especial.

Também não resignada, a autarquia apresentou apelação, na qual alega a impossibilidade dos enquadramentos efetuados.

Com contrarrazões, os autos subiram a esta Egrégia Corte.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Conheço das apelações, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.

Quanto à tese preliminar de cerceamento de defesa, cabe ressaltar o fato de que a parte autora detém o ônus de comprovar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito, por meio de prova suficiente e segura, nos termos do artigo 333, I, do CPC/1973.

Nesse aspecto, para demonstração da natureza especial do labor desenvolvido nos lapsos vindicados, deveria a parte suplicante ter carreado documentos aptos certificadores das condições insalubres em que permaneceu exposta, com habitualidade e permanência, cabendo ao magistrado, em caso de dúvida fundada, o deferimento de prova pericial e/ou testemunhal para confrontação do material reunido à exordial.

Assim, à míngua de prova documental descritiva das condições insalubres no ambiente laboral do obreiro, despicienda revela-se a produção de prova pericial e testemunhal para o deslinde da causa, não se configurando cerceamento de defesa ou violação de ordem constitucional ou legal.

Dessa forma, nego provimento ao agravo retido.

Passo à análise das questões trazidas a julgamento.

Do enquadramento de período especial

Editado em 3 de setembro de 2003, o Decreto n. 4.827 alterou o artigo 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999, o qual passou a ter a seguinte redação:

Por conseguinte, o tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados poderão fazer a conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria.

Ademais, em razão do novo regramento, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/98, e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/80.

Nesse sentido, reporto-me à jurisprudência firmada pelo Colendo STJ:

Cumpre observar que antes da entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032/95, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB-40 ou DSS-8030), para atestar a existência das condições prejudiciais.

Contudo, tem-se que, para a demonstração do exercício de atividade especial cujo agente agressivo seja o ruído, sempre houve necessidade da apresentação de laudo pericial, independentemente da época de prestação do serviço.

Nesse contexto, a exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Isso porque os Decretos n. 83.080/79 e n. 53.831/64 vigoraram concomitantemente até o advento do Decreto n. 2.172/97.

Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis (art. 2º do Decreto n. 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.0.1, 3.0.1 e 4.0.0 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99).

Quanto a esse ponto, à míngua de expressa previsão legal, não há como conferir efeito retroativo à norma regulamentadora que reduziu o limite de exposição para 85 dB(A) a partir de novembro de 2003.

Sobre essa questão, o STJ, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento acerca da inviabilidade da aplicação retroativa do decreto que reduziu o limite de ruído no ambiente de trabalho (de 90 para 85 dB) para configuração do tempo de serviço especial (julgamento em 14/05/2014).

Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n. 9.732/98), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI).

Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998.

Sobre a questão, entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente.

Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente.

No caso, em relação aos intervalos de 18/4/1984 a 26/10/1984 e de 12/9/1985 a 11/6/1986, trabalhado na função de "rurícola" e "servente", não prospera a tese autoral.

Senão vejamos.

Com efeito, para o enquadramento na situação prevista no código 2.2.1 (trabalhadores na agropecuária) do anexo do Decreto n. 53.831/64, a jurisprudência prevê a necessidade de comprovação da efetiva exposição, habitual e permanente, aos possíveis agentes agressivos à saúde, o que não ocorreu.

Nessa esteira, a simples sujeição às intempéries da natureza (sol, chuva, frio, calor, poeira etc.), ou alegação de utilização de veneno (agrotóxicos), não possui o condão para caracterizar a lida no campo como insalubre ou perigosa.

Confira-se (g. n.):

Assim, entendo que o mourejo rural não deve ser enquadrado como especial.

Em relação ao período de 12/6/1986 a 11/12/1986 e de 6/1/1987 a 5/3/1997, a parte autora logrou demonstrar, via PPP, exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites de tolerância previstos na norma em comento.

Outrossim, nos períodos de safra (maio a outubro), de 1º/5/1997 a 30/10/1997, de 1º/5/1998 a 30/10/1998, de 1º/5/1999 a 30/10/1999, de 1º/5/2000 a 30/10/2000, de 1º/5/2001 a 30/10/2001, de 1º/5/2002 a 30/10/2002, de 1º/5/2003 a 30/10/2003, de 1º/5/2004 a 30/10/2004, de 1º/5/2005 a 30/10/2005, de 1º/5/2006 a 30/10/2006, de 1º/5/2007 a 30/10/2007, de 1º/5/2008 a 30/10/2008, de 1º/5/2009 a 30/10/2009, de 1º/5/2010 a 30/10/2010 e de 1º/5/2011 a 13/7/2011, também é viável o enquadramento, pois a parte autora estava exposta a ruído superior aos limites de tolerância.

Por outro lado, em relação ao interstício na entressafra (novembro a abril), de 6/3/1997 a 30/4/1997, de 1º/11/1997 a 30/4/1998, de 1º/11/1998 a 30/4/1999, de 1º/11/1999 a 30/4/2000, de 1º/11/2000 a 30/4/2001, de 1º/11/2001 a 30/4/2002, de 1º/11/2002 a 30/4/2003, de 1º/11/2003 a 30/4/2004, de 1º/11/2004 a 30/4/2005, de 1º/11/2005 a 30/4/2006, de 1º/11/2006 a 30/4/2007, de 1º/11/2007 a 30/4/2008, de 1º/11/2008 a 30/4/2009, de 1º/11/2009 a 30/4/2010 e de 1º/11/2010 a 30/4/2011, não são viáveis o reconhecimento da especialidade.

Isso porque o PPP atesta, em relação a esses interregnos, que o ruído estava abaixo do nível limítrofe estabelecido em lei.

Cabe ressaltar que o laudo judicial produzido no curso da instrução não se mostra apto a atestar as condições prejudiciais do obreiro, pois realizado com base em similaridade da empresa trabalhada pela parte autora, desprezando suas especificidades.

Nesse sentido, trago o seguinte precedente (g. n.):

Destarte, apenas os interstícios de 12/6/1986 a 11/12/1986, de 6/1/1987 a 5/3/1997, de 1º/5/1997 a 30/10/1997, de 1º/5/1998 a 30/10/1998, de 1º/5/1999 a 30/10/1999, de 1º/5/2000 a 30/10/2000, de 1º/5/2001 a 30/10/2001, de 1º/5/2002 a 30/10/2002, de 1º/5/2003 a 30/10/2003, de 1º/5/2004 a 30/10/2004, de 1º/5/2005 a 30/10/2005, de 1º/5/2006 a 30/10/2006, de 1º/5/2007 a 30/10/2007, de 1º/5/2008 a 30/10/2008, de 1º/5/2009 a 30/10/2009, de 1º/5/2010 a 30/10/2010 e de 1º/5/2011 a 13/7/2011, devem ser considerados como de atividade especial.

Considerando o período já reconhecido pelo INSS, acrescido dos períodos especiais reconhecidos judicialmente, a parte autora não conta 25 (vinte e cinco) anos de trabalho em atividade especial e, desse modo, não faz jus ao benefício de aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e parágrafos da Lei n. 8.213/91.

A parte autora fez pedido específico de concessão de aposentadoria especial, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, motivo pelo qual não será analisado o preenchimento (ou não) dos requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca, condeno ambas as partes a pagar honorários ao advogado da parte contrária, arbitrados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme critérios do artigo 85, caput e § 14, do Novo CPC.

Todavia, em relação à parte autora, fica suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo código, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo retido e à apelação da parte autora e dou parcial provimento à apelação do INSS para excluir o enquadramento dos interstícios de 6/3/1997 a 30/4/1997, de 1º/11/1997 a 30/4/1998, de 1º/11/1998 a 30/4/1999, de 1º/11/1999 a 30/4/2000, de 1º/11/2000 a 30/4/2001, de 1º/11/2001 a 30/4/2002, de 1º/11/2002 a 30/4/2003, de 1º/11/2003 a 30/4/2004, de 1º/11/2004 a 30/4/2005, de 1º/11/2005 a 30/4/2006, de 1º/11/2006 a 30/4/2007, de 1º/11/2007 a 30/4/2008, de 1º/11/2008 a 30/4/2009, de 1º/11/2009 a 30/4/2010 e de 1º/11/2010 a 30/4/2011.

É o voto.