PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO REJEITADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ABSOLUTA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a alegação de coisa julgada e dar provimento ao apelo do INSS e à remessa necessária para reformar a r. sentença de 1º grau e julgar improcedente o pedido deduzido na inicial, revogando, por conseguinte, a tutela concedida e autorizando a cobrança pelo INSS dos valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada, nestes próprios autos, após regular liquidação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação ajuizada pela parte autora, objetivando o restabelecimento de benefício de auxílio-doença e, caso preenchidas as condições legais, sua conversão em aposentadoria por invalidez, ou ainda a concessão de auxílio-acidente.

A r. sentença, de fls. 349/351, julgou procedente o pedido deduzido na inicial, condenando o INSS no restabelecimento e no pagamento dos atrasados de benefício de auxílio-doença, desde a data da sua cessação, ocorrida em 27/02/2007. Fixou correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e juros de mora nos termos da Lei 11.960/09. Determinou, ainda, que os honorários advocatícios fossem compensados entre as partes, diante da sucumbência recíproca.

Em razões recursais de fls. 355/359, o INSS pugna pela reforma da sentença, ao fundamento de que a parte autora não faz jus ao benefício concedido.

Contrarrazões da parte autora, às fls. 364/368.

Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

Em sequência, o INSS peticionou nos autos requerendo a extinção do processo, sem resolução do mérito, diante da ocorrência de coisa julgada (fls. 372/385).

É o relatório.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

De início, rejeito a alegação de coisa julgada.

O processo que tramitou perante o Juizado Especial Federal de Campinas/SP, autuado sob o nº 0000644-46.2008.4.03.6303, no qual foi proferida sentença de improcedência, diz respeito a outro momento fático, distinto do delineado na causa de pedir destes autos.

Com efeito, como consta da sentença acostada às fls. 377/380, naquela demanda, a autora pleiteou a concessão de benefício por incapacidade desde a data do indeferimento de pedido administrativo, ocorrida em 06/11/2007. Ou seja, discutiu a ilegalidade de tal decisão administrativa do INSS.

Por outro lado, na presente ação, a requerente pleiteia o restabelecimento de benefício de auxílio-doença a ela concedido até 27/02/2007 (fl. 24-verso), que, no seu entender, foi indevidamente cessado. Portanto, impugna-se, aqui, ato administrativo (alta médica) totalmente diverso.

Assim, não há que se falar em identidade de pedido, causa de pedir e partes, entre as demandas, restando afastada a ocorrência de coisa julgada.

Passo a análise do mérito recursal.

A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal.

Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência.

Ao passo que o auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis).

O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017).

Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91.

Cumpre salientar que a patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento dos benefícios se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia.

Ademais, é necessário para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei, a saber:

É de se observar, ainda, que o §1º do artigo supra prorroga por 24 (vinte e quatro) meses tal lapso de graça aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses.

Por fim, saliente-se que havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 6 (seis) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei 13.457, de 2017).

Do caso concreto.

No que tange à incapacidade, o primeiro profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em perícia realizada em 11 de outubro de 2011 (fls. 178/188), elaborou parecer sobre a patologia de ordem psíquica da requerente.

Consignou:

"Nos episódios típicos de cada um dos três graus de depressão, ou seja, leve, moderado ou grave, o paciente apresenta um rebaixamento do humor, redução da energia e diminuição da atividade. Existe alteração da capacidade de experimentar o prazer, perda de interesse, diminuição da capacidade de concentração, associadas em geral a fadiga importante, mesmo após um esforço mínimo. Observam-se em geral problemas do sono e diminuição do apetite. Existe quase sempre uma diminuição da autoestima e da autoconfiança e frequentemente ideias de culpabilidade, mesmo nas formas leves. O humor depressivo varia pouco de dia para dia ou segundo as circunstâncias e pode se acompanhar de sintomas ditos somáticos, como perda de interesse ou prazer, despertar precoce, sintomas depressivos mais acentuados no período matinal, lentidão psicomotora, perda de apetite, redução de peso e diminuição da libido. Neste caso usando a Escala de Hamilton para Depressão, obtivemos um escore de 19 pontos, compatível com Episódio depressivo moderado (CID F32.1), não ocasionando incapacidade laboral" (sic).

Em sequência foi nomeado outro profissional, este da área de medicina do trabalho, que, por sua vez realizou exame na autora em 05 de dezembro de 2011 (fls. 220/247), tendo consignado que "as doenças encontradas foram: doença depressiva, doença hipertensiva e distúrbios da coluna vertebral".

Entretanto, também concluiu pela ausência de impedimento para o trabalho, "em razão dos distúrbios serem considerados leves, estando sob controle, o trabalho passa a também ser uma terapia, sendo que a mesma deve ser orientada em relação a esforços e posições para exercer as suas atividades rotineiras, tal qual deve ser também em seu próprio lar".

Apesar de em alguns momentos afirmar que a autora está temporariamente incapacitada, devendo ficar afastada de 6 (seis) meses a um ano, depreende-se que tal incapacidade se restringe a alguns serviços e não para a atividade habitual da requerente, de "empregada doméstica". Com efeito, por diversas vezes, o mesmo profissional atesta, como transcrito supra, que a requerente pode desempenhar serviços domésticos.

Assevero que da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010.

Saliente-se que as perícia médicas foram efetivadas por profissionais inscritos no órgão competente, os quais responderam aos quesitos elaborados e forneceram diagnósticos com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entenderam pertinentes, e, não sendo infirmados pelo conjunto probatório, referidas provas técnicas merecem confiança e credibilidade.

Dessa forma, não reconhecida a incapacidade absoluta para o labor, requisito indispensável à concessão de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, como exigem os já citados artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, de rigor o indeferimento do pedido.

Destaca-se que a ausência de incapacidade foi verificada tanto no momento da realização das perícias, como na época da cessação de benefício de auxílio-doença precedente, de NB: 505.948.452-8, que se deu em 27/02/2007 (fl. 24-verso). Os pareceres, com efeito, afastam qualquer alegação no sentido de que a autora estava impedida de trabalhar em fevereiro de 2007 ou que assim esteve, em algum momento, a partir de então até as datas dos exames.

Igualmente, não faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-acidente.

Referido benefício, de natureza indenizatória, é concedido aos segurados que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).

O fato gerador do beneplácito envolve, portanto, acidente, sequelas redutoras da capacidade laborativa do segurado e nexo causal entre ambos.

In casu, em razão da inexistência de redução da capacidade para o trabalho rotineiramente desempenhado, como fez questão de frisar o segundo expert, no laudo acima mencionado, inviável também a concessão deste benefício.

Registro que tal especialista, não só concluiu pela ausência de impedimento, como também disse que o desempenho de atividade laboral iria auxiliar a autora na superação do quadro depressivo.

Informações constantes dos autos, de fls. 176, noticiam a reimplantação de AUXÍLIO-DOENÇA (NB: 505.948.452-8), concedida nesta demanda por meio de tutela antecipada. Assim, a situação dos autos adequa-se àquela apreciada no recurso representativo de controvérsia - REsp autuado sob o nº 1.401.560/MT.

O precedente restou assim ementado, verbis:

Revogo os efeitos da tutela antecipada e aplico, portanto, o entendimento consagrado pelo C. STJ no mencionado recurso repetitivo representativo de controvérsia e reconheço a repetibilidade dos valores recebidos pela parte autora por força de tutela de urgência concedida, a ser vindicada nestes próprios autos, após regular liquidação.

Ante o exposto, rejeito a alegação de coisa julgada e dou provimento ao apelo do INSS e à remessa necessária para reformar a r. sentença de 1º grau e julgar improcedente o pedido deduzido na inicial, revogando, por conseguinte, a tutela concedida e autorizando a cobrança pelo INSS dos valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada, nestes próprios autos, após regular liquidação.

Por fim, diante da improcedência total da demanda, condeno a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC.

Comunique-se o INSS.

É como voto.