PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. TRF3. 0031940-75.2016.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

O pedido inicial é de concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, com tutela antecipada.

A r. sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do antigo CPC, em face da existência de coisa julgada, condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Inconformada, apela a parte autora, alegando, em síntese, que não há que se falar em coisa julgada, visto que houve o agravamento de suas patologias.

Regularmente processados, subiram os autos a este Egrégio Tribunal.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

Compulsando os autos, verifica-se a existência de demanda anteriormente proposta pela parte autora, com pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, ajuizada em 31/01/2014, transitada em julgado em 27/05/2015.

Observa-se, ainda, que a presente ação foi ajuizada em 27/07/2015, ou seja, apenas dois meses após o trânsito em julgado da demanda anterior. Ademais, os documentos médicos ora colacionados referem-se às mesmas patologias que levaram ao ajuizamento da primeira ação.

Portanto, neste caso, não cabe a esta C. Corte reapreciar a questão já decidida em ação anterior, que não dispõe mais de recurso, tendo em vista estar sob o crivo da coisa julgada material.

De acordo com o artigo 502 do Código de Processo Civil:

A Carta Magna em seu art. 5.º, inciso XXXVI estabelece: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". A inserção da regra, dentro do art. 5.º, da Constituição, atinente aos direitos e garantias individuais, alçou a coisa julgada a uma garantia fundamental do indivíduo.

Com efeito, transitando em julgado a sentença ou o acórdão, por falta de recurso ou pelo esgotamento das vias recursais, resta ao vencido a ação rescisória, nas hipóteses do art. 966 e seguintes do Código de Processo Civil, oponível no prazo de dois anos.

Neste sentido:

Esclareça-se, ainda, que os documentos juntados pela parte autora não demonstram o agravamento de suas patologias.

Assim, caracterizada a coisa julgada, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, V, do Código de Processo Civil.

Pelas razões expostas, nego provimento à apelação.

É o voto.