Processo
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP
5011638-56.2019.4.03.0000
Relator(a)
Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES
Órgão Julgador
2ª Turma
Data do Julgamento
25/06/2020
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/06/2020
Ementa
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. FUNCEF.
CVTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- Esta E. Segunda Turma firmou entendimento no sentido de que, em litígio instalado entre
participante e entidade de previdência privada complementar, em que se busca a revisão de
benefício, a patrocinadora não possui legitimidade para figurar no polo passivo. Ademais, a
alegada necessidade de integralização da reserva matemática, com inclusão da CVTA, e seus
desdobramentos no âmbito do benefício previdenciário, não constitui razão jurídica plausível à
atrair a competência da Justiça Federal.
- Agravo de instrumento desprovido.
Acórdao
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5011638-56.2019.4.03.0000
RELATOR:Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
AGRAVANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARAES DE CARVALHO -
SP361409-A
AGRAVADO: FATIMA APARECIDA TARANTO
INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado do(a) AGRAVADO: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO - SP108720-N
OUTROS PARTICIPANTES:
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5011638-56.2019.4.03.0000
RELATOR:Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
AGRAVANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARAES DE CARVALHO -
SP361409-A
AGRAVADO: FATIMA APARECIDA TARANTO
INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado do(a) AGRAVADO: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO - SP108720-N
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação ajuizada
com o objetivo de obtenção de provimento jurisdicional dereconhecimento da natureza salarial da
parcela intitulada “Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado – CTVA”,
que fora paga pela Caixa Econômica Federal durante a vigência do seu contrato de trabalho, e a
inclusão da referida parcela ao salário de contribuição/ participação do plano de previdência
complementar REG/REPLAN saldado contratado com a FUNCEF, com a recomposição do saldo
de conta poupança e/ou reserva matemática e consequente recálculo do benefício de
complemento de aposentadoria e o pagamento das respectivas diferenças,declarou a
incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar o feito, determinando a remessa dos autos
a uma das Varas da Justiça do Trabalho de Piracicaba/SP,considerando o seu entendimento de
que a verba pleiteada decorre de contrato de trabalho
Indeferida aatribuição de efeito suspensivo.
Com contrarrazões.
É o relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5011638-56.2019.4.03.0000
RELATOR:Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
AGRAVANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARAES DE CARVALHO -
SP361409-A
AGRAVADO: FATIMA APARECIDA TARANTO
INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado do(a) AGRAVADO: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO - SP108720-N
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
A pretensão recursal consiste em reforma de decisão quenos autos de ação ajuizada com o
objetivo de obtenção de provimento jurisdicional dereconhecimento da natureza salarial da
parcela intitulada “Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado – CTVA”,
que fora paga pela Caixa Econômica Federal durante a vigência do seu contrato de trabalho, e a
inclusão da referida parcela ao salário de contribuição/ participação do plano de previdência
complementar REG/REPLAN saldado contratado com a FUNCEF, com a recomposição do saldo
de conta poupança e/ou reserva matemática e consequente recálculo do benefício de
complemento de aposentadoria e o pagamento das respectivas diferenças,declarou a
incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar o feito, determinando a remessa dos autos
a uma das Varas da Justiça do Trabalho de Piracicaba/SP,considerando o seu entendimento de
que a verba pleiteada decorre de contrato de trabalho.
Esta E. Segunda Turma firmou entendimento no sentido de que, em litígio instalado entre
participante e entidade de previdência privada complementar, em que se busca a revisão de
benefício, a patrocinadora não possui legitimidade para figurar no polo passivo. Ademais, a
alegada necessidade de integralização da reserva matemática, com inclusão da CVTA, e seus
desdobramentos no âmbito do benefício previdenciário, não constitui razão jurídica plausível à
atrair a competência da Justiça Federal.
Confira-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022398-98.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES.
FED. PEIXOTO JUNIOR AGRAVANTE: PAULA MARCIA ABATE Advogado do(a) AGRAVANTE:
GISLANDIA FERREIRA DA SILVA - SP117883-A AGRAVADO: FUNDACAO DOS
ECONOMIARIOS FEDERAISFUNCEF,CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a)
AGRAVADO: JUSUVENNE LUIS ZANINI - SP399243, LUIZ FERNANDO PINHEIRO
GUIMARAES DE CARVALHO - SP361409-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR.FUNCEF.CEF. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. INCOMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL. I - Em demanda que envolva participante e entidade de previdência privada,
na qual se pretenda a revisão de benefício de previdência complementar, a patrocinadora não
possui legitimidade para figurar no polo passivo. Precedentes. II - Alegação de necessidade de
integralização da reserva matemática, com a inclusão daCTVA,e consequente repercussão no
benefício pago pela entidade previdenciária que é insuficiente para atrair acompetênciada Justiça
Federal, tratando-se de cumulação indevida de demandas. Precedentes. III - Recurso desprovido.
(TRF - TERCEIRA REGIÃO. 2ª Turma. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR. e -
DJF3 Judicial 1 DATA: 16/12/2019).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.
É o voto.
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. FUNCEF.
CVTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- Esta E. Segunda Turma firmou entendimento no sentido de que, em litígio instalado entre
participante e entidade de previdência privada complementar, em que se busca a revisão de
benefício, a patrocinadora não possui legitimidade para figurar no polo passivo. Ademais, a
alegada necessidade de integralização da reserva matemática, com inclusão da CVTA, e seus
desdobramentos no âmbito do benefício previdenciário, não constitui razão jurídica plausível à
atrair a competência da Justiça Federal.
- Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu,
por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento
, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
