PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer da apelação e lhe dar provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Cuida-se de apelação interposta em face da r. sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder aposentadoria pro invalidez à parte autora, desde a data de início da incapacidade fixada na perícia autárquica, com os consectários legais.

Nas razões da apelação, a autarquia sustenta a ausência de interesse processual, diante da concessão administrativa do benefício, e exora a extinção do feito sem resolução do mérito.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Conheço da apelação, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

No caso, discute-se se remanesce a condição da ação, consubstanciada no interesse processual, diante da concessão administrativa do benefício pleiteado - aposentadoria por invalidez.

A teor do artigo 3º do Código de Processo Civil, "para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade".

O interesse processual surge quando alguém tem necessidade concreta da prestação jurisdicional e exercita o direito de ação, a fim de obter a pretensão resistida. Ademais, no momento do julgamento, essas condições da ação também devem estar presentes.

Conforme o disposto no artigo 267, § 3º, do Código de Processo Civil, a qualquer tempo e grau de jurisdição, o Juiz poderá conhecer de ofício da não concorrência das condições da ação.

No caso em discussão, a parte autora, beneficiária de auxílio-acidente desde 11/1/19777 (NB 544.821.564-1), pleiteia a conversão do benefício para aposentadoria por invalidez. A ação foi distribuída em 17/10/2013.

Foi determinado o sobrestamento do feito para requerimento administrativo, o que foi comprovado à f. 44 (DER em 18/1/2016).

À f. 47/55, sobreveio a informação de concessão administrativa do benefício requerido - aposentadoria por invalidez - com DIB na DER (18/1/2016), antes mesmo de determinada a realização da prova pericial requerida.

Nesse passo, a pretensão formulada em juízo foi plenamente atendida na via administrativa.

Dessa forma, tendo em vista a concessão administrativa de aposentadoria por invalidez à parte autora independentemente de qualquer providência judicial, resta evidenciado o desaparecimento do interesse processual, acarretando a carência da ação, por não mais remanescer necessidade de seu prosseguimento.

Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:

Em decorrência, é de rigor a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, devendo ser reformada a r. sentença recorrida, consoante jurisprudência dominante.

Diante do exposto, conheço da apelação lhe dou provimento para, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito.

É o voto.