Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5000600-78.2018.4.03.6112
Relator(a)
Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
Órgão Julgador
7ª Turma
Data do Julgamento
02/08/2020
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 14/08/2020
Ementa
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO
TRABALHO – IN INTINERE. INCOMPETÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE REGIONAL -
COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO TJESP – PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA -
APELAÇÃO PREJUDICADA NO MÉRITO.
1. Pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, tendo em
vista se encontrar incapacitada para a sua atividade laborativa habitual em decorrência de um
acidente automobilístico ocorrido em 28/11/1993, quando do trajeto para seu trabalho, fato que
restou comprovado pelo laudo técnico elaborados nos autos, em resposta ao quesito nº. 2 do
INSS (id. 89912098 - Pág. 5).
2. Dessa forma, versando a causa acidente do trabalho, trata-se de hipótese em que a Justiça
Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar a matéria, conforme disposto no
art. 109, inciso I, da Constituição Federal.
3. Destarte, verifico a incompetência desta Egrégia Corte Regional, bem assim da Justiça Federal
de Primeira Instância, para apreciação do pedido formulado na inicial.
4. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Apelação prejudicada no mérito.
Acórdao
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5000600-78.2018.4.03.6112
RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ARLINDO LOPES
Advogado do(a) APELADO: GRACIELA DAMIANI CORBALAN INFANTE - SP303971-N
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5000600-78.2018.4.03.6112
RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ARLINDO LOPES
Advogado do(a) APELADO: GRACIELA DAMIANI CORBALAN INFANTE - SP303971-N
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):
Trata-se de apelação interposta por ARLINDO LOPES, em ação ajuizada em face do INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário
de auxílio-acidente.
A r. sentença julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder à parte autora o
benefício de auxílio-acidente, a partir da data de cessação do auxílio-doença, determinando,
ainda, que sobre as prestações vencidas incida correção monetária, acrescidas de juros de mora,
de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal.
Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento)
sobre o valor da condenação devida até a prolação da r. sentença.
Autarquia isenta de custas.
Sentença não submetida ao reexame necessário.
O INSS interpôs apelação, requerendo, preliminarmente, o reconhecimento da incompetência do
juízo para o julgamento da causa, e a sua anulação, visto tratar-se de concessão de benefício
oriundo de acidente no percurso do trabalho - in intinere, a prescrição das parcelas devidas no
quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação, e a declaração de decadência do direito da
parte autora. No mérito, sustenta, em síntese, que a parte autora não comprovou que padece de
moléstias incapacitantes para o trabalho, não.
Com as contrarrazões, subiram os autos a este e. Tribunal.
O Ministério Público Federal se manifestou pela sua não intervenção do feito (id. 89912126 - Pág.
1).
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5000600-78.2018.4.03.6112
RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ARLINDO LOPES
Advogado do(a) APELADO: GRACIELA DAMIANI CORBALAN INFANTE - SP303971-N
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):
Pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, tendo em
vista se encontrar incapacitada para a sua atividade laborativa habitual em decorrência de um
acidente automobilístico ocorrido em 28/11/1993, quando do trajeto para seu trabalho, fato que
restou comprovado pelo laudo técnico elaborado nos autos, em resposta ao quesito nº. 2 do INSS
(id. 89912098 - Pág. 5).
Dessa forma, versando a causa sobre acidente do trabalho, trata-se de hipótese em que a Justiça
Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar a matéria, conforme disposto no
art. 109, inciso I, da Constituição Federal, in verbis:
"Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas
na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente do
trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho".
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 15, segundo a qual
"compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho".
Neste sentido, a orientação jurisprudencial se consolidou, tendo o E. Supremo Tribunal Federal,
monocraticamente, decidido:
"Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão
proferido por Tribunal de Justiça, que, em ação acidentária contra o Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS, declinou da competência para a Justiça do Trabalho. Interpretando o art. 109, I, da
Constituição da República, esta Corte firmou o entendimento de que a Justiça Estadual é a
competente para julgar as ações relativas a benefício oriundo de acidente do trabalho. Nesse
sentido: RE 351.528, rel. min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 31.10.2002; RE 204.204, rel.
min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 04.05.2001 e Súmula 501/STF. Essa competência
permanece mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004, conforme se vê da ementa do RE
478.472-AgR, rel. min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJ de 01.06.2007: "AGRAVO
REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO
ACIDENTÁRIA AJUIZADA CONTRA O INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL. INCISO I E § 3º DO ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 501 DO
STF. A teor do § 3º c/c inciso I do artigo 109 da Constituição Republicana, compete à Justiça
comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são aquelas propostas pelo
segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao benefício e aos serviços
previdenciários correspondentes ao acidente do trabalho. Incidência da Súmula 501 do STF.
Agravo regimental desprovido." Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Do exposto, nos
termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso
extraordinário, para reconhecer a competência da Justiça Comum para o processamento e
julgamento do feito."
(STF - RE 471905/DF, relator Min. Joaquim Barbosa, julg. 04.04.2008, DJ 19.05.2008)
Idêntico entendimento, vem sendo adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, verbis:
"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO.
ENTENDIMENTO REFORMULADO PELA 1ª SEÇÃO. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. SÚMULAS 501/STF E 15/STJ. PRECEDENTES DO STF E STJ. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são
aquelas propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao
benefício, aos serviços previdenciários e respectivas revisões correspondentes ao acidente do
trabalho. Incidência da Súmula 501 do STF e da Súmula 15 do STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no CC 122.703/SP, Primeira Seção, Relator Min. Mauro Campbell Marques, julgado em
22/5/2013, DJe 5/6/2013)
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO VISANDO
AO REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-ACIDENTE
DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ALCANCE DA EXPRESSÃO "CAUSAS
DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO.
1. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, estão excluídas da competência da Justiça Federal as
causas decorrentes de acidente do trabalho. Segundo a jurisprudência firmada pelo Supremo
Tribunal Federal e adotada pela Corte Especial do STJ, são causas dessa natureza não apenas
aquelas em que figuram como partes o empregado acidentado e o órgão da Previdência Social,
mas também as que são promovidas pelo cônjuge, ou por herdeiros ou dependentes do
acidentado, para haver indenização por dano moral (da competência da Justiça do Trabalho - CF,
art. 114, VI), ou para haver benefício previdenciário pensão por morte, ou sua revisão (da
competência da Justiça Estadual).
2. É com essa interpretação ampla que se deve compreender as causas de acidente do trabalho,
referidas no art. 109, I, bem como nas Súmulas 15/STJ ("Compete à justiça estadual processar e
julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho") e 501/STF (Compete à justiça ordinária
estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do
trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou
sociedades de economia mista).
3. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual."
(CC 122.528/RJ, Primeira Seção, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 5/6/2012)
"PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE
ÍNDOLE ACIDENTÁRIA. ART. 109, I, e § 3º, DA CONSTITUIÇÃO. VERBETES SUMULARES
501/STF E 15/STJ.
1. O objetivo da regra do art. 109, I, da Constituição é aproximar o julgador dos fatos inerentes à
matéria que lhe está sendo submetida a julgamento.
2. As ações propostas contra a autarquia previdenciária objetivando a concessão e revisão de
benefícios de índole acidentária são de competência da Justiça Estadual. Precedentes. Verbetes
sumulares 501/STF e 15/STJ.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Acidentes do
Trabalho de Porto Alegre/RS, o suscitante.".
(STJ - CC 89174/RS (Conflito de Competência nº 2007/0201379-3) - Terceira Seção - rel. Min.
Arnaldo Esteves Lima - julg. 12.12.2007 - DJU 01.02.2008, pág. 431)
Ainda sobre o tema tratado no presente feito, trago o seguinte julgado:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE
TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1 - A parte autora alega
que laborava junto à empresa "Vip Auto Escola Ltda.", na função de instrutor de autoescola,
oportunidade em que, em 16 de setembro de 2013, "foi vítima de acidente automobilístico 'in
itinere', com Traumatismo Cerebral Difuso (...)". 2 - Estando a causa de pedir relacionada a
acidente do trabalho, trata-se de hipótese em que a Justiça Federal é absolutamente
incompetente para processar e julgar a matéria, conforme disposto no artigo 109, inciso I, da
Constituição Federal. 3 - Remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
(TRF-3 - Ap: 00009901520184039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS
DELGADO, Data de Julgamento: 09/04/2018, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3
Judicial 1 DATA:16/04/2018)
Destarte, verifico a incompetência desta Egrégia Corte Regional, bem assim da Justiça Federal
de Primeira Instância, para apreciação do pedido formulado na inicial.
Ante o exposto, acolho a matéria preliminar arguida pelo INSS, para decretar a nulidade da r.
sentença, e para anular todos os atos decisórios proferidos nos presentes autos, determinando a
sua devolução ao r. Juízo "a quo", para as providências necessárias no sentido de que sejam
redistribuídos à Justiça Estadual, restando prejudicada o mérito da apelação, nos termos
fundamentados.
É como voto.
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO
TRABALHO – IN INTINERE. INCOMPETÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE REGIONAL -
COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO TJESP – PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA -
APELAÇÃO PREJUDICADA NO MÉRITO.
1. Pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, tendo em
vista se encontrar incapacitada para a sua atividade laborativa habitual em decorrência de um
acidente automobilístico ocorrido em 28/11/1993, quando do trajeto para seu trabalho, fato que
restou comprovado pelo laudo técnico elaborados nos autos, em resposta ao quesito nº. 2 do
INSS (id. 89912098 - Pág. 5).
2. Dessa forma, versando a causa acidente do trabalho, trata-se de hipótese em que a Justiça
Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar a matéria, conforme disposto no
art. 109, inciso I, da Constituição Federal.
3. Destarte, verifico a incompetência desta Egrégia Corte Regional, bem assim da Justiça Federal
de Primeira Instância, para apreciação do pedido formulado na inicial.
4. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Apelação prejudicada no mérito. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu acolher a matéria preliminar arguida pelo INSS, para decretar a nulidade da
r. sentença, e para anular todos os atos decisórios proferidos nos presentes autos, determinando
a sua devolução ao r. Juízo "a quo", para as providências necessárias no sentido de que sejam
redistribuídos à Justiça Estadual, restando prejudicada o mérito da apelação, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
