CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL X JUIZADO ESPECIAL FEDERAL INSTALADOS NA MESMA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. QUESTIONAMENTO QUE NÃO DIZ RESPEITO À...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5012444-18.2024.4.03.0000

RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA

SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PIRACICABA/SP - 1ª VARA FEDERAL

SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PIRACICABA/SP - JEF

OUTROS PARTICIPANTES:

PARTE AUTORA: JUAN VAZ MOTA

ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: VANESSA CRISTINA PASQUALINI - SP400362-N

­V O T O

Senhor Presidente, demais eminentes pares, segundo estabelece o art. 66 do Código de Processo Civil “há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos”, sendo que “o juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo” (parágrafo único).

In casu, consoante se observa tanto das decisões de ambos os juízos aqui protagonistas, reproduzidas no relatório que precede este julgamento; quanto do parecer do Órgão Ministerial, de conteúdo a seguir copiado e ora adotado, integralmente, como razões de decidir – inclusive porque escorado em precedente formado nesta Seção especializada –, inexiste conflito propriamente dito na hipótese.

Confira-se, a propósito (Id. 291509213):

O presente conflito não deve ser conhecido.

Isso porque, o juízo suscitante não veicula discussão acerca da competência para processar e julgar a causa, mas sim sua discordância em relação à decisão do magistrado do JEF que, no seu entender, reconsiderou sua sentença, fora das hipóteses legais.

O conflito de competência comporta apenas discussão sobre competência, não se admitindo adentrar o mérito da causa, sanar nulidade ou reparar eventual error in procedendo, como quer o suscitante. Nesse sentido (grifos e negritos nossos):

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EXPRESSA RENÚNCIA AO CRÉDITO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DISCUSSÃO ADSTRITA A EVENTUAL ERROR IN PROCEDENDO. CONFLITO NÃO CONHECIDO.1.OJuízodaVaraFederal Previdenciária entendeu que o JEF não poderia ter declinado da competência para o julgamento do feito sem antes proceder à intimação da parte autora, a fim de que esta indicasse se pretende ou não renunciar ao crédito excedente a sessenta salários mínimos. 2. Não se está a discutir a competência propriamente dita, o problema que se coloca, efetivamente, é se houve ou não um error in procedendo por parte do Juizado Especial Federal. 3. O conflito de competência não é o meio adequado para veicular esse tipo de controvérsia. 4. Conflito de competência não conhecido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA SEÇÃO, CC- CONFLITO DE COMPETÊNCIA- 19504 0005747-81.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, julgado em 23/07/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/08/2015)

Ainda que assim não fosse, admitindo-se a possibilidade de análise da validade da decisão que determinou o declínio, eventual decisão proferida no bojo do presente conflito não teria o condão de afastar a competência do juízo suscitante.

Isso porque, não poderia a Corte Regional substituir a vontade do autor para renunciar ao valor excedente ao da alçada do JEF. Ademais, mesmo que anulada a decisão de declínio, não haveria prejuízo à prolação de nova decisão e devolução do prazo recursal às partes. Nesse caso, seja por embargos de declaração ou por apelação, o magistrado poderia proferir a mesma decisão de declínio, o que, ademais é o mais provável, considerando que o autor não renunciou a quaisquer valores e que o INSS já havia indicado a incompetência do JEF em sua contestação.

Assim, em última análise, tudo que se obteria é a correção do procedimento processual, com desnecessária repetição de atos, sem efetiva alteração do resultado, o que contraria a celeridade e economia processual, sobretudo no âmbito do JEF.

Portanto, o presente conflito de competência não merece ser conhecido, mas ainda que assim não fosse, não comportaria procedência.

No mesmo sentido do exposto, valendo os destaques sublinhados:

Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 15ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro/RJ em face do Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro/RJ, sob a alegação de que não pode o Juízo suscitante substituir-se ao suscitado para declarar a extinção do feito decorrente de mau ajuizamento da ação pelos autores.

Depreende-se dos autos que Vera Lúcia da Costa Braga, Maria Luiza Pereira de Oliveira e Maria Lúcia Aparecida Fonseca de Castro Fonseca ajuizaram ação ordinária perante o Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro/RJ em face da Caixa Econômica Federal - CEF, do Banco do Estado do Rio de Janeiro - BANERJ S/A, Banco Nacional S/A (sucedido pelo UNIBANCO S/A)e do Banco Central do Brasil - BACEN, objetivando a restituição ou indenização nos percentuais de 26,05% (fevereiro de 1989) e 84,32% (março de 1990), acrescidos de juros de mora e correção monetária, que deveriam ter incidido nos saldos de suas cadernetas de poupança.

Ajuizada a ação e após regular tramitação do feito, sobreveio a sentença, mediante a qual o Juízo Federal julgou improcedente o pedido em relação ao BACEN e procedente, em parte, quanto à CEF - condenando-a a pagar a diferença entre o valor creditado (22,97%) e o devido (70,28%), acrescido de juros de mora e correção monetária - e, ao final, declarou-se incompetente para conhecer a lide posta em face do BANERJ S/A e UNIBANCO S/A, determinando, após o trânsito em julgado da decisão, a remessa dos autos à Justiça Estadual.

Em sequência, com o trânsito em julgado da decisão, o feito foi encaminhado ao Juízo Estadual, o qual, por sua vez, determinou o retorno dos autos à origem, ao fundamento, em síntese, de que não existe autorização na legislação processual para o desmembramento realizado.

No entanto, o Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro/RJ devolveu-lhe os autos, sob a alegação de que, "[...] já tendo transitado em julgado a sentença suso mencionada, cabe ao Juízo estadual suscitar o pertinente conflito de competência nos termos do art. 115 e seguintes do CPC".

Recebido o feito, o Juízo de Direito da 15ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro/RJ suscitou o presente incidente com os seguintes fundamentos:

Em que pesem as razões invocadas na decisão referida, concessa venia, a competência deveria ser fixada naquele Juízo.

Estabelece, o artigo 109 da Constituição da República, as hipóteses de competência da Justiça Federal, em rol considerado taxativo, restando, à Justiça Estadual, dita Comum, a competência para apreciação e julgamento das demais matérias, ali não expressamente referidas, em espécie de competência residual, a competência dessa Justiça se estabelece pela exclusão das indicações feitas à Justiça Federal e à Justiça do Trabalho, essa no artigo 114 da Constituição da República.

De fato, como indicado pela menção ao rol taxativo do artigo 109 da Constituição, a competência da Justiça Federal determina-se ratione personae, não havendo previsão de composição da lide, por essa Justiça, de que sejam parte Banco BANERJ S/A e/ou UNIBANCO S/A. Isso não significa autorização legal de cisão do julgamento, que terminaria realizada pela remessa tardia de parte do feito à apreciação desse Juízo Suscitante.

A consequência imediata do reconhecimento de sua incompetência, acertadamente manifestado, o reconhecimento, pelo Juiz em exercício no Juízo Suscitado, qual seja, na 17ª Vara Federal, seria a extinção do feito diante daqueles réus, não a cisão do julgamento, como já mencionado, porque essa não encontra autorização legislativa, em nenhum dos artigos que integram o capítulo regulatório do aspecto da competência, capitulo III do Código de Processo Civil.

Considerando, portanto, a conclusão acima referida, acerca da impossibilidade jurídica de cisão de julgamento concluído, concluído com condenação de um dos réus e reconhecimento da improcedência do pedido em face do outro, que inauguraria, a cisão, nova análise da questão por Juízo outro, esse competente, não é possível o prosseguimento da demanda em face do Juízo Suscitante, imperiosa a aceitação da devolução realizada. Na verdade, a cisão é providência que não se coaduna com as regras estabelecidas para organização do exercício da competência, certo que não poderia o Juízo Suscitante, substituir-se ao Suscitado, para extinção do feito decorrente do mau ajuizamento da ação, admitida a taxatividade do rol do artigo 109 da Constituição da República, tomada por premissa na sentença proferida no Juízo Suscitado e aqui já tanto mencionada.

Isto posto, roga esta magistrada seja admitido, processado e julgado o conflito negativo ora suscitado, para que reste fixada a competência para o processo e julgamento desta demanda na 17ª Vara Federal da Comarca da Capital [...]".

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal em parecer de fls. 432-436, opinou pelo não conhecimento do conflito.

É o relatório. Decido.

Com efeito, conforme mencionado, os autores ajuizaram ação ordinária perante o Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro/RJ, em face da Caixa Econômica Federal – CEF, do Banco do Estado do Rio de Janeiro – BANERJ S/A, Banco Nacional S/A (sucedido pelo UNIBANCO S/A) e do Banco Central do Brasil – BACEN. O Magistrado, ao sentenciar o feito, não se eximiu de apreciar a demanda em relação aos entes federais envolvidos (BACEN e CEF), declarando-se incompetente, com base no art. 109, I, da CF, para conhecer da lide posta em face do BANERJ S/A e UNIBANCO S/A, razão pela qual determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual após o trânsito em julgado da decisão.

Encaminhados os autos à Justiça Estadual, a Juíza de Direito suscitou o presente conflito de competência, mas em nenhum momento afirmou a sua incompetência para apreciar a demanda no que tange ao BANERJ S/A e ao UNIBANCO S/A, limitando-se a arguir, em verdade, suposto error in procedendo cometido pelo Juízo Federal, ao fundamento de que a cisão do julgamento realizada não tem respaldo legal e que a consequência imediata da incompetência reconhecida seria a extinção do feito em relação àqueles réus. Deste modo, não há manifestação de dois juízes se declarando incompetentes para o processamento e o julgamento da demanda, fato que impossibilita a caracterização do conflito de competência, conforme interpretação do art. 115 do CPC, que assim dispõe:

Art. 115. Há conflito de competência:

I - quando dois ou mais juízes se declaram competentes;

II - quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes;

III - quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

Ademais, cumpre ressaltar que a sentença proferida pelo Juízo Federal transitou em julgado, portanto, não há que se falar em conflito a ser dirimido por esta Corte, consoante dispõe a Súmula 59/STJ, in verbis:

Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízes conflitantes.

Nesse sentido:

Processo civil. Conflito negativo de competência. Sentença transitada em julgado.

- O trânsito em julgado da sentença proferida por um dos juízos conflitantes impede o conhecimento do conflito de competência, nos termos da Súmula 59 do STJ Conflito não conhecido.

(CC 56550/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/05/2006, DJ 25/05/2006 p. 148)

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 115, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA.

I - As decisão dos magistrados foram preferidas dentro das respectivas competências ratione materiae, não havendo qualquer manifestação por parte dos julgadores no sentido de negar ou avocar competência jurisdicional em relação as questões que lhes foram submetidas. Inexiste conflito de competência.

II - Não ha conflito de competência se já existe sentença com transito em julgado, proferida por um dos Juízos conflitantes.

Súmula 59/STJ.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no CC 86.596/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2008, DJe 05/12/2008)

Do exposto, não conheço do presente conflito de competência e determino a remessa dos autos ao Juízo de Direito da 15ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro/RJ, para prosseguir no julgamento do feito.

Publique-se.

Brasília (DF), 12 de dezembro de 2011.

Ministro Marco Buzzi

Relator

(CC n. 107.191, Ministro Marco Buzzi, DJe de 14/12/2011)

Com efeito, se a compreensão pacificada na E. Corte Superior é de que o conflito “não pode ser utilizado como instrumento de correção das decisões proferidas na ação subjacente, cabendo às partes valer-se das vias recursais adequadas para tal desiderato” (AgInt no CC n. 199.692/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 1/7/2024), daí que “somente se instaura o conflito de competência quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos”, razão pela qual “não pode ser usado como sucedâneo recursal” (AgInt no CC n. 179.961/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024), com maior razão não se deve admitir juridicamente viável questionamento formulado pela ora suscitante, sob pena de completa descaracterização da via em questão.

Isso tudo considerado, portanto, proponho o não conhecimento do presente conflito negativo de competência.

É o voto.

THEREZINHA CAZERTA
Desembargadora Federal Relatora