2ª Turma
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0014286-35.2016.4.03.6100
RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO
APELANTE: SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, SCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Advogado do(a) APELANTE: JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SP175215-S
APELADO: SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, SCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Advogado do(a) APELADO: JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SP175215-S
OUTROS PARTICIPANTES:
2ª Turma
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0014286-35.2016.4.03.6100
RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO
APELANTE: SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, SCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Advogado do(a) APELANTE: JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SP175215-S
APELADO: SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, SCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Advogado do(a) APELADO: JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SP175215-S
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R E L A T Ó R I O
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Trata-se de mandado de segurança impetrado por SOROCRED - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e por SCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CREDITO LTDA. visando à declaração de inexigibilidade da Contribuição Previdenciária do SAT (Seguro Acidente do Trabalho) e a Contribuição destinada à Terceiros (Outras entidades e Fundos), incidentes sobre o aviso prévio indenizado e o auxílio-doença (previdenciário e acidentário), e respectivos reflexos trabalhistas, e direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente.
Foi proferida sentença que concedeu parcialmente a segurança para “reconhecer o direito das impetrantes de não recolher as contribuições previdenciárias ao SAT e de terceiros, correspondente aos valores pagos no período que antecede a concessão do benefício de auxílio-doença (previdenciário e acidentário), de aviso prévio indenizado e seus reflexos sobre as férias indenizadas e proporcionais e abono constitucional de férias. Reconheço, ainda, o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente, a partir de 28 de junho de 2011, a título de contribuição previdenciária, com contribuições previdenciárias vincendas (...) A compensação, entretanto, só poderá ser feita após o trânsito em julgado”. Sem honorários. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.
A impetrante interpôs recurso de apelação pleiteando a reforma parcial da sentença para “declarar a inexigibilidade da Contribuição Previdenciária ao SAT, prevista no art. 22, inciso II, da Lei n°. 8.212/91, bem como da Contribuição destinada a Terceiros (Outras entidades e Fundos), sobre o 13º e as férias proporcionais referentes ao período do aviso prévio indenizado” e o direito à compensação.
A União interpôs recurso de apelação buscando a reforma da sentença, para denegar a segurança, sustentando o caráter remuneratório das verbas, sendo exigível o tributo.
Com as contrarrazões aos recursos, subiram os autos a esta E. Corte e foi proferido julgamento por esta C. 2ª Turma, por unanimidade, relator o Des. Fed. Souza Ribeiro, negou provimento à apelação da parte impetrante e deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União para explicitar o critério de compensação, prescrição, juros e correção monetária. Opostos embargos de declaração pelas impetrantes e pela União, foram rejeitados os aclaratórios.
A impetrante e a União ofereceram recursos especiais e extraordinários. Com as contrarrazões aos recursos, foi proferida decisão pela Vice-Presidência determinando o sobrestamento do feito até o julgamento do o Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, vinculado ao Tema 985 de Repercussão Geral.
Após o julgamento pela Suprema Corte, a Vice-Presidência proferiu decisão determinando o reexame da controvérsia à luz do RE nº 1.072.485 (Tema 985) e a verificação da pertinência em se realizar juízo positivo de retratação, nos termos do disposto pelo art. 1.040, II, do Código de Processo Civil.
É o relatório.
2ª Turma
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0014286-35.2016.4.03.6100
RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO
APELANTE: SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, SCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Advogado do(a) APELANTE: JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SP175215-S
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OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Decorrente do sistema de precedentes adotado pela ordem constitucional e pela legislação processual civil, o juízo de retratação tem a extensão da divergência constatada entre o julgamento proferido pelas instâncias recursais ordinárias e as teses definidas pelas instâncias competentes. Por esse motivo, e em favor da unidade do direito e da pacificação dos litígios e da otimização da prestação jurisdicional, o novo julgamento deve se ater ao objeto dessa divergência (incluídos os aspectos dela obrigatoriamente derivados ou inevitavelmente conexos), respeitados os mandamentos constitucionais e legais do processo.
O presente feito retorna a julgamento por conta de divergência entre o acórdão prolatado e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.072.485 (Tema 985), alçado como representativo de controvérsia e decidido sob a sistemática de repercussão geral da matéria (art. 1.036 do CPC).
Contudo, conforme relatado, as impetrantes na inicial, se referem somente ao aviso prévio indenizado e ao auxílio-doença (previdenciário e acidentário), e respectivos reflexos trabalhistas, e restou apreciado e reconhecido o direito, ao serem julgados os pedidos na sentença que se referiu ao abono constitucional de férias como reflexo do aviso prévio, conforme fundamentação: “Assim, não incide contribuição previdenciária ao SAT e de terceiros sobre os reflexos do aviso prévio indenizado nas férias indenizadas e proporcionais e abono constitucional de férias, uma vez que tais verbas têm natureza indenizatória. Contudo, incide contribuição previdenciária sobre os reflexos do aviso prévio indenizado sobre o 13° salário. Ressalto que o mesmo entendimento se aplica ao período de afastamento que antecede a concessão do auxílio doença (previdenciário e acidentário). Adotando os entendimentos acima esposados, verifico que assiste razão às impetrantes com relação aos valores pagos no período de afastamento que antecede a concessão do benefício de auxílio-doença (previdenciário e acidentário) e aviso prévio indenizado, bem como parte de seus reflexos, por terem natureza indenizatória.” (ID 206160884 – pág. 136).
Assim, considerando que a verba discutida nestes autos não corresponde ao terço constitucional de férias gozadas, que não foi objeto da lide, não há que se falar em juízo de retratação à luz do Tema nº 985.
Diante do exposto, em juízo negativo de retratação, com fundamento no 1.040, II, do CPC, mantenho a conclusão do julgado no sentido de negar provimento à apelação da parte impetrante e dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União para explicitar o critério de compensação, prescrição, juros e correção monetária.
Devolvam-se à Vice–Presidência, para as providências cabíveis.
É o voto.
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. VERBA REMUNERATÓRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.
- Em favor da unificação do direito e da pacificação dos litígios, foi necessário acolher a orientação do E.STF no sentido da desoneração do terço de férias usufruídas (p. ex., RE-AgR 587941, j. 30/09/2008). Contudo, sob o fundamento de que o terço constitucional de férias usufruídas (art. 7º, XVII, da Constituição) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração do trabalho, e que por isso, está no campo de incidência de contribuições incidentes sobre a folha de salários, o E.STF mudou sua orientação ao julgar o RE 1072485 (Sessão Virtual de 21/08/2020 a 28/08/2020), firmando a seguinte Tese no Tema 985: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias".
- Incidência de contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado e auxílio-doença (previdenciário e acidentário), e respectivos reflexos trabalhistas - verba discutida nestes autos não corresponde ao terço constitucional de férias gozadas, que não foi objeto da lide, não há que se falar em juízo de retratação à luz do Tema nº 985.
- Apelação da parte impetrante não provida e apelação da União e remessa oficial parcialmente providas. Juízo de retratação negativo.
