Processo
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP
5032127-80.2020.4.03.0000
Relator(a)
Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR
Órgão Julgador
10ª Turma
Data do Julgamento
20/04/2021
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 23/04/2021
Ementa
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO
CONCEDIDO EM GRAU RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO.
SÚMULA 111 DO C. STJ.DATA DA EFETIVA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1. Àluz daSúmula 111, do c. STJ, os honorários advocatíciosdeverão ter comobase de cálculo o
valor devido até a decisão que efetivamente concedeu o benefício.
2. Agravo de instrumento provido.
Acórdao
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5032127-80.2020.4.03.0000
RELATOR:Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
AGRAVANTE: GONCALVES DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, FERNANDO GONCALVES
DIAS, HUGO GONCALVES DIAS, LAZARA MARIA MOREIRA
Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S
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Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
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R E L A T Ó R I O
O Excelentíssimo Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de agravo de
instrumento interposto por Gonçalves Dias Sociedade de Advogados em face de decisão que,
nos autos de ação previdenciária, em fase de cumprimento de sentença, homologou os cálculos
da contadoria judicial.
Em suas razões, a parte agravante sustenta, em síntese, que a base de cálculo dos honorários
advocatícios de sucumbência deve ser fixada até a data em que que efetivamente concedido o
benefício pretendido pelo segurado, o que ocorreu apenas com o julgamento do recurso de
apelação.
Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a atribuição de efeito suspensivo ao
recurso e, ao final, o seu provimento.
Intimada, a parte agravada deixou de apresentar contraminuta.
É o relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5032127-80.2020.4.03.0000
RELATOR:Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
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V O T O
O Excelentíssimo Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): A matéria debatida cinge-se
à definição da base para o cálculo dos honorários advocatícios fixados no título judicial.
Extrai-se dos autos originários que a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos
formulados pelo autor tão somente para reconhecer a natureza especial das atividades
laborativas desempenhadas no período de 19.11.2003 a 31.05.2009, ou seja, sem a concessão
de qualquer benefício previdenciário ao segurado (ID 34999918 – fls. 128/134).
Por ocasião do julgamento das apelações interpostas por ambas as partes, estac. Corte deu
parcial provimento apenas ao recurso da parte autora, concedendo-lhe o benefício de
aposentadoria especial (ID 34999918 – fls. 185/196), restando decidido quanto aos honorários
advocatícios:
"Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da
verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art.
85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a
data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ)."
Na fase de cumprimento de sentença, o juízo de origem limitou o valor da base de cálculo da
verba honorária até a prolação da sentença.
Todavia, à luz da Súmula 111, do C. Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios
deverão ter, comobase de cálculo, o valor devido até a decisão que efetivamente concedeu o
benefício o que, na hipótese dos autos, ocorreu apenas por ocasião do julgamento do recurso de
apelação da parte autora, em 17.04.2018. Neste sentido:
"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA STJ. Nº 111. INTERPRETAÇÃO. BENEFÍCIO
CONCEDIDO EM GRAU DE RECURSO.
1. No casoconcreto o título executivo, acórdão que reformou a sentença para conceder o
benefício,limitou-se a determinar a aplicação da Súmula STJ nº 111. Precedentes do STJ ((REsp
1831207).
2. A Súmula STJ nº 111 deve ser interpretada no sentido de que o termo final da base de cálculo
dos honorários advocatíciosé o ato judicial concessivo do benefício, isto é, a sentença ou acórdão
que a reformou.
3. Base de cálculo dos honorários advocatícios estendida até a data do acórdão.
4. Agravo de instrumento desprovido." (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE
INSTRUMENTO - 5007035-71.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO
BAPTISTA PEREIRA, julgado em 13/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/05/2020) (Grifou-se).
Assim, a base de cálculo dos honorários advocatícios deverá ser composta pelas parcelas em
atraso correspondentes ao termo inicial do benefício (08.08.2013) até 17.04.2018, data em que
efetivamente foi concedida aposentadoria especial ao autor.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento.
É como voto.
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO
CONCEDIDO EM GRAU RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO.
SÚMULA 111 DO C. STJ.DATA DA EFETIVA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1. Àluz daSúmula 111, do c. STJ, os honorários advocatíciosdeverão ter comobase de cálculo o
valor devido até a decisão que efetivamente concedeu o benefício.
2. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por
unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
