CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. APURAÇÃO/CONFERÊNCIA. CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE NÃO AFASTADAS. FIDELIDADE DO TÍTULO E...

V O T O

O Senhor Juiz Federal Convocado DENILSON BRANCO (Relator): Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do CPC.

O R. Juízo a quo homologou o cálculo apurado pela Perita do Juízo, no valor total de R$ 62.811,38, em 06/2022.

É contra esta r. decisão que o agravante se insurge, sustentando ser devida RMI, a partir de 10/2013, no valor de R$ 1.552,12 (aposentadoria por incapacidade permanente), bem como verba honorária no importe de 20%, sendo 10% (fase de conhecimento) e 10% (fase de cumprimento de sentença).

Analisando os autos, o v. acórdão transitado em julgado, deu parcial provimento à remessa oficial e a apelação do INSS, para conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária, a partir da data seguinte a cessação do benefício anterior, ocorrida em 11/02/2012, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10%, sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da decisão concessiva do benefício, observada a Súmula 111/STJ, autorizando o abatimento dos valores pagos, na via administrativa ou por decisão judicial, a título de quaisquer benefícios por incapacidade.

Com efeito, o sistema processual civil brasileiro consagra o princípio da fidelidade ao título, conforme art. 509, § 4º, do CPC, segundo o qual a execução opera-se nos exatos termos da decisão transitada em julgado, motivo pelo qual, o Magistrado deve conduzir a execução nos limites do comando expresso no título executivo.

Nesse passo, a necessidade de adequação da liquidação de sentença ao título executivo legitima o magistrado a determinação de que sejam conferidos e elaborados novos cálculos pela contadoria judicial, órgão auxiliar do juízo (artigo 524, §2º do CPC).

Assim considerando, a Contadoria Judicial desta E. Corte, em conferência aos cálculos homologados, constatou equívocos na conta apurada pela Perita do Juízo, notadamente quanto à atualização monetária, pois, em desacordo ao Manual de Cálculos da Justiça Federal – Resolução CJF 784/22 e, em novos cálculos, apurou o valor total de R$ 70.289,41, em 06/2022.

Os cálculos do Contador Judicial têm fé pública e presunção de veracidade, eis que elaborado por pessoa sem relação com a causa e de forma equidistante do interesse das partes. 

A atuação da contadoria judicial na qualidade de auxiliar do juízo reveste-se de presunção de veracidade, razão pela qual as insurgências em face de sua atuação devem ser revestidas de prova efetiva e cabal da incorreção de seu trabalho na elaboração dos cálculos, mediante a demonstração da incorreção ou da ausência de estrita observância ao título judicial, no caso, não demonstrada pelas partes, haja vista que, não obstante intimadas, quedaram-se inertes.

Acresce relevar, que não prosperam as alegações do agravante quanto à RMI, no valor de R$ 1.552,12 (aposentadoria por incapacidade permanente), a partir de 10/2013, haja vista que, conforme acima exposto, o julgado definitivo concedeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária, a partir de 11/02/2012.

Igualmente, sem razão o agravante quanto ao percentual de 20% a título de honorários advocatícios, pois, o título executivo judicial fixou o percentual de 10%, sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da decisão concessiva do benefício, observada a Súmula 111/STJ, além do que, não houve fixação de verba honorária, pelo R. Juízo a quo, em sede de cumprimento de sentença.

Ressalte-se, por oportuno, que a fase executiva deve ser pautada por alguns princípios, dentre eles está o princípio do exato adimplemento. Por este princípio o credor deve, dentro do possível, obter o mesmo resultado que seria alcançado caso o devedor tivesse cumprido voluntariamente a obrigação. A execução deve ser específica, atribuindo ao credor exatamente aquilo a que faz jus, como determinam os artigos 497 e 498 do CPC.

Outrossim, considerando que os cálculos homologados estão em desacordo à coisa julgada, conforme apurado pela Contadoria Judicial desta E. Corte, é de rigor sua retificação.

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a r. decisão agravada, na forma dos cálculos apurados pela Contadoria Judicial desta E. Corte, conforme fundamentação supra.

É o voto.