PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO MONOCRÁTICA DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE, DE OFÍCIO. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão que, nos autos de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença, rejeitou embargos declaratórios opostos com a finalidade de arguir a existência de erro material no título judicial, ao argumento da impossibilidade de correção de julgado proferido em instância superior.

Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão monocrática desta c. Corte afastou a especialidade em certo período de trabalho, porém, no dispositivo do julgado, ao invés de dar parcial provimento ao recurso, negou-lhe seguimento, restando assim configurado o erro material.

Requer a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para a reforma da decisão agravada, determinando-se a exclusão da averbação do tempo especial para o período de 06/03/1997 a 31/01/1998, reconhecendo-se que o autor não tem direito a aposentadoria especial.

Intimada, a parte agravada deixou de apresentar contraminuta (fls. 232/234).

É o relatório.

Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Inicialmente, cumpre salientar que o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo e em qualquer grau, sem caracterizar ofensa à coisa julgada, consoante entendimento pacífico desta c. Corte Regional:

Compulsando os autos, vislumbro a existência de erro material na r. decisão monocrática de fls. 207/211, pois embora tenha constado em seu dispositivo "nego seguimento à apelação do INSS e dou parcial provimento à remessa oficial", extrai-se da fundamentação que houve o acolhimento de uma das alegações da autarquia, a saber, a ausência de especialidade no período compreendido entre 06/03/1997 a 31/01/1998 (fl. 210).

Todavia, em que pese tal exclusão, não há como prevalecer integralmente a tese autárquica, haja vista constar expressamente da r. decisão monocrática que foi preenchido o requisito do tempo mínimo de 25 anos necessários à concessão da aposentadoria especial, mesmo sem o cômputo do período discutido:

Nesse contexto, em atenção ao princípio da economia processual, considero necessária a correção do erro material apontado - e o faço de ofício - a fim de determinar que conste no dispositivo "Ante o exposto, com fulcro no art. 557, §1º-A, do CPC, dou parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, fixando o termo inicial, verba honorária e consectários legais na forma acima explicitada, bem como determinando a exclusão da averbação do tempo especial o período compreendido entre 06/03/1997 e 31/01/1998 mantendo, no mais, a douta decisão recorrida."

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, tão somente para, de ofício, determinar a correção do erro material no dispositivo da decisão monocrática, nos termos da fundamentação.

É como voto.