Processo
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP
5006713-17.2019.4.03.0000
Relator(a)
Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS
Órgão Julgador
9ª Turma
Data do Julgamento
05/11/2019
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 07/11/2019
Ementa
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS
CONTRATUAIS. DESTITUIÇÃO DA ADVOGADA QUE AJUIZOU A AÇÃO DE CONHECIMENTO.
DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO, BEM COMO DO VALOR
CONTRATADO. AÇÃO AUTÔNOMA.
I – Dúvidas não existem sobre a necessidade de pagamento da verba honorária contratual, visto
que a autora, ora agravada, utilizou-se dos serviços advocatícios que livre e espontaneamente
contratou com a advogada que ajuizou a ação de conhecimento.
II - O STJ firmou entendimento no sentido de que, havendo mais de um causídico postulando o
recebimento dos honorários, sejam sucumbenciais ou contratuais, a disputa deve ser solucionada
em ação própria, perante o órgão jurisdicional competente.
III – Na hipótese, cabe o destaque da verba correspondente aos honorários advocatícios
contratuais, de 30% (trinta por cento) do crédito que a autora tem a receber, que deverá
permanecer em depósito judicial até que a questão seja dirimida em ação autônoma, nas
instâncias competentes.
IV - Não há previsão legal para sustentação oral no julgamento de agravo de instrumento.
Requerimento da agravada indeferido.
V - Agravo de instrumento parcialmente provido.
Acórdao
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5006713-17.2019.4.03.0000
RELATOR:Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS
AGRAVANTE: JURDECI SANTIAGO
Advogado do(a) AGRAVANTE: JURDECI SANTIAGO - SP154712
AGRAVADO: MARIA IVONETE DIAS
Advogado do(a) AGRAVADO: ROSIMEIRE DE SOUZA BRANDAO - SP141243
OUTROS PARTICIPANTES:
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006713-17.2019.4.03.0000
RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS
AGRAVANTE: JURDECI SANTIAGO
Advogado do(a) AGRAVANTE: JURDECI SANTIAGO - SP154712
AGRAVADO: MARIA IVONETE DIAS
Advogado do(a) AGRAVADO: ROSIMEIRE DE SOUZA BRANDAO - SP141243
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Agravo de instrumento interposto por JURDECI SANTIAGO em razão da decisão do Juízo
Federal da 7ª Vara Previdenciária da Subseção Judiciária de São Paulo - SP, a seguir transcrita:
Chamo o feito à ordem.
Verifico que foram juntados aos autos dois contratos de honorários advocatícios, o primeiro pela
Dra. Jurdeci Santiago, antiga patrona, e o segundo pela Dra. Rosimeire de Souza Brandão.
Com efeito, na ausência de consenso entra as patronas acerca da divisão dos honorários
advocatícios, não cabe a este Juízo, em razão de sua incompetência, dirimir questões referentes
à verba honorária contratual. Tal controvérsia deverá resolvida perante a Justiça Comum
Estadual.
Diante do exposto, indefiro o pedido de destaque de honorários contratuais.
Se em termos, expeça-se o necessário, EM RELAÇÃO AO VALOR PRINCIPAL, na forma da
Resolução 458, de 4 de outubro de 2017, do Egrégio Conselho da Justiça Federal.
Intimem-se. Cumpra-se.
A agravante sustenta que "todo o processo foi conduzido, acompanhado, com zelo, presteza e
competência desde 01/12/2008 a 06/2014, quando foi revogado o mandato, injustificadamente",
bem como que "a segunda advogada juntou um contrato de honorários em data posteriori, a
execução dos cálculos, extemporaneamente, NÃO renovando o pedido quando das requisições
ao TRF3". Alega que a questão sobre o cabimento dos honorários contratuais deve ser dirimida
nos autos da ação originária, em fase de execução, e não em outro processo. Argumenta que a
negativa do destaque do valor dos honorários contratuais fere o princípio da legalidade e da
dignidade da pessoa humana.
Requer o provimento do recurso para que seja determinada a requisição do valor dos honorários
contratuais, em precatório autônomo.
A agravada apresentou contraminuta, pugnando pelo não provimento do recurso. Alega que "tudo
fora devidamente comprovado, MANDATO REVOGADO doc nos rigores que determina o C.P.C.,
anexo aos autos e AINDA A AGRAVADA COMPROMETEU-SE A PAGAR OS 30% A TÍTULOS
DE HONORÁRIOS DA EX-PATRONA e a mesma recusa-se a concordar em razão de querer
receber o valor de R$66000,00, ou seja nobres Desembargadores 50% por cento do valor a ser
recebido pela Agravada, impraticável também, total absurdo".
O Ministério Público Federal pugnou pelo regular prosseguimento do feito sem o pronunciamento
ministerial.
A agravada, por sua advogada, requereu a realização de sustentação oral na sessão designada
para 30.10.2019.
É o relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006713-17.2019.4.03.0000
RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS
AGRAVANTE: JURDECI SANTIAGO
Advogado do(a) AGRAVANTE: JURDECI SANTIAGO - SP154712
AGRAVADO: MARIA IVONETE DIAS
Advogado do(a) AGRAVADO: ROSIMEIRE DE SOUZA BRANDAO - SP141243
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
No caso dos autos, a agravada firmou contrato de prestação de serviços com a advogada Jurdeci
Santiago para o ajuizamento da ação originária, com a previsão de pagamento de verba
honorária equivalente a “30% Dos valores que tiver como vantagem no período da tramitação do
processo até o final, inclusive as parcelas mensais”, da seguinte forma: “A 1ª parcela dos
honorários advocatícios serão devidos, quando da concessão da tutela antecipada e liberados
pelo INSS, se deferida. Ou caso haja pagamento somente no final do processo 30% da vantagem
auferida das parcelas em atraso, incluindo as recebidas durante o processo”.
A ação de conhecimento foi distribuída em 28.11.2008.
A decisão proferida em 22.01.2010 e publicada na imprensa oficial em 19.07.2010 deferiu a
antecipação da tutela, para o imediato restabelecimento do auxílio-doença NB 31/126.034.775-0.
A sentença julgou procedente o pedido e condenou o INSS ao pagamento da aposentadoria por
invalidez a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença NB 502.183.166-2, ou seja, a
partir de 07.12.2007, com o desconto dos valores atrasados do montante recebido pela autora a
título do auxílio-doença NB 540.798.546-9, a partir de 23.02.2010. Foi deferida a tutela
antecipada para a imediata implantação da aposentadoria por invalidez.
O INSS interpôs apelação, requerendo, preliminarmente, a suspensão da tutela antecipada e, no
mérito, a improcedência do pedido.
A autora, representada pela advogada Jurdeci Santiago, apresentou as contrarrazões, cuja
petição fora protocolizada em 18.08.2013.
Pela petição protocolizada em 23.08.2013, a autora informou que constituiu as advogadas
Rosimeire de Souza Brandão e Juliana Hasegawa Oliveira Moreira e requereu a intimação da
advogada Jurdeci Santiago para ciência da referida destituição, tendo o juízo a quo determinado
a comprovação do atendimento ao disposto no art. 687 do Código Civil, bem como a
regularização da representação processual.
Considerando a inércia da advogada Rosimeire de Souza Brandão, foi determinada a exclusão de
seu nome do sistema processual, permanecendo a advogada Jurdeci Santiago.
Subindo os autos, a autora juntou procuração em nome da advogada Rosimeire de Souza
Brandão e comprovou que a advogada Jurdeci Santiago foi cientificada da destituição.
O despacho proferido em 12 de agosto de 2014 determinou que a questão relativa à reserva dos
honorários advocatícios fosse apreciada por ocasião da fase de liquidação.
Por decisão monocrática do relator, a apelação, na parte conhecida, e a remessa oficial foram
parcialmente providas, para adequar os critérios de aplicação da correção monetária e dos juros
de mora ao entendimento da 9ª Turma. O trânsito em julgado ocorreu em 18.09.2015.
Baixados os autos à origem, atendendo à determinação judicial, o INSS apresentou os cálculos,
com os quais a autora, representada pela advogada Rosimeire de Souza Brandão, concordou.
Pela petição protocolizada em 14 de junho de 2016, a advogada Jurdeci Santiago requereu a
reserva de honorários de sucumbência e contratuais em seu nome.
A decisão proferida em 14 de junho de 2016 homologou os cálculos apresentados pelo INSS e
determinou, quanto aos honorários sucumbenciais, a expedição de ofícios requisitórios na
proporção de 50% para cada uma das advogadas, o que foi feito às fls. 292 e 293 do processo
originário.
Posteriormente, a autora, representada pela advogada Rosimeire de Souza Brandão, requereu a
reserva dos honorários no percentual de 20% e juntou cópia do respectivo contrato de prestação
de serviços advocatícios.
O pedido foi indeferido em razão de sua intempestividade. Também foi indeferida a penhora no
rosto dos autos do valor de R$66.006,63, determinada nos autos da Execução de Título
Extrajudicial nº 1016806-53.2015.8.26.0007, em curso na 1ª Vara do Foro Distrital de Ferraz de
Vasconcelos, Comarca de Poá, proposta pela advogada Jurdeci Santiago, diante da
impenhorabilidade das parcelas decorrentes de benefício previdenciário (fls. 242 da ação
subjacente).
A 9ª Turma desta Corte negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela advogada
Jurdeci Santiago contra a decisão de fls. 242 da ação subjacente. O acórdão transitou em julgado
em 18.09.2018.
Após sucessivos pedidos de reserva dos honorários contratuais pelas advogadas Jurdeci
Santiago e Rosimeire de Souza Brandão, sobreveio a decisão objeto deste recurso.
Dúvidas não existem sobre a necessidade de pagamento da verba honorária contratual, visto que
a autora, ora agravada, utilizou-se dos serviços advocatícios que livre e espontaneamente
contratou com a advogada que ajuizou a ação de conhecimento.
Entretanto, a discussão sobre a validade, ou não, do contrato firmado, bem como acerca do valor
contratado, deverá ser objeto de ação autônoma, a ser examinada pelas vias próprias.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
ENTRE O ADVOGADO E O AUTOR NÃO ALFABETIZADO. ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA
DE INSTRUMENTO PÚBLICO. AÇÃO PRÓPRIA. I - O Magistrado de Primeira Instância acolheu
pedido do Ministério Público Estadual, para considerar nulo de pleno direito, o contrato celebrado
entre a advogada, agravante, e o autor da demanda, falecido. II - Tratando-se de pessoa
analfabeta, a assinatura a rogo no contrato, não supre a necessária declaração dotada de fé
pública de que o documento foi lido, somente suprida mediante escritura pública. III - O Juiz a quo
ressalta que a Procuradora da parte, não demonstrou nos autos a realização dos outros
trabalhos, que afirma haver realizado em favor do autor. IV - Não se vislumbra a presença de
elementos suficientes a modificar a decisão agravada, que determinou o pagamento dos valores
devidos aos sucessores do autor, pela Procuradora, ora agravante, tendo em vista o
reconhecimento de que o contrato de honorários advocatícios celebrado entre as partes é nulo de
pleno direito. V - O contrato celebrado por pessoa não alfabetizada deve ser formalizado por
instrumento público, de modo a conferir validade aos atos por ele praticados. Tal formalidade visa
garantir que foi dado pleno conhecimento ao outorgante das obrigações assumidas no negócio
jurídico firmado, restando assegurado que manifestou livremente sua vontade de agir de acordo
com o que foi contratado, impedindo posterior alegação de nulidade. VI - Eventual discussão a
respeito do reconhecimento da validade do contrato de honorários contratuais, celebrado entre a
parte e sua defensora, deverá se dar em ação própria, no juízo competente, já que tal questão
extrapola os limites da ação originária, proposta com intuito de obter benefício de prestação
continuada, em face do INSS. VII - Agravo improvido.
(TRF3, 8ª Turma, AI 413805, Proc. 00229919620104030000, Rel. Des. Fed. Marianina Galante,
e-DJF3 Judicial 1: 16/12/2010).
O STJ firmou entendimento no sentido de que, havendo mais de um causídico postulando o
recebimento dos honorários, sejam sucumbenciais ou contratuais, a disputa deve ser solucionada
em ação própria, perante o órgão jurisdicional competente:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS
PREVISTAS NOS ARTS. 23 E 26 DA LEI 8.906/94. PRETENSÃO DE HONORÁRIOS, POR
PARTE DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE SEM RESERVA DE PODERES, QUE DEVE
SER VEICULADA EM AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTE.
1. O direito autônomo para executar a sentença na parte relativa aos honorários incluídos na
condenação, por arbitramento ou condenação, previsto no art. 23 da Lei 8.906/94, é assegurado
ao advogado constituído nos autos, habilitado para representar a parte em juízo, na forma do art.
36 do CPC, de modo que não abrange o advogado que substabeleceu sem reserva de poderes,
sobretudo porque o substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder
de representar em juízo (REsp 713.367/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 27.6.2005; AgRg
nos EREsp 36.319/GO, Corte Especial,
Rel. Min. Dias Trindade, DJ de 8.5.95).
2. Por outro lado, o art. 26 da Lei 8.906/94 impede que o advogado substabelecido, com reserva
de poderes, efetue a cobrança de honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o
substabelecimento. Extrai-se, a contrario sensu, que não há óbice para que o advogado
substabelecido, sem reserva de poderes, efetue a cobrança de honorários, sendo descabida a
intervenção do advogado substabelecente. Assim, não há falar em ofensa ao artigo em comento.
3. No mais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que se
firmou no sentido de que "a controvérsia quanto ao percentual de honorários advocatícios que
cada advogado que atuou na causa deve receber, tendo em vista a revogação do mandato e
substituição dos causídicos, deve ser solucionada em ação autônoma" (REsp 766.279/RS, 1ª
Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 18.9.2006).
4. Recurso especial não provido.
(2ª Turma, REsp nº 1.207.216/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 03/02/2011).
Na hipótese, cabe o destaque da verba correspondente aos honorários advocatícios contratuais,
de 30% (trinta por cento) do crédito que a autora tem a receber, que deverá permanecer em
depósito judicial até que a questão seja dirimida em ação autônoma, nas instâncias competentes.
Não havendo previsão legal para sustentação oral no julgamento de agravo de instrumento,
indefiro o pedido da agravada.
Dou parcial proviment0 ao agravo de instrumento.
É o voto.
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS
CONTRATUAIS. DESTITUIÇÃO DA ADVOGADA QUE AJUIZOU A AÇÃO DE CONHECIMENTO.
DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO, BEM COMO DO VALOR
CONTRATADO. AÇÃO AUTÔNOMA.
I – Dúvidas não existem sobre a necessidade de pagamento da verba honorária contratual, visto
que a autora, ora agravada, utilizou-se dos serviços advocatícios que livre e espontaneamente
contratou com a advogada que ajuizou a ação de conhecimento.
II - O STJ firmou entendimento no sentido de que, havendo mais de um causídico postulando o
recebimento dos honorários, sejam sucumbenciais ou contratuais, a disputa deve ser solucionada
em ação própria, perante o órgão jurisdicional competente.
III – Na hipótese, cabe o destaque da verba correspondente aos honorários advocatícios
contratuais, de 30% (trinta por cento) do crédito que a autora tem a receber, que deverá
permanecer em depósito judicial até que a questão seja dirimida em ação autônoma, nas
instâncias competentes.
IV - Não há previsão legal para sustentação oral no julgamento de agravo de instrumento.
Requerimento da agravada indeferido.
V - Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao agravo de instrumento. Pedido de preferência
efetuado pelo(a) Adv. Rosimeire S. Brandão OAB/SP 141.243, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA