PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. TERMO DE INÍCIO DE REVISÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo interno e lhe negar provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de agravo interposto pela parte ré em face da decisão de f. 341/342, que proveu parcialmente a remessa oficial para ajustar os consectários.

Sustenta o descabimento do julgamento da apelação por decisão monocrática, uma vez que a matéria não foi objeto de súmula, tampouco de recurso repetitivo, à luz do art. 932 do NCPC. No mais, busca reconsideração em relação ao termo de início do pagamento das diferenças.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: conheço do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.021 e §§ do NCPC.

Não assiste razão ao agravante.

De início, nos termos do disposto no artigo 932, IV e V, do NCPC, encontravam-se presentes os requisitos para prolação de decisão monocrática, porquanto consolidadas - nos tribunais pátrios - as questões controvertidas trazidas à baila (Súmula 568 do STJ).

Ademais, eventual irregularidade restaria superada com a apreciação do agravo pelo colegiado.

A decisão agravada estabeleceu, com acerto, a revisão do benefício e pagamento das diferenças, desde a DIB 1/11/2005, com base no decidido nos autos 2004.61.83.001380-0, observada a prescrição quinquenal.

Ora, a autora agravada necessitou mover a presente demanda, dada a renitência do agravante em cumprir o comando expresso na causa n. 2004.61.83.001380-0, que já o havia condenado a recalcular a RMI da aposentadoria do instituidor.

Portanto, não subsiste o pleito de alteração do termo a quo de revisão e pagamento das diferenças, que, aliás, considero matéria preclusa, à míngua de apelação da parte ré impugnando esse capítulo da sentença.

No mais, a decisão agravada encontra-se suficientemente fundamentada, nos termos do art. 489 do NCPC, e não padece de vício formal que justifique sua reforma.

Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do relator não deve ser alterada quando fundamentada e nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. Menciono julgados pertinentes ao tema: AgRgMS n. 2000.03.00.000520-2, Primeira Seção, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJU 19/6/01, RTRF 49/112; AgRgEDAC n. 2000.61.04.004029-0, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, DJU 29/7/04, p. 279.

Diante do exposto, nos termos da fundamentação, conheço do agravo interno, mas lhe nego provimento.

É o voto.