DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS...

V O T O

Primeiramente, cumpre esclarecer que são cabíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC/2015.

O julgado ao tratar com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, afasta a possibilidade de oposição de embargos na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ainda que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância.

Com efeito, os embargos não se prestam para solucionar o inconformismo da recorrente com os fundamentos adotados no decisum.

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS.

Os vícios apontados pela Autarquia Previdenciária não são passíveis de serem sanados por meio de embargos de declaração.

Quanto à alegação de que o recurso adesivo da parte autora não poderia ter sido conhecido, diante da prejudicialidade do recurso autárquico, cabe destacar que ocorreu um erro material no acórdão, pois a análise dos autos permite verificar com clareza que o recurso interposto foi em verdade o de apelação, o qual foi apresentado tempestivamente no dia 02/06/2020 (ID 151958733).

Provavelmente, o erro material surgiu uma vez que, apesar de constar a apresentação de recurso de apelação, o título referente às razões recursais constou como sendo de recurso adesivo.

Porém, da breve leitura do recurso e das demais peças do processo conclui-se que não se trata de recurso adesivo, e sim de apelação.

Logo, de rigor a correção, de ofício, do erro material constante da decisão embargada, de modo que onde se lê recurso adesivo, deve-se passar a ler recurso de apelação.

Também não procede a alegação de vício na decisão quanto ao argumento de que é indevida a determinação de prova pericial diante da existência de PPP nos autos.

Com efeito, a fundamentação do voto é suficientemente clara quando dispõe acerca da importância da prova pericial para a análise do exercício de labor especial sob o efeito de agentes nocivos, sobretudo quando as provas documentais apresentadas nos autos não forem suficientes a evidenciar a natureza habitual e a permanente da exposição aos  agentes agressivos, de forma a viabilizar a fundamentação cabal da decisão acerca da natureza comum ou especial do labor exercido.

Destacou-se, ainda, que a invocação dos princípios da celeridade e economia processuais, mediante o julgamento antecipado ou do indeferimento de determinada produção de prova técnica, pode conduzir nesses casos ao cerceamento de defesa, em prejuízo às partes, na medida em que o indeferimento do ingresso de provas nos autos conduz à debilidade do conjunto probatório.

Logo, é de se concluir que não há qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, devendo, apenas, ser corrigido de ofício o erro material conforme fundamentação acima.

Destarte, ausente qualquer vício, estes aclaratórios não se prestam a compelir a Turma a se debruçar sobre as alegações das embargantes, para abrir à parte o prequestionamento. Ou seja, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art. 1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016).

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Não procede a omissão alegada.

Com efeito, consta do recurso de apelação que "os perfis profissiográficos previdenciário são omisso[s] quanto à exposição a agentes químicos e alta tensão" apesar de na descrição das atividades realizadas constar que o requerente lubrificava peças e executava manutenção elétrica no período de 01/05/2005 a 31/12/2006 (vide p. 5 do documento ID 151958733).

Em sede de embargos, o requerente pleiteia que seja sanada omissão quanto à solicitação de produção de prova pericial também nas empresas “Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda” e “Riciluca Elétrica Ltda”.

No entanto, referido pleito não consta do recurso de apelação.

Veja-se que houve inclusive destaque do documento em que se menciona a atividade de lubrificação de peças e manutenção elétrica, a qual diz respeito à empresa NB MÁQUINAS LTDA (ID 151958667).

Assim, a decisão embargada bem esclareceu a questão apresentada, conforme se pode ver do trecho a seguir transcrito:

Entretanto, consoante se afere dos PPP's acostados aos autos, dessume-se da profissiografia dos intervalos de 15/02/1995 a 31/12/2006 e 01/01/2007 a 07/03/2007 que a parte autora ajustava peças, carcaças, eixos, polias, limpava e lubrificava os conjuntos montados e após a pintura, realizava reparos, no entanto, no campo dos registros ambientais, não há menção da exposição a agentes químicos (IDs 151958667 e 151958673).

Com efeito, caracteriza-se na hipótese em apreço a insuficiência de elementos probatórios, porquanto os documentos apresentados não contêm informações suficientes à demonstração efetiva da existência ou não de submissão à ação de agentes agressivos durante os períodos ora controvertidos de 15/02/1995 a 31/12/2006 e 01/01/2007 a 07/03/2007, exercidos na empresa NB Máquinas Ltda.

Ademais, não foi apresentado o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) da referida empresa, nem requerido pelo MM. Juízo, na forma do artigo 396 do CPC.

Nesse diapasão, é de rigor que a formação do conjunto probatório seja o mais vasto possível, no sentido de viabilizar a segurança e a justiça da decisão.

Assim,  não se afigura possível o encerramento da instrução probatória, porquanto há prejuízo de que o juiz, tanto no primeiro quanto no segundo grau, possa vir a ser privado de elementos suficientes para formar a sua convicção, e, assim, valorar o conjunto de provas na sua inteireza.  A apresentação do laudo técnico e da realização da perícia técnica, in loco ou por similaridade, são medidas que se apresentam imprescindíveis a perquirir acerca da real atividade desempenhada pelo segurado, viabilizando a fundamentação do presente julgamento.

Cabe, ademais, realizar o distinguishing ampliativo com o fito de aplicar à presente lide a ratio decidendi do Tema 1083/STJ, acrescida da compreensão emanada dos Embargos de Declaração, no sentido de que a demonstração do labor submetido a quaisquer agentes agressivos à saúde, e não somente ao ruído, deve ser realizada na seara previdenciária.

Nessa senda, o prévio julgamento da lide por valoração apenas da documentação acostada aos autos, está a indicar cerceamento de defesa.

Destarte, ausente qualquer vício, estes aclaratórios não se prestam a compelir a Turma a se debruçar sobre as alegações das embargantes, para abrir à parte o prequestionamento. Ou seja, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art. 1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016)

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo INSS e pela parte autora e corrijo, de ofício, erro material, conforme fundamentação acima.

É o voto.