PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA REFORMADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. LEGI...

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA REFORMADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. LEGITIMIDADE DO EXAME MÉDICO PERICIAL REALIZADO PELO INSS. RECURSO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto em face de decisãio que concedera o auxílio-doença à parte autora. Ausente prova inequívoca que permita concluir pela verossimilhança da alegação, é incabível a antecipação dos efeitos da tutela concedida.

2. O exame médico pericial realizado pelo INSS goza da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos e atesta a ausência de incapacidade nos três pedidos realizados pela agravada, em 05/12/2003, 16/10/2015 e 01/02/2016 (fls. 24/26). Logo, é de se dar crédito à perícia realizada pela autarquia, concluindo pela inexistência de causa de afastamento do trabalho.

3. Documentos médicos apresentados pela autora, ora agravada, isoladamente, não permitem aferir a incapacidade laboral, uma vez que, somente com a realização de perícia médica judicial poder-se-á esclarecer se a parte está ou não incapacitada para o trabalho.

4. Agravo de instrumento provido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da decisão que, em ação objetivando a concessão de benefício por incapacidade, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Alegou a parte agravante que não está comprovada a incapacidade, sendo necessária a perícia judicial.

Pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, que fora deferido, para cassar a decisão concessiva da tutela.

Decorreu o prazo para a agravada apresentar contraminuta.

É o relatório.

Entendo estarem presentes elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações.

Isso porque o exame médico pericial realizado pelo INSS goza da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos e atesta a ausência de incapacidade nos três pedidos realizados pela agravada, em 05/12/2003, 16/10/2015 e 01/02/2016 (fls. 24/26). Logo, é de se dar crédito à perícia realizada pela autarquia, concluindo pela inexistência de causa de afastamento do trabalho.

Ademais, os documentos médicos apresentados pela autora, ora agravada, isoladamente, não permitem aferir a incapacidade laboral .

Destarte, somente com a realização de perícia médica judicial poder-se-á esclarecer se a parte está ou não incapacitada para o trabalho.

Ausente prova inequívoca que permita concluir pela verossimilhança da alegação, é incabível a antecipação dos efeitos da tutela concedida.

Nesse sentido, o posicionamento das Cortes Regionais:

Decisões monocráticas, no âmbito desta Corte, têm sido proferidas com semelhante orientação: AI 2013.03.00.002669-8/SP, rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, DJ 26/02/2013; AI 2013.03.00.002399-5/SP, rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, DJ 26/02/2013; AI 2012.03.00.013270-6/SP, rel. Des. Fed. Paulo Fontes DJ 05/06/2012; AI 2012.03.00.013300-0/SP, rel. Juíza Federal Convocada Giselle França, DJ 25/05/2012.

Ressalto não haver dúvida de que a incapacidade alegada poderá ser demonstrada no decorrer da instrução processual, o que demandará exame acurado por ocasião em que for proferida a sentença.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.