PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão que concedeu a imediata implantação do auxílio-doença em favor da parte autora - fl. 33.

Aduziu o INSS que a doença e a incapacidade tiveram início em data na qual a parte recorrida não era segurada da previdência social.

Requereu a concessão de efeito suspensivo em relação à decisão concessiva da tutela, negado à fl. 44 dos autos.

Decorreu o prazo para a apresentação de contraminuta - fl. 47.

Em consulta ao sistema de informações e andamentos processuais na primeira instância, não há notícia da juntada do laudo pericial.

É o relatório.

Estão presentes elementos suficientes a demonstrar a necessidade de manutenção da tutela concedida ao autor da ação, aqui agravado.

Consoante decidiu o Juízo a quo:

No caso, não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado pelo INSS, porquanto não esclarecido o momento em que o autor foi acometido pela doença.

Acrescente-se que o documento de fl. 31 atesta que o agravado está incapaz para o exercício profissional e depende de terceiros de forma definitiva, em razão de um acidente vascular cerebral.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.