PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. TRF3. 5003668-29.2024.4.03.0000

V O T O

O deslinde da presente controvérsia demanda a estrita observância do que fora explicitado no título executivo em relação ao cálculo da RMI.

In verbis, o dispositivo da sentença:  

“Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta e se subsume, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para, concedendo neste momento a tutela de urgência incidental a Ilson Alves dos Santos, parte já qualificada, determinar a imediata ativação do auxílio doença nº 6372901980 (f. 14), cujo valor deverá ser calculado nos termos do art. 61 da Lei 8.213/91, devido desde a data do seu indeferimento ilegal (26-11-2021 – f. 14) e calculado nos termos do art. 61 da Lei 8.213/91, após, convertendo-se-o em aposentadoria por invalidez, desde a data da juntada do laudo aos autos, 20-6-2022 (f. 91-99), correspondentemente a 100% do salário de benefício, nos termos do art. 44 da Lei 8.213/91, observado o disposto no seu § 2º.”

Depreende-se, portanto, que restou consignado que o cálculo da RMI se daria de acordo com o regramento anterior ao estabelecido na EC 103/19, não tendo o INSS apresentado recurso de apelação em relação ao tópico.

Dessa forma, não assiste razão ao agravante, sendo corretos os cálculos apresentados pela perícia contábil.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

É como voto.