0002274-19.2017.4.03.0000/TRF3: PROCESSUAL CIVIL E...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 01/08/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002274-19.2017.4.03.0000/SP

2017.03.00.002274-1/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal GILBERTO JORDAN
AGRAVANTE	:	JOSIAS FELIPE
ADVOGADO	:	SP198476 JOSÉ MARIA BARBOSA
AGRAVADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ORIGEM	:	JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE OURINHOS - 25ª SSJ - SP
No. ORIG.	:	00028120220104036125 1 Vr OURINHOS/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERMANÊNCIA EM VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA MESMA ATIVIDADE QUE MOTIVOU O DEFERIMENTO DA BENESSE. ÓBICE PARA A EXECUÇÃO DO JULGADO. PROTEÇÃO À SAÚDE DO TRABALHADOR. REPERCUSSÃO GERAL NO RE791961/PR. DIREITO AO TRABALHO. OPÇÃO DO SEGURADO.

- O direito ao trabalho não resta impedido no caso em espécie, o que resta impedido é a continuidade do trabalhador na mesma e exata atividade que lhe assegurou um benefício especial, aposentando-se prematuramente para lhe proteger sua saúde e higidez física na velhice.

- Assim, o autor poderá trabalhar em outra atividade que não a atividade que motivou sua aposentação precoce, daí porque o direito ao trabalho não lhe foi tolhido.

- Por outro lado, ainda que o Autor pudesse não exercer seu direito a aposentação precoce e continuasse a exercer as mesmas atividades laborativas nocivas a sua saúde não se lhe pode permitir é que usufrua do amparo financeiro destinado à proteção social da sua saúde física e continue prejudicando a sua saúde, pois seria como se obrigasse o estado a pagar duas vezes pela mesma causa jurídica, ou seja, o estado paga para lhe proteger e paga depois para recuperar a saúde prejudicada pela continuidade do trabalho, cujo pagamento já fizera para não permitir a prejudicialidade da saúde.

- Em caso no qual se tratou do conflito de valores saúde x finanças o Supremo Tribunal Federal, em decisão do Ministro Celso de Mello, assim explicitou o tema, em decisão proferida por ele no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, em contexto assemelhado ao da presente causa (Pet 1.246-MC/SC), assentou que entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, "caput", e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas.

- Destarte, diversa é a situação daquele em que não tendo obtido o reconhecimento do seu direito a aposentadoria especial e continuar trabalhando até a definição deste direito da situação daquele que tendo obtido, reconhecido e implantado o benefício de aposentadoria especial pretender cumular o direito de continuidade no mesmo trabalho e o percebimento do benefício de aposentadoria, concedido justamente e especialmente para lhe proteger e preservar sua saúde hígida na velhice.

- Assim, cabe ao segurado optar por continuar a trabalhar em condições insalubres e não se aposentar com o que renunciará, automaticamente, ao título judicial que lhe foi concedido neste feito ou comprovar ao INSS que não continua trabalhando na mesma atividade e, ai então poder cumular o benefício de aposentadoria especial e receber os atrasados ou se estiver nas mesmas atividades laborativas delas se afastar, como conditio sine qua nom para execução do título.

- Por todo exposto, em observância ao título exequendo, fica resguardado o direito do agravante de optar entre a percepção do benefício, bem como o prosseguimento da execução para apuração dos valores em atraso, desde que não continue a exercer as mesmas atividades laborativas que ensejaram e motivaram a concessão da aposentadoria especial precoce, devendo para tanto apresentar ao INSS prova de que a continuidade nas atividades laborativas não o expõe aos mesmos agentes nocivos que motivaram a concessão do benefício, ou continuar a trabalhar nas mesmas atividades laborativas que justificaram a concessão do benefício, sem direito à percepção da aposentadoria especial e atrasados concedidos nestes autos.

- Fica facultado, ainda, ao Agravante optar por aguardar a decisão do STF no RE 791961, de Relatoria do Min. Dias Tofoli, com afetação ao regime dos recursos repetitivos com o Tema 709 - Possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborativas nocivas à saúde, para se aposentar, com o que de imediato ficará cassada a antecipação de tutela e a suspensão do benefício de aposentadoria deferida.

- Agravo de instrumento improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 17 de julho de 2017.

GILBERTO JORDAN
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	GILBERTO RODRIGUES JORDAN:10065
Nº de Série do Certificado:	6BF58DED5D8F7AE9
Data e Hora:	17/07/2017 18:51:57

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002274-19.2017.4.03.0000/SP

2017.03.00.002274-1/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal GILBERTO JORDAN
AGRAVANTE	:	JOSIAS FELIPE
ADVOGADO	:	SP198476 JOSÉ MARIA BARBOSA
AGRAVADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ORIGEM	:	JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE OURINHOS - 25ª SSJ - SP
No. ORIG.	:	00028120220104036125 1 Vr OURINHOS/SP

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSIAS FELIPE, em face de decisão proferida em execução de sentença, que condicionou a apresentação dos cálculos de liquidação pelo INSS, em sede de execução invertida, à opção do exequente pelo benefício de aposentadoria especial concedida nos autos, com o consequente desligamento do vínculo empregatício, por serem incompatíveis, nos seguintes termos:

"Fl. 178: Por ora, manifeste-se expressamente a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da opção pelo benefício judicial concedido nos autos e já implantado (fl. 165), ou pela manutenção do vínculo trabalhista, visto que incompatível a concessão de aposentadoria especial com a permanência no trabalho de mesma atividade que sujeitou o empregado às condições adversas de saúde, sob pena de cancelamento do benefício previdenciário concedido, nos termos do parágrafo 8º, do artigo 57, da Lei nº 8.213/91.

Optando a parte autora pelo benefício concedido nestes autos, com a comprovação do desligamento junto à empresa Alliance Indústria Mecânica Ltda., intime-se o INSS para apresentação dos cálculos de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias.

Intimem-se."

Em suas razões de inconformismo, sustenta a parte agravante que a execução deve prosseguir, para que seja permitida a elaboração de cálculos de liquidação e pagamento dos valores retroativos desde a DER, pois o benefício lhe foi concedido sem qualquer condicionante do provimento jurisdicional.

Pugna pela reforma da decisão agravada.

Sem apresentação de contraminuta nas fls. 119/125.

É o relatório.

VOTO

O Instituto Nacional do Seguro Social foi condenado a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (17/12/2009), acrescido dos consectários legais que especifica. Condenado o INSS, ainda, aos honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (hum mil reais).

Foi certificado o trânsito em julgado em 15/06/2016 (fls. 42).

Em sede de execução, informa o INSS a impossibilidade de elaboração dos cálculos, em sede de execução invertida, pois a parte autora continua trabalhando regularmente junto à empresa Alliance Indústria Mecânica Ltda.

Assim, face à vedação expressa no tocante à permanência da parte autora na mesma atividade, solicita que a mesma opte pela manutenção da aposentadoria ou manutenção do vínculo (fls. 46).

Após manifestação da parte foi proferida a decisão agravada.

Passo à análise.

O artigo 509, §4º do novo Código de Processo Civil, consagra o princípio da fidelidade ao título executivo judicial (antes disciplinado no art. 475- G), pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação.

Assim, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada. Precedentes TRF3: 9ª Turma, AC nº 94.03.010951-3, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, j. 03/11/2008, DJF3 10/12/2008; 8ª Turma, AG nº 2007.03.00.081341-6, Rel. Des. Fed. Marianina Galante, j. 23/06/2008, DJF3 12/08/2008.

Dessa forma, a discussão acerca da impossibilidade de recebimento do benefício e respectivos atrasados, em virtude da permanência do autor no vínculo trabalhista não foram condicionantes do título executivo, entretanto, há um óbice legal que impede a execução do julgado razão pela qual não pode ser cumprido o julgado, sem que a parte autora deixe de exercer as atividades laborativas que ensejou justamente a concessão de um benefício especial, que teve como mote principal proteger sua saúde e integridade física hígida.

Destarte, a limitação imposta na fase executória atende aos ditames legais, não obstante não estabelecidos no título exequendo.

Nos termos do que preceitua o artigo 57, §8º da Lei n. º 8.213/91: "aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei.

Reza o citado art. 46: "O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno."

Portanto, para que a parte autora, vencedora da demanda que pretende ver executada deverá optar por usufruir do benefício humanitário de preservação da sua própria saúde ou continuar na mesma atividade laborativa, sem usufruir o aludido benefício, pois que no conflito entre dois valores, a Constituição Federal priorizou a proteção a saúde e integridade física do cidadão.

Não desconheço que a matéria é polêmica nos tribunais, inclusive do trabalho, e não ignoro a existência da atribuição de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal ao RE 791961, de Relatoria do Min. Dias Tofoli, com o Tema 709 - Possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborativas nocivas à saúde.

Também não se desconhece a declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo TRF4, quanto ao disposto no § 8º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, porém tal não vincula este Juízo.

Ademais, já se passaram mais de um ano da afetação do tema à repercussão geral, de modo que nem por isto o presente processo deverá ser sobrestado.

Assim, passo ao julgamento do caso, e na análise dos valores em conflito entendo que o cerne da discussão está na proteção da saúde do trabalhador e no seu direito ao trabalho.

Ocorre, que o direito ao trabalho não resta impedido no caso em espécie, o que resta impedido é a continuidade do trabalhador na mesma e exata atividade que lhe assegurou um benefício especial, aposentar-se prematuramente para lhe proteger sua saúde e higidez física na velhice.

Sim, pois o autor poderá trabalhar em outra atividade que não a atividade que motivou sua aposentação precoce, daí porque o direito ao trabalho não lhe foi tolhido.

Por outro lado, ainda que o Autor pudesse não exercer seu direito a aposentação precoce e continuasse a exercer as mesmas atividades laborativas nocivas a sua saúde não se lhe pode permitir é que usufrua do amparo financeiro destinado à proteção social da sua saúde física e continue prejudicando a sua saúde, pois seria como se obrigasse o estado a pagar duas vezes pela mesma causa jurídica, ou seja, o estado paga para lhe proteger e paga depois para recuperar a saúde prejudicada pela continuidade do trabalho, cujo pagamento já fizera para não permitir a prejudicialidade da saúde.

Em caso no qual se tratou do conflito de valores saúde x finanças o Supremo Tribunal Federal, em decisão do Ministro Celso de Mello, assim explicitou o tema, em decisão proferida por ele no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, em contexto assemelhado ao da presente causa (Pet 1.246-MC/SC), assentou que entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, "caput", e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas.

Destarte, diversa é a situação daquele em que não tendo obtido o reconhecimento do seu direito a aposentadoria especial e continuar trabalhando até a definição deste direito da situação daquele que tendo obtido, reconhecido e implantado o benefício de aposentadoria especial pretender cumular o direito de continuidade no mesmo trabalho e o percebimento do benefício de aposentadoria, concedido justamente e especialmente para lhe proteger e preservar sua saúde hígida na velhice.

Assim, cabe ao segurado optar por continuar a trabalhar em condições insalubres e não se aposentar com o que renunciará, automaticamente, ao título judicial que lhe foi concedido neste feito ou comprovar ao INSS que não continua trabalhando na mesma atividade e, ai então poder cumular o benefício de aposentadoria especial e receber os atrasados ou se estiver nas mesmas atividades laborativas delas se afastar, como conditio sine qua nom para execução do título.

Por todo exposto, em observância ao título exequendo, fica resguardado o direito do agravante de optar entre a percepção do benefício, bem como o prosseguimento da execução para apuração dos valores em atraso, desde que não continue a exercer as mesmas atividades laborativas que ensejaram e motivaram a concessão da aposentadoria especial precoce, devendo para tanto apresentar ao INSS prova de que a continuidade nas atividades laborativas não o expõe aos mesmos agentes nocivos que motivaram a concessão do benefício, ou continuar a trabalhar nas mesmas atividades laborativas que justificaram a concessão do benefício, sem direito à percepção da aposentadoria especial e atrasados concedidos nestes autos. Fica facultado, ainda, ao Agravante optar por aguardar a decisão do STF no RE 791961, de Relatoria do Min. Dias Tofoli, com afetação ao regime dos recursos repetitivos com o Tema 709 - Possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborativas nocivas à saúde, para se aposentar, com o que de imediato ficará cassada a antecipação de tutela e a suspensão do benefício de aposentadoria deferida.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

É como voto.

GILBERTO JORDAN
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	GILBERTO RODRIGUES JORDAN:10065
Nº de Série do Certificado:	6BF58DED5D8F7AE9
Data e Hora:	17/07/2017 18:51:53

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 01/08/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002274-19.2017.4.03.0000/SP

2017.03.00.002274-1/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal GILBERTO JORDAN
AGRAVANTE	:	JOSIAS FELIPE
ADVOGADO	:	SP198476 JOSÉ MARIA BARBOSA
AGRAVADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ORIGEM	:	JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE OURINHOS - 25ª SSJ - SP
No. ORIG.	:	00028120220104036125 1 Vr OURINHOS/SP

EMENTA

- Assim, o autor poderá trabalhar em outra atividade que não a atividade que motivou sua aposentação precoce, daí porque o direito ao trabalho não lhe foi tolhido.

- Agravo de instrumento improvido.

ACÓRDÃO

São Paulo, 17 de julho de 2017.

GILBERTO JORDAN
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	GILBERTO RODRIGUES JORDAN:10065
Nº de Série do Certificado:	6BF58DED5D8F7AE9
Data e Hora:	17/07/2017 18:51:57

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002274-19.2017.4.03.0000/SP

2017.03.00.002274-1/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal GILBERTO JORDAN
AGRAVANTE	:	JOSIAS FELIPE
ADVOGADO	:	SP198476 JOSÉ MARIA BARBOSA
AGRAVADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ORIGEM	:	JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE OURINHOS - 25ª SSJ - SP
No. ORIG.	:	00028120220104036125 1 Vr OURINHOS/SP

RELATÓRIO

Intimem-se."

Pugna pela reforma da decisão agravada.

Sem apresentação de contraminuta nas fls. 119/125.

É o relatório.

VOTO

Foi certificado o trânsito em julgado em 15/06/2016 (fls. 42).

Assim, face à vedação expressa no tocante à permanência da parte autora na mesma atividade, solicita que a mesma opte pela manutenção da aposentadoria ou manutenção do vínculo (fls. 46).

Após manifestação da parte foi proferida a decisão agravada.

Passo à análise.

Destarte, a limitação imposta na fase executória atende aos ditames legais, não obstante não estabelecidos no título exequendo.

Reza o citado art. 46: "O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno."

Também não se desconhece a declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo TRF4, quanto ao disposto no § 8º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, porém tal não vincula este Juízo.

Ademais, já se passaram mais de um ano da afetação do tema à repercussão geral, de modo que nem por isto o presente processo deverá ser sobrestado.

Assim, passo ao julgamento do caso, e na análise dos valores em conflito entendo que o cerne da discussão está na proteção da saúde do trabalhador e no seu direito ao trabalho.

Sim, pois o autor poderá trabalhar em outra atividade que não a atividade que motivou sua aposentação precoce, daí porque o direito ao trabalho não lhe foi tolhido.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

É como voto.

GILBERTO JORDAN
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	GILBERTO RODRIGUES JORDAN:10065
Nº de Série do Certificado:	6BF58DED5D8F7AE9
Data e Hora:	17/07/2017 18:51:53

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERMANÊNCIA EM...

A plataforma indispensável para quem quer atuar em Direito Previdenciário

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERMANÊNCIA EM...

A plataforma indispensável para quem quer atuar em Direito Previdenciário