PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL EXEMPLIFICATIVO. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. EMPRESA INATIVA E...

V O T O

A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO:

Tempestivo o recurso.

 Nos termos do art. 1.015 do Código de Processo Civil a interposição do agravo de instrumento se restringe a um rol taxativo de hipóteses de cabimento.

Todavia, o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento precedente de observância obrigatória, decidiu por mitigar a regra da taxatividade, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência da questão e a inutilidade de julgamento em sede de recurso de apelação, consoante tese firmada no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.696.396/MT, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, publicado no DJ Eletrônico em 19.12.201 (Tema nº. 988), in verbis:

O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

Assim, é possível fazer interpretação extensiva ou analógica para as decisões interlocutórias que versem sobre a possibilidade de produção de prova pericial, dada a necessidade de possibilitar meio para que, em face delas, a parte que se sentir prejudicada possa se insurgir de imediato, não tendo que aguardar toda a instrução processual e manifestar sua irresignação apenas no momento da interposição da apelação (art. 1.009, § 1°).

A prova pericial nas aposentadorias especial apresenta contornos diferenciados, pois se mostra imprescindível em determinados casos para viabilizar a análise do pedido de concessão do benefício  para a comprovação do efetivo exercício de atividade em condições agressivas, idôneas a ocasionar danos à saúde ou à integridade física do trabalhador.

Conheço, pois, do agravo de instrumento por entender presentes os requisitos de admissibilidade.

O agravante solicita a realização de perícia técnica indireta e/ou por similaridade para comprovar o trabalho em condições especiais, devido à ausência de fornecimento do PPP e/ou apresentação de documento incompleto, pois não foi possível obter tais documentos da empresa que afirma estar com atividades encerradas.

A realização da perícia indireta ou por similaridade, é admitida nos casos em que a empresa, comprovadamente, encerrou suas atividades e, não há outro meio para a demonstração da especialidade do labor, não podendo o empregado sofrer as penalidades pela inatividade do seu local de trabalho.

Com efeito, a responsabilidade pela confecção e guarda da documentação tradicionalmente adotada para a comprovação do exercício de atividade especial pelos segurados da Previdência Social é do empregador, de modo que, na ausência desses formulários, ou no caso do descompasso entre as informações ali constantes e a realidade laboral efetivamente vivenciada, o trabalhador não possui outros meios para provar seu direito, além da perícia judicial.

Não se deve perder de vista que, embora os empregadores não sejam parte integrante da relação jurídica previdenciária, mantida entre o segurado e o INSS, o reconhecimento da existência de insalubridade na atividade prestada implica ônus para as empresas, que se veem obrigadas a recolher o adicional sobre as contribuições previdenciárias para custeio da aposentadoria especial, motivo pelo qual os laudos por elas produzidos não podem ser tomados como prova plena da inexistência de agentes nocivos.

Ademais, também não se deve desconsiderar o dever de fiscalização da própria Autarquia Previdenciária.

Em contrapartida, numa ação judicial, é responsabilidade da parte autora apresentar toda a documentação e provas que sustentam seu pleito, não cabendo ao judiciário diligenciar por ela.

Ainda assim, a realização da perícia indireta ou por similaridade é admitida nos casos em que a empresa encerrou suas atividades comprovadamente, não havendo outro meio para demonstrar a especialidade do trabalho, não podendo o empregado ser penalizado pela inatividade de seu local de trabalho.

Com a comprovação de que a empresa JOSE NILTON DE SOUZA SAO ROQUE encontra-se baixada, conforme certidão da Receita Federal (ID 285491557 - Pág. 235), vislumbro a impossibilidade da obtenção da documentação necessária à comprovação da especialidade do trabalho. 

Assim, nesse ponto, verifico que a decisão impugnada cerceia efetivamente o direito da parte, causando grave prejuízo à instrução do feito e comprometendo o julgamento do mérito, com possível anulação de sentença futuramente.

Em conclusão, o Juízo a quo deve proceder com a realização da produção de prova pericial indireta junto à empresa similar indicada pela parte.

Em relação à ex-empregadora TUP TECNOLOGIA EM USINAGEM DE PRECISÃO LTDA, que encontra-se ativa, cabe ao autor demandar esforços para obter a documentação que considerar necessária.

O PPP é o documento adequado para comprovar a quais agentes nocivos o empregado foi exposto. Caso as informações constantes no PPP não reflitam a realidade do ambiente de trabalho, o interessado deve questionar essas incorreções na Justiça do Trabalho antes de ajuizar a demanda previdenciária, para corrigir eventuais erros no formulário.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. 

É o voto.

GABCM/LMBG