PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE DE FRENTISTA...

V O T O

A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora):

Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS em face de decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação para reafirmar a DER para 03/05/2014 e reconhecer o período de 02/01/2010 a 29/11/2016 como tempo especial por exposição a agentes químicos e atividade perigosa.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Ao instituir a possibilidade do julgamento monocrático, o Código de Processo Civil intensifica a necessidade de observância dos princípios constitucionais da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional.

De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, ante a previsão do agravo interno para submissão do julgado ao Órgão Colegiado. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.831.566/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.

Quanto ao mérito, em que pese a argumentação da agravante, verifica-se que não trouxe tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado na decisão monocrática recorrida, sendo incabível a retratação.

Do pedido de sobrestamento - Tema 1.209 do STF

O argumento do INSS pela suspensão do processo baseado na repercussão geral do Tema 1.209 do STF não procede. Referido tema trata especificamente do "reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo", não abrangendo o caso dos autos. A decisão de reconhecimento da especialidade dos períodos controvertidos foi baseada em PPPs e prova pericial produzida no curso do processo, que atestaram exposição habitual e permanente a agentes químicos (benzeno) e atividade perigosa (abastecimento de combustíveis). Não houve enquadramento por categoria profissional ou função, mas sim convencimento judicial fundamentado no conjunto probatório dos autos.

Da reafirmação da DER e dos efeitos financeiros

A decisão agravada acertadamente reafirmou a DER para 03/05/2014, data em que o autor implementou os requisitos para aposentadoria, antes mesmo da citação do INSS (09/06/2016), no entanto, foi consignado no dispositivo que o termo inicial dos efeitos financeiros dependeria do que fosse consignado no julgamento do tema 1124 do STJ.

Por fim, quanto à inaplicabilidade integral do Tema 995 ao caso concreto, tendo em vista que a reafirmação da DER antecede a citação do INSS, é entendimento pacífico deste TRF da 3ª Região que, nesta hipótese, descabe a isenção de honorários ou o diferimento do termo inicial dos juros em 45 dias da decisão que determina a implantação do benefício.

Do Tema 1.090 do STJ e uso de EPIs

Quanto à alegada ineficácia do reconhecimento da especialidade em face do uso de EPIs, cumpre observar que, embora o STJ tenha firmado no Tema 1.090 que "a informação no PPP sobre a existência de EPI descaracteriza, em princípio, o tempo especial", tal orientação não pode ser aplicada retroativamente aos processos cuja instrução já foi encerrada sob a égide do entendimento anterior. A aplicação retroativa desse novo ônus probatório configuraria manifesta violação aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, considerando que as partes exerceram seus direitos de defesa e produção de provas com base na jurisprudência então vigente.

Ademais, a análise técnica dos EPIs revela que pouquíssimos equipamentos possuem eficácia total contra os agentes nocivos. A eficácia apenas parcial é demonstrada por protetores auriculares (que apresentam níveis variáveis de redução de ruído), máscaras respiratórias (PFF1 com 80% de eficácia, N95 com 94%) e demais equipamentos que não oferecem proteção integral. O próprio INSS, na IN nº 77/2015, art. 291, estabelece que o EPI apenas afasta a especialidade quando "comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade", condição raramente verificada na prática.

Dispositivo

Posto isto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno do INSS.