PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
 
 1. De acordo com a. TRF3...

V O T O

A EXMA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA ANA LUCIA IUCKER: 

Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS em face de decisão monocrática que deu parcial provimento à sua apelação para afastar a especialidade do período de 01/01/2000 a 30/09/2000, 01/10/2000 a 31/12/2000 e de 01/01/2003 a 18/11/2003.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Ao instituir a possibilidade do julgamento monocrático, o Código de Processo Civil intensifica a necessidade de observância dos princípios constitucionais da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. 

De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, ante a previsão do agravo interno para submissão do julgado ao Órgão Colegiado. Nesse sentido:AgInt no REsp n. 1.831.566/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022. 

Quanto ao mérito, em que pese a argumentação da agravante, verifica-se que não trouxe tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado na decisão monocrática recorrida, sendo incabível a retratação. 

De fato, a decisão monocrática dedicou-se a apreciar a matéria e fundamentar a conclusão nos seguintes termos:

"Quanto aos períodos de 03/07/1995 a 09/02/1998, 11/05/1999 a 31/12/2000, 01/01/2002 a 18/11/2003, 01/01/2004 a 31/07/2004, 01/01/2005 a 31/12/2005 e de 01/05/2007 a 25/04/2014, trabalhados para “UNIPAC Embalagens Ltda.”, nas funções de “ajudante de produção”, “1/2 oficial de máquina de corte” e de “operador de máquina de corte II”, conforme o PPP de ID 163289591 – p. 17/19 e 93/97, o autor esteve exposto a ruído de 90,8 dB (03/07/1995 a 31/12/1995), de 90 dB (01/01/1996 a 31/12/1996, 01/01/1998 a 09/02/1998, 01/01/2002 a 31/12/2002, 01/01/2012 a 31/12/2012), de 90,6 dB (01/01/1997 a 31/12/1997, 01/01/2011 a 31/12/2011), de 92 dB (11/05/1999 a 31/12/1999), de 89,9 dB (01/01/2000 a 30/09/2000, 01/01/2013 a 31/12/2013), de 89,6 dB (01/10/2000 a 31/12/2000, 01/01/2014 a 25/04/2014), de 89,8 dB (01/01/2003 a 18/11/2003, 01/01/2009 a 31/12/2009), de 90,4 dB (01/01/2004 a 31/07/2004), de 90,1 dB (01/01/2005 a 31/12/2005, 01/05/2007 a 31/12/2007), de 89,5 dB (01/01/2008 a 31/12/2008) e de 90,9 dB (01/01/2010 a 31/12/2010).

Sendo assim, apenas os períodos de 01/01/2000 a 30/09/2000, 01/10/2000 a 31/12/2000 e de 01/01/2003 a 18/11/2003 estão abaixo do limite previsto pela legislação."

Em relação à metodologia utilizada, convém ressaltar ainda trecho de precedente desta E. Corte, nesse mesmo sentido: “Quanto ao argumento de que o PPP não observou a metodologia correta, verifica-se que legislação pertinente não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5256548-29.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 18/08/2020, Intimação via sistema DATA: 21/08/2020).

Da mesma forma, segundo precedentes desta C. 9ª Turma, a inobservância quando a metodologia adequada para aferição do agente ruído, não infirma, por si só, a medição em decibéis constante no documento aferida por técnica inadequada, pois o empregado é parte mais fraca na relação de emprego e hipossuficiente inábil a impor ao empregador forma de aferição acústica do ambiente de trabalho (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002888-87.2022.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 18/07/2024, DJEN DATA: 24/07/2024).

Ademais, não há que se falar em ausência de prévia fonte de custeio para o reconhecimento da atividade especial, haja vista que a obrigação do desconto e o recolhimento das contribuições no que tange à figura do empregado são de responsabilidade exclusiva de seu empregador, inclusive no tocante ao recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho, cabendo ao INSS fiscalizar e exigir o cumprimento de tal obrigação.

Assim, desnecessário o acréscimo de fundamentação para além dos argumentos já consignados na decisão agravada, os quais adoto como razão de decidir, ficando mantida a decisão agravada. 

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno do INSS.

É o voto.