PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PEREMPÇÃO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES REJEITADAS. PROVA PLENA DE VÍNCULO...

V O T O

A EXMA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA ANA LÚCIA IUCKER (RELATORA):

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS e pela parte autora em face de sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por idade.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Do interesse de agir

No direito previdenciário, o interesse de agir é evidenciado pela utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao autor da ação, diante do direito afirmado na inicial, posto que, na forma da teoria da asserção, é a existência de um conflito de interesses que justifica a intervenção do Poder Judiciário.

No caso presente, verifica-se a parte autora postula a concessão de seu benefício de aposentadoria por idade baseando-se também em períodos que foram reconhecidos judicialmente. O fato de ter obtido sentença trabalhista favorável reconhecendo períodos de trabalho com a devida anotação na CTPS após submissão do requerimento administrativo ao INSS, não infirma o interesse de agir, notadamente porque a pretensão é resistida nos presentes autos.

Assim, muito embora a apresentação tardia de documentos possa reverberar em consequências ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, tenho pela presença do binômio necessidade/adequação que autoriza o prosseguimento da demanda. Rejeita-se a preliminar.

Da perempção

Caracteriza-se a perempção quando o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa e não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito, nos termos do art. 486, § 3º do Código de Processo Civil.

No caso em análise, apesar das demandas anteriores citadas pelo INSS, certo é que o autor não deu causa à extinção sem resolução do mérito do processo, além de obtido êxito na seara trabalhista posteriormente. Portanto, rejeita-se a preliminar.

Da aposentadoria por idade na vigência da EC. nº 20/98 

A aposentadoria por idade está prevista atualmente no art. 201, §7º, I da Constituição Federal. 

Com a edição da EC. n.º 20/98, esse benefício passou a ser devido aos segurados do sexo masculino e feminino que integralizassem 60 e 65 anos de idade respectivamente, além de carência mínima estabelecida em tabela progressiva constante na legislação infraconstitucional, notadamente, o artigo 142 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.032 de 1995:

Art. 142.Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: 

Das regras trazidas pela EC. nº 103/19 

Com a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019 de 12/11/2019, o requisito etário do benefício teve seus patamares progressivamente majorados em relação às seguradas do sexo feminino a contar de 01/01/2020, aumentando 6 meses por ano até atingir62 anos de idade (artigo 18, 1º da EC 103/2019), sendo mantida a idade anteriormente vigente para os homens, que permanecem se aposentando aos 65 anos completos. 

Para os inscritos na Previdência Social a partir da promulgação da Emenda, não obstante à carência mínima exigida para o benefício de 180 contribuição, passou-se a exigir tempo de contribuição de 15 anos para mulheres e 20 anos para homens (artigo 19 EC 103/2019). 

Da comprovação de período de trabalho comum 

O art. 55 da Lei n. 8.213/91 remete aos regulamentos a forma como deve ser atestado o tempo de serviço. 

Por sua vez, no que se refere à prova do tempo de serviço urbano, é o art. 62, §§ 1º e 2º, I, do Decreto n. 3.048/1999 que preconiza as regras a serem observadas. 

Ainda, a Lei de Benefícios Previdenciários e o Decreto n. 3.048/1999 estabeleceram aparato normativo que atribui idoneidade aos dados constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) para fim de caracterizar vínculos, remunerações, contribuições, filiação à previdência social, tempo e salários-de-contribuição, consoante se extrai do art. 29 – A da Lei 8.213/91, com redação dada pela LC n. 128/2008 e do art. 19 do Decreto n. 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto n. 6.722/2008.

Na Instrução Normativa nº 128 - PRES/INSS, de 28 de março de 2022, o próprio INSS admite o CNIS como meio de prova dos vínculos trabalhistas junto à Previdência Social, conforme previsto no art. 10 e 119.

Observa-se que, embora o CNIS seja alimentado pelos empregadores, órgãos públicos, sindicatos e pelo próprio segurado, uma vez que são responsáveis por enviar os dados, cabe ao INSS, como órgão gestor do sistema, fiscalizar, processar e atualizar as informações recebidas, nos termos do art. 11, da IN nº 128 - PRES/INSS.

Portanto, irregularidades cadastrais não podem acarretar prejuízo à segurada, principalmente quando não é a responsável pelo envio das informações que alimentam o sistema. 

Da mesma forma, eventual ausência de dados básicos referentes à identificação, ou ainda, a existência de diversos Números de Identificação do Trabalhador (NIT), os quais são emitidos pelas próprias agências da Previdência Social, não podem gerar a desconsideração dos vínculos de emprego consignados em registro oficial, mormente quando, por simples consulta ao Cadastro de Pessoa Física da autora no sistema CNIS, é possível ratificar que o documento apresentado pertence ao segurado. 

Das anotações em CTPS como prova de tempo comum 

As anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção de veracidade, conforme artigos 19 e 62, § 2º, inciso I, do Decreto 3.048/1999.  

A Súmula nº 75 da TNU preconiza que a presunção de veracidade da CTPS permanece mesmo perante a ausência do registro no CNIS, ilidida apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos do documento.

Nessa linha de entendimento, considerando a Carteira de Trabalho e Previdência Social como documento hábil a comprovar os períodos de trabalho nela lançados, salvo nas hipóteses acima elencadas, os seguintes precedentes, com  destaques: 

DECLARAÇÃO DE VOTO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. INCAPACIDADE LABORATIVA. CONCLUSÃO PERICIAL. QUALIDADE DE SEGURADA E CARÊNCIA. ANOTAÇÃO NA CTPS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. TERMO INICIAL. TERMO FINAL. ÓBITO DA AUTORA ORIGINÁRIA. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE DOS HERDEIROS. CONSECTÁRIOS.

(...)

- As anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção juris tantum, consoante preconiza o Enunciado n.º 12 do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula n.º 225 do Supremo Tribunal Federal. A inexistência e ou as divergências de dados no CNIS entre as anotações na carteira profissional não afastam a presunção da validade das referidas anotações na CTPS, especialmente em se tratando de vínculos empregatícios ocorridos há muitos anos, antes mesmo da criação do CNIS.

- Vale ressaltar que mesmo que não sido comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias no período posterior a 31.10.13, o pagamento é de responsabilidade do empregador doméstico, nos termos do art. 30, V, da Lei nº 8.212/91, não podendo ser atribuída à Autora tal ônus, tampouco qualquer cerceamento em seus direitos por decorrência do descumprimento do dever legal por parte de terceiro.

(...)

- Apelação da parte autora provida em parte.

(TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5108878-50.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 31/05/2022, Intimação via sistema DATA: 05/06/2022)                                       

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANOTAÇÃO EM CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPREENDIDO ENTRE PERÍODOS CONTRIBUTIVOS. CARÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

(...) 2. Registre-se que as anotações constantes em carteira de trabalho constituem prova plena de exercício de atividade e, portanto, de tempo de serviço, para fins previdenciários. Há, ainda, previsão legal no sentido de ser a CTPS um dos documentos próprios para a comprovação, perante a Previdência Social, do exercício de atividade laborativa, conforme dispõe o art. 62, § 1º, inciso I, do Decreto nº 3.038, de 06 de maio de 1999 - Regulamento da Previdência Social -, na redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 4.729, de 09 de junho de 2003. 

3. Desse modo, o registro presente na CTPS não precisa de confirmação judicial, diante da presunção de veracidade juris tantum de que goza tal documento. Referida presunção somente cede lugar quando o documento não se apresenta formalmente em ordem ou quando o lançamento aposto gera dúvida fundada acerca do fato nele atestado. 

4. Ocorre, todavia, que a simples ausência de informação nos registros do INSS não elide, a princípio, a veracidade dos vínculos empregatícios constantes na CTPS. Assim, caberia ao Instituto-réu comprovar a falsidade das informações, por meio de prova robusta que demonstrasse a inexistência do vínculo empregatício anotado na Carteira de Trabalho. Tal prova não foi, contudo, produzida pela autarquia previdenciária. 

5. Portanto, considerando que a presunção juris tantum de veracidade dos registros constantes em CTPS não foi, em nenhum momento, elidida pelo INSS, reconheço como efetivo tempo de contribuição o período de 09.06.1997 a 25.08.1997 (ID 152171253 – fls. 30), que deverá ser computado para a concessão do benefício de aposentadoria. 

(...) 13. Apelação desprovida. Consectários legais fixados de ofício. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004673-17.2019.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, j. 11/05/2022, DJEN: 17/05/2022)

Por fim, a assinatura da carteira de trabalho e o recolhimento das contribuições previdenciárias são de responsabilidade do empregador e ao INSS cabe a sua fiscalização, de maneira que a ausência de registro das contribuições nesses períodos não pode vir a prejudicar o reconhecimento da qualidade de segurado do autor (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5168058-31.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, j. 06/06/2022, DJEN: 10/06/2022).

Do caso em análise

Trata-se ação concessória de aposentadoria por idade na qual a parte autora pretende o reconhecimento de períodos não computados pela autarquia previdenciária reconhecidos judicialmente e anotados na CTPS.

A r. sentença julgou procedente o feito para reconhecer o direito à aposentadoria por idade com data de início na citação da autarquia visto que esta somente teve ciência da sentença trabalhista favorável nesta demanda.

Insurge-se o INSS postulando seja revista a concessão do benefício pelas razões deduzidas na apelação. Por sua vez, a parte autora apela pugnando que o início do benefício seja na data do requerimento administrativo em 15/02/2017, quando já preenchido todos os requisitos exigidos.

Diferente do alegado pela autarquia, os períodos anotados na CTPS - 08/04/1973 a 28/02/1974, 08/04/1974 a 15/06/1974, 15/06/1974 a 16/11/1974 e 29/05/1995 a 29/07/1995, devem ser computados para contagem de tempo de contribuição, por constituir documento hábil a comprovar o vínculo empregatício, ante a presunção de veracidade, conforme artigos 19 e 62, § 2º, inciso I, do Decreto 3.048/1999.  

Nesse sentido, é a Súmula nº 75 da TNU ao preconizar que a presunção de veracidade da CTPS permanece mesmo perante a ausência do registro no CNIS.
No que tange ao cômputo dos períodos citados que foram laborados como empregada doméstica, apesar de anteriores à LC 150/2015, é certo que a parte segurada não pode ser lesada pela falta de contribuição do empregador, consoante já se expôs.

Quanto ao cumprimento da carência de 180 contribuições para, junto com o cumprimento do requisito etário, ser concedida a aposentadoria por idade, verifica-se que a autarquia previdenciária reconheceu em apelação o total de 165 contribuições.

Somando-se ao período reconhecido em sentença trabalhista (id.148001184), anotações da CTPS e vínculos constante no CNIS, observa-se que a parte autora detém um número superior de contribuições exigidas para concessão da aposentadoria nos termos do art. 25, II da Lei 8.213/1991.

Confira-se:

QUADRO CONTRIBUTIVO

Desta forma, de rigor a manutenção da r. sentença que concedeu a aposentadoria por idade à parte autora nos termos em que proferida.

Termo inicial dos efeitos financeiros

Quanto ao termo inicial do benefício, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que este deve ser a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a data da citação:

“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. TERMO INICIAL.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, na ausência de prévio requerimento administrativo, o benefício de aposentadoria por tempo de serviço é devido a contar da citação da autarquia previdenciária. Precedentes.

2. Agravo interno desprovido”.

(AgInt no AREsp 916.250/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2017, DJe 11/12/2017)

No caso dos autos, o termo inicial do benefício deve ser mantida sua fixação na data da citação em 03/03/2020, visto que na DER a parte autora não havia preenchido os requisitos para concessão do benefício, nos termos do art. 54 c/c 49, I, “b” da Lei 8.213/91, pois sem o período reconhecido judicialmente da empresa ZARAPLAST S/A, não detinha o número de contribuições exigidas, sendo devidas as parcelas vencidas desde então, com acréscimo de juros e correção monetária. 

Da atualização do débito

A correção monetária e juros devem ser aplicados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião do cumprimento de sentença.

Da prescrição quinquenal

Não prospera a alegada prescrição prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 31/12/2019, não tendo transcorrido mais de 5 anos desde a resposta negativa da administração em relação ao benefício pleiteado, que ocorreu em 28/02/2017 e em novamente 19/11/2018 (id.148001181 e 148001193).

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação interposta pela parte autora e dar parcial provimento à apelação interposta pelo INSS.

É o voto.