PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. TRF3. 0035852-17.2015.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA: Trata-se de apelação interposta por MARIA MADALENA RIBEIRO FARIA em face da r. sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil, em ação proposta objetivando concessão de aposentadoria por idade rural, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, observando-se a condição de beneficiária da gratuidade de justiça. Não há condenação ao pagamento de custas processuais.

A sentença funda-se na existência de causa já definitivamente julgada (processo nº 0000890-92.2010.8.26.0355), ficando caracterizada a ocorrência de coisa julgada.

A recorrente pede a reforma da sentença, em síntese, sob os seguintes argumentos: a) legítima a propositura de nova ação, onde lhe caberia comprovar as modificações de fatos ocorridos após a decisão de improcedência com trânsito em julgado, mormente constituindo real direito a real direito a aposentadoria rural; b) a autora trouxe diversos documentos comprovando o trabalho rural, corroborados por oitiva de testemunhas; c) apresentação de novas provas constitutivas de direito.

Regularmente processado o feito, com contrarrazões, os autos subiram a este Eg. Tribunal.

Certificado pela Subsecretaria da Sétima Turma, nos termos da Ordem de Serviço nº 13/2016, artigo 8º, que a apelação foi interposta no prazo legal e, ainda, que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA: Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015.

Haure-se dos autos a existência de demanda idêntica proposta pela autora objetivando a concessão da aposentadoria por idade rural, prevista no artigo 48, §§1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, o que ensejou a extinção deste processo sem resolução de mérito, sob o seguinte fundamento:

Irretorquível o decisum.

Com efeito, de acordo com o artigo 502 do novo Código de Processo Civil:

Por sua vez, a Carta Magna em seu art. 5.º, inciso XXXVI estabelece: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

Como é cediço, a ocorrência de litispendência ou coisa julgada exige a tríplice identidade entre os elementos da ação, sendo necessário que sejam idênticos, nas duas ações, o pedido, a causa de pedir e as partes, o que se verificou na hipótese sub examen.

Nessa esteira:

Têm-se, portanto, que, transitando em julgado a sentença ou o acórdão, por falta de recurso ou pelo esgotamento das vias recursais, resta ao vencido a ação rescisória, entendimento nas hipóteses do art. 485 e seguintes do antigo Código de Processo Civil/1973, oponível no prazo de dois anos, em vigor à época.

Nesse sentido:

Assim, caracterizada a coisa julgada, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, como acertadamente proclamado no decisum ora impugnado.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

É o voto.