Processo
Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2099862 / SP
0001174-05.2008.4.03.6124
Relator(a)
JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO
Órgão Julgador
NONA TURMA
Data do Julgamento
24/04/2019
Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2019
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. LEI 8.213/1991. INEXISTÊNCIA
DE ELEMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A ALEGADA INCAPACIDADE LABORATIVA.
BENEFÍCIOS INDEVIDOS.
- Prova testemunhal desnecessária. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar afastada.
- A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, cumprida a carência mínima, quando
exigida, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício
de atividade que lhe garanta a subsistência, ao passo que o auxílio-doença destina-se àquele
que ficar temporariamente incapacitado para o exercício de sua atividade habitual.
- Afastada a existência de incapacidade laborativa e ausentes elementos probatórios capazes
de infirmar esta conclusão, descabe falar-se em concessão de aposentadoria por invalidez ou
auxílio-doença, restando prejudicada a análise dos demais requisitos cumulativos necessários à
concessão dos benefícios pleiteados. Precedentes da Turma.
- Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora desprovida.
Acórdao
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, afastar a preliminar e
negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA.
