Processo
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP
5015232-44.2020.4.03.0000
Relator(a)
Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES
Órgão Julgador
7ª Turma
Data do Julgamento
16/11/2020
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 20/11/2020
Ementa
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENTES OS
PRESSUPOSTOS LEGAIS - AGRAVO DESPROVIDO.
1. O artigo 300 do CPC/2014exige, para a concessão da tutela de urgência (tutela antecipada ou
cautelar), que a parte demonstre opericulum in morae ofumus boni iuris,entendendo-se este como
a probabilidade da existência do direito alegado e aquele como o perigo de dano ou risco ao
resultado útil do processo.
2. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que,
após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (art. 25, I), sejam acometidos por
incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso
de aposentadoria por invalidez (art. 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de
15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio-doença (art. 59).
3. Para a obtenção dos benefícios por incapacidade, deve o requerente comprovar o
preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência,
quando for o caso, e (iii) incapacidade laboral.
4. No caso dos autos,o relatório médico do ID134114892, págs. 02-03, formalmente em termos,
evidencia que a parte agravadaé portadora de retardo mental moderado, impedindo-a de exercer
as suas atividades habituais.Por outro lado, restou evidenciado, nos autos, que a parte agravada
é segurada da Previdência Social e cumpriu a carência de 12 (doze) meses, tanto que manteve
vínculo empregatício no período de 20/08/2007 a 04/01/2017, como se vê do ID134114892, pág.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
29 (extrato CNIS). E não há que se falar em perda da condição de segurado, pois, de acordo com
a jurisprudência consolidada nos tribunais,não perde tal condição aquele que, como a parte
autora,deixou de trabalhar em razão da sua incapacidade laborativa. Ela manteve vínculo
empregatício no período de 20/08/2007 a 04/01/2017 e que a incapacidade laboral só se
manifestou de forma temporária a partir de 2014, tendo recebido auxílio-doença por algumas
vezes (18/02/2014 a 17/03/2014, 23/08/2014 a 08/10/2015, 11/02/2016 a 15/03/2016, 22/06/2016
a 17/10/2016 e 18/11/2016 a 13/12/2016). Além disso, após a cessação do auxílio-doença, a
parte autorafoi demitida e ela, que sempre trabalhou, não mais conseguiu se recolocar no
mercado de trabalho.E o fato de a doença da parte autora ser congênita não é suficiente para
concluir que a sua incapacidade é anterior à filiação, pois ela não a impediu deexercer atividade
laboral por vários anos, mediante vínculo empregatício. Presente, pois, ofumus boni iuris.
5. O mesmo deve ser dito em relação aopericulum in mora,o qual decorre da natureza alimentar
do benefício em questão. Ademais, diante de indícios de irreversibilidade para ambos os polos do
processo, deve-se optar pelo mal menor. É dizer, na situação dos autos, o dano possível ao INSS
é proporcionalmente inferior ao severamente imposto àquele que carece do benefício.
6. Agravo desprovido.
Acórdao
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5015232-44.2020.4.03.0000
RELATOR:Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) AGRAVANTE: CELSO FERREIRA DOS REIS PIERRO - SP232940-N
AGRAVADO: CLEBISON CRISTIANO LIMA DE GODOY
Advogado do(a) AGRAVADO: UESLEI DA COSTA MAIA - SP367038-N
OUTROS PARTICIPANTES:
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015232-44.2020.4.03.0000
RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) AGRAVANTE: CELSO FERREIRA DOS REIS PIERRO - SP232940-N
AGRAVADO: CLEBISON CRISTIANO LIMA DE GODOY
Advogado do(a) AGRAVADO: UESLEI DA COSTA MAIA - SP367038-N
R E L A T Ó R I O
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA):Trata-se de
agravo de instrumento interposto contra decisão que DEFERIU a tutela de urgência,
determinando ao INSS a imediata implantação do auxílio-doença (ID134114892, pág. 52).
Neste recurso, ao qual pretende seja atribuído o efeito suspensivo, requer o INSS a revogação da
tutela de urgência, sob a alegação de que a parte agravada, ao contrário do que constou da
decisão impugnada, está apta para o exercício da sua atividade habitual.
Instruiu o recurso com laudosmédicos, realizados por peritos da Autarquia, os quais, segundo
alega, atestamque ela não está incapacitada para o trabalho.
Sustenta, por fim, que o receio de dano irreparável ou de difícil reparação se evidencia na medida
em que os valores pagos dificilmente serão passíveis de repetição.
Pela decisão constante do ID135655245, foi indeferidoo efeito suspensivo.
Dentro do prazo legal, a parte agravada apresentou contraminuta.
O D. Representante do Ministério Público opinou pela manutenção da decisão agravada.
O RELATÓRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015232-44.2020.4.03.0000
RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) AGRAVANTE: CELSO FERREIRA DOS REIS PIERRO - SP232940-N
AGRAVADO: CLEBISON CRISTIANO LIMA DE GODOY
Advogado do(a) AGRAVADO: UESLEI DA COSTA MAIA - SP367038-N
V O T O
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA):Nos termos do
artigo 300, do CPC/2015,“A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que
evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
Portanto, a legislação de regência exige, para a concessão da tutela de urgência (tutela
antecipada ou cautelar), que a parte demonstre opericulum in morae ofumus boni
iuris,entendendo-se este como a probabilidade da existência do direito alegado e aquele como o
perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
No que tange aofumus boni iuris,impende registrar que osbenefícios por incapacidade, previstos
na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12
(doze) meses (art. 25, I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e
definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso deaposentadoria por invalidez(art. 42), ou (ii)
incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso
deauxílio-doença(art. 59).
Para a obtenção dos benefícios por incapacidade, deve o requerente comprovar o preenchimento
dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o
caso, e (iii) incapacidade laboral.
No caso dos autos, o relatório médico do ID134114892, págs. 02-03, formalmente em termos,
evidencia que a parte agravadaé portadora de retardo mental moderado, impedindo-a de exercer
as suas atividades habituais.
Por outro lado, restou evidenciado, nos autos, que a parte agravada é segurada da Previdência
Social e cumpriu a carência de 12 (doze) meses, tanto que manteve vínculo empregatício no
período de 20/08/2007 a 04/01/2017, como se vê do ID134114892, pág. 29 (extrato CNIS).
Não há que se falar em perda da condição de segurado, pois, de acordo com a jurisprudência
consolidada nos tribunais,não perde tal condição aquele que, como a parte autora,deixou de
trabalhar em razão da sua incapacidade laborativa.
Depreende-se, do extrato CNIS, que ela manteve vínculo empregatício no período de 20/08/2007
a 04/01/2017 e que a incapacidade laboral só se manifestou de forma temporária a partir de 2014,
quando recebeu auxílio-doença por algumas vezes (18/02/2014 a 17/03/2014, 23/08/2014 a
08/10/2015, 11/02/2016 a 15/03/2016, 22/06/2016 a 17/10/2016 e 18/11/2016 a 13/12/2016).
Além disso, após a cessação do auxílio-doença, a parte autorafoi demitida e ela, que sempre
trabalhou, não mais conseguiu se recolocar no mercado de trabalho.
E o fato de a doença da parte autora ser congênita não é suficiente para concluir que a sua
incapacidade é anterior à filiação, pois ela não a impediu deexercer atividade laboral por vários
anos, mediante vínculo empregatício.
Presente, pois, ofumus boni iuris.
O mesmo deve ser dito em relação aopericulum in mora,o qual decorre da natureza alimentar do
benefício em questão. Ademais, diante de indícios de irreversibilidade para ambos os polos do
processo, deve-se optar pelo mal menor. É dizer, na situação dos autos, o dano possível ao INSS
é proporcionalmente inferior ao severamente imposto àquele que carece do benefício.
Nesse sentido, é o entendimento desta C. Turma:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIDA.
AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
- Para a concessão do auxílio-doença, deve-se verificar a incapacidade do segurado para o
trabalho por mais de 15 (quinze) dias, qualidade de segurado(a) e um período de carência de 12
(doze) contribuições mensais (artigos 25, I, e 59, ambos da Lei 8.213/91).
- Preenchidos os requisitos de carência e qualidade de segurado, já que, conforme consta dos
autos, o autor esteve em gozo de benefício de auxílio doença NB31/1.215.050.853-4, no período
de 29.05.2016 a 06.07.2016 (fl.30), mantendo, pois, a qualidade de segurado, nos termos do art.
13, inc. II, do Decreto n.º 3.048/99, haja vista que a demanda subjacente foi ajuizada em
12.08.2016 (fl.15).
- Quanto à incapacidade do segurado para o trabalho, há indícios suficientes da presença deste
requisito.
- Agravo desprovido.
(AI nº 0018910-94.2016.4.03.0000, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Fausto De
Sanctis, DE 18/10/2017)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
É COMO VOTO.
/gabiv/asato
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENTES OS
PRESSUPOSTOS LEGAIS - AGRAVO DESPROVIDO.
1. O artigo 300 do CPC/2014exige, para a concessão da tutela de urgência (tutela antecipada ou
cautelar), que a parte demonstre opericulum in morae ofumus boni iuris,entendendo-se este como
a probabilidade da existência do direito alegado e aquele como o perigo de dano ou risco ao
resultado útil do processo.
2. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que,
após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (art. 25, I), sejam acometidos por
incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso
de aposentadoria por invalidez (art. 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de
15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio-doença (art. 59).
3. Para a obtenção dos benefícios por incapacidade, deve o requerente comprovar o
preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência,
quando for o caso, e (iii) incapacidade laboral.
4. No caso dos autos,o relatório médico do ID134114892, págs. 02-03, formalmente em termos,
evidencia que a parte agravadaé portadora de retardo mental moderado, impedindo-a de exercer
as suas atividades habituais.Por outro lado, restou evidenciado, nos autos, que a parte agravada
é segurada da Previdência Social e cumpriu a carência de 12 (doze) meses, tanto que manteve
vínculo empregatício no período de 20/08/2007 a 04/01/2017, como se vê do ID134114892, pág.
29 (extrato CNIS). E não há que se falar em perda da condição de segurado, pois, de acordo com
a jurisprudência consolidada nos tribunais,não perde tal condição aquele que, como a parte
autora,deixou de trabalhar em razão da sua incapacidade laborativa. Ela manteve vínculo
empregatício no período de 20/08/2007 a 04/01/2017 e que a incapacidade laboral só se
manifestou de forma temporária a partir de 2014, tendo recebido auxílio-doença por algumas
vezes (18/02/2014 a 17/03/2014, 23/08/2014 a 08/10/2015, 11/02/2016 a 15/03/2016, 22/06/2016
a 17/10/2016 e 18/11/2016 a 13/12/2016). Além disso, após a cessação do auxílio-doença, a
parte autorafoi demitida e ela, que sempre trabalhou, não mais conseguiu se recolocar no
mercado de trabalho.E o fato de a doença da parte autora ser congênita não é suficiente para
concluir que a sua incapacidade é anterior à filiação, pois ela não a impediu deexercer atividade
laboral por vários anos, mediante vínculo empregatício. Presente, pois, ofumus boni iuris.
5. O mesmo deve ser dito em relação aopericulum in mora,o qual decorre da natureza alimentar
do benefício em questão. Ademais, diante de indícios de irreversibilidade para ambos os polos do
processo, deve-se optar pelo mal menor. É dizer, na situação dos autos, o dano possível ao INSS
é proporcionalmente inferior ao severamente imposto àquele que carece do benefício.
6. Agravo desprovido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
