5021396-59.2019.4.03.0000/TRF3: PROCESSUAL CIVIL E...

Processo
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP

5021396-59.2019.4.03.0000

Relator(a)

Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO

Órgão Julgador
7ª Turma

Data do Julgamento
30/11/2020

Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 04/12/2020

Ementa

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
COMPETÊNCIA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA COM MÚLTIPLOS FOROS DE DOMICÍLIO.
AJUIZAMENTO NO FORO DA CAPITAL DO ESTADO DE DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO DA
DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA 3ª SEÇÃO.
APLICABILIDADE DA SÚMULA STF 689. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1 - O artigo 109, §3°, da Constituição Federal estabelece regra excepcional de competência, com
a delegação ao juízo de direito da competência federal para processar e julgar ações de natureza
previdenciária nas hipóteses em que o segurado ou beneficiário tenha domicílio em comarca que
não seja sede de juízo federal. Por seu turno, a lei adjetiva estabelece que as ações fundadas em
direito pessoal serão ajuizadas no foro de domicílio do réu, o qual, possuindo mais de um, será
demandado no foro de qualquer deles (artigos 94, caput e § 1º, do CPC/1973 e 46, caput e § 1º,
do CPC/2015). Tem-se, portanto, regra de competência territorial relativa, a qual, conforme
entendimento há muito sedimentado, não pode ser declinada de ofício (enunciado de Súmula STJ
n.º 33). Ainda, considerado o entendimento (STF, Pleno, RE 627709, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, com repercussão geral, j. 20.08.2014) de que se estendem às autarquias federais
as regras processuais de competência estabelecidas em relação à União, construiu-se, na
vigência da Lei Adjetiva de 1973 (que não se reproduziu no CPC/2015), a aplicabilidade às
demandas previdenciárias da regra prevista no seu artigo 99, I, segundo a qual o foro da Capital
do Estado é alternativamente competente para as causas em que a União for autora, ré ou
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

interveniente.
2 - Se a possibilidade de ajuizamento de demanda previdenciária na justiça estadual da comarca
de domicílio do requerente encontrou previsão constitucional expressa de delegação da
competência federal, o fato de a autarquia previdenciária possuir múltiplos foros de domicílio
acabou também por trazer a indagação sobre, na hipótese do ajuizamento na justiça federal, qual
seria o foro competente.
3 - Com fundamento na possibilidade de escolha do demandante na hipótese de múltiplos
domicílios do réu e na impossibilidade de se aplicar a norma do artigo 109, §3º, da CF em
prejuízo do autor de demanda previdenciária, há muito o e. Supremo Tribunal Federal sedimentou
seu posicionamento sobre o tema, expresso no seu enunciado de Súmula n.º 689: "O segurado
pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou
nas varas federais da Capital do Estado-Membro". Constituiu-se, assim, faculdade do autor de
demanda previdenciária ajuizar sua pretensão no juízo federal com jurisdição sobre o município
de seu domicílio ou naquele instalado na capital do respetivo Estado, vedando-se, contudo, o
ajuizamento em outras subseções judiciárias do Estado.
4 - A questão, contudo, permanece tormentosa, mormente diante das significativas e crescentes
alterações na estrutura do Judiciário, de sorte a se demandar uma reflexão sobre a necessidade
de se superar entendimentos que podem não mais representar a solução jurídica adequada para
se resolver os conflitos de interesses dos jurisdicionados. Ademais, tem-se que o novo Código de
Processo Civil/2015, ao excluir o foro da Capital do Estado ou Território (artigo 99, I e II, do
CPC/73), para as causas em que a União – inclua-se aí suas autarquias e empresas públicas –
for ré, faz cair por terra o argumento até então utilizado pelo e. Supremo Tribunal Federal, razão
pela qual, a alteração legislativa (artigo 51, parágrafo único, do CPC/15) se afiguraria razão
suficiente para considerá-lo superado.
5 - Não obstante, com ressalva de entendimento do Relator, adota-se entendimento majoritário
firmado pela e. 3ª Seção, para o fim de reconhecer a possibilidade de ajuizamento de demanda
previdenciária no juízo federal com jurisdição sobre o município de seu domicílio ou sobre a
capital do respectivo Estado. Precedentes.
6 – Agravo de instrumento interposto pela parte autora provido. Declarada a competência do
Juízo Federal da 1ª Vara Previdenciária da Subseção Judiciária de São Paulo/SP para processar
e julgar a ação previdenciária ajuizada.

Acórdao

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5021396-59.2019.4.03.0000
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
AGRAVANTE: EDMILSON MARQUES DE JESUS

Advogado do(a) AGRAVANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5021396-59.2019.4.03.0000
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
AGRAVANTE: EDMILSON MARQUES DE JESUS
Advogado do(a) AGRAVANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Superada a questão do conhecimento do recurso, avanço ao mérito.

Resume-se a controvérsia na definição do juízo competente para o processamento e julgamento
de demanda de natureza previdenciária, ajuizada por segurado, a saber: juízo federal com
jurisdição sobre o município de domicílio da parte autora, ou com jurisdição sobre a capital do
respectivo Estado.

Dispõe o artigo 109, I e § 3°, da Constituição Federal, in verbis:

"Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas
na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de
trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; [...]
§3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou
beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre
que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá
permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.[...]"

Por seu turno, a lei adjetiva estabelece que as ações fundadas em direito pessoal serão ajuizadas
no foro de domicílio do réu, o qual, possuindo mais de um, será demandado no foro de qualquer
deles (artigos 94, caput e § 1º, do CPC/1973 e 46, caput e § 1º, do CPC/2015).

Tem-se, portanto, regra de competência territorial relativa, a qual, conforme entendimento há
muito sedimentado, não pode ser declinada de ofício. Nesse exato sentido é o enunciado de
Súmula n.º 33 do c. Superior Tribunal de Justiça: "A incompetência relativa não pode ser
declarada de ofício".

Ainda, considerado o entendimento (STF, Pleno, RE 627709, rel. Min. Ricardo Lewandowski, com
repercussão geral, j. 20.08.2014) de que se estendem às autarquias federais as regras
processuais de competência estabelecidas em relação à União, construiu-se, na vigência da Lei
Adjetiva de 1973 (que não se reproduziu no CPC/2015), a aplicabilidade às demandas
previdenciárias da regra prevista no seu artigo 99, I, segundo a qual o foro da Capital do Estado é
alternativamente competente para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente.

Se a possibilidade de ajuizamento de demanda previdenciária na justiça estadual da comarca de
domicílio do requerente encontrou previsão constitucional expressa de delegação da competência
federal, o fato de a autarquia previdenciária possuir múltiplos foros de domicílio acabou também
por trazer a indagação sobre, na hipótese do ajuizamento na justiça federal, qual seria o foro
competente. Deveria ser a demanda ajuizada necessariamente no juízo federal com jurisdição
sobre o município de domicílio do requerente, ou poderia se optar pelo ajuizamento na capital do
respectivo do Estado ou, até mesmo, em qualquer juízo federal?

Há muito o e. Supremo Tribunal Federal sedimentou seu posicionamento sobre o tema, expresso
no seu enunciado de Súmula n.º 689: "O segurado pode ajuizar ação contra a instituição
previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do
Estado-Membro".

O entendimento de nossa Suprema Corte se firmou sob os seguintes fundamentos:

- a possibilidade de escolha do demandante na hipótese de múltiplos domicílios do réu: "A
competência absoluta é da Justiça Federal, dado que não ocorrente a hipótese do §3° do art. 109
da C.F. É que no domicílio do segurado há Vara Federal. O segurado, como vimos, ajuizou a
ação na Justiça Federal da sede da Seção Judiciária. Tem-se, nesse caso, competência relativa,
competência de foro, que pode ser prorrogada. E foi o que aconteceu, porque a autarquia não
excepcionou o Juízo Federal da Capital. A questão se resolve, portanto, com base na lei
processual, certo que o réu, INSS tem, agência nos dois foros, o do domicílio do autor e da
Capital do Estado, que foi o escolhido (CPC, art. 94, § 1º)." (STF, 2ª Turma, AI/AgR 208834,
relator Ministro Carlos Velloso, DJ 22.05.1998);

- a impossibilidade de se aplicar a norma do artigo 109, § 3º, da CF em prejuízo do autor de
demanda previdenciária: "Ambas as Turmas desta Corte (assim, a título exemplificativo, nos
RREE 239.594, 222.061 e 114.799) têm entendido que, em se tratando de ação previdenciária, o
segurado pode ajuizá-la perante o juízo federal de seu domicilio ou perante as varas federais da
capital do Estado-membro, uma vez que o artigo 109, § 3º, da Constituição Federal prevê uma
faculdade em seu benefício, não podendo esta norma ser aplicada para prejudicá-lo." (STF, 1ª
Turma, RE 251617, relator Ministro Moreira Alves, DJ 17.09.1999).

Assim, constituiu-se faculdade do autor de demanda previdenciária ajuizar sua pretensão no juízo
federal com jurisdição sobre o município de seu domicílio ou naquele instalado na capital do
respetivo Estado, vedando-se, contudo, o ajuizamento em outras subseções judiciárias do
Estado.

Nesse sentido também se firmou o entendimento desta 3ª Seção:

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUTOR RESIDENTE EM MUNICÍPIO QUE NÃO POSSUI

SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM SUBSEÇÃO
JUDICIÁRIA QUE NÃO DETÉM JURISDIÇÃO SOBRE O SEU DOMICÍLIO. SÚMULA 689/STF.
1.·A distribuição de competência entre as varas federais da capital e do interior é orientada pelo
critério territorial, sendo pacífica a jurisprudência no sentido de que a competência territorial, por
ser, relativa, não pode ser declinada de ofício pelo magistrado (Súmula 33/STJ). 2. Em se
tratando de segurado residente em município que não seja sede da Justiça Federal, tem a opção
de propor a ação previdenciária perante a Justiça Estadual do seu domicílio, que atuará no
exercício da competência federal delegada, consoante o disposto no Art. 109, § 3°, da
Constituição Federal. 4. Por outro turno, no caso de preferência pela Justiça Federal, faculta-se
ao autor ajuizar a ação perante o Juízo Federal do seu domicílio ou junto às Varas Federais da
capital do Estado-membro, não havendo possibilidade de propositura em outra sede da Justiça
Federal (Súmula 689/STF). 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
Juízo da 1ª Vara Federal de Itapeva/SP."
(TRF3. 3ª Seção, CC 50230808720174030000, relator Desembargador Federal Baptista Pereira,
j. 28.06.2018)

"PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SÚMULA 389 do STF.
APLICAÇÃO. 1. Já se encontra pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o
entendimento de que é facultado ao segurado o ajuizamento da ação previdenciária perante o
Juízo Federal com jurisdição sobre o local do seu domicílio ou na Subseção Judiciária da Capital
do Estado-Membro, nos termos da Súmula 689, 2. A parte autora tem domicílio na cidade de
Taubaté-SP, que possui sede de Vara da Justiça Federal, de forma que lhe é facultado o
ajuizamento da ação previdenciária perante a Justiça Federal tanto da Subseção Judiciária de
Taubaté-SP como da Subseção Judiciária da Capital (Súmula nº 689/STF). 3. Conflito Negativo
de Competência JULGADO PROCEDENTE para declarar competente o Juízo Federal da 10ª
Vara Federal Previdenciária da Subseção Judiciária de São Paulo-SP, o SUSCITADO, para o
julgamento do feito."
(TRF3. 3ª Seção, CC 50176574920174030000, relator Desembargador Federal Gilberto Jordan, j.
27.09.2018)

Em que pese a necessidade de se prestigiar o quanto decidido, e sumulado, pelo e. Supremo
Tribunal Federal, a questão permanece tormentosa, mormente diante das significativas e
crescentes alterações na estrutura do Judiciário, de sorte a se demandar uma reflexão sobre a
necessidade de se superar entendimentos que podem não mais representar a solução jurídica
adequada para se resolver os conflitos de interesses dos jurisdicionados.

A garantia constitucional à cobertura previdenciária e à assistência social demandam uma
interpretação teleológica das normas de competência jurisdicional, a fim da maximização do
acesso à justiça.

Embora não seja cabível a oposição de óbices sem lastro jurídico, como alegações de falta de
infraestrutura, existência de sistemas eletrônicos para ajuizamento de demandas judiciais,
multiplicação de sedes de juízos federais etc., tampouco há como ignorar que estas mesmas
ponderações podem, sim, nortear a aplicação da lei aos casos concretos quando silente ou
insuficiente a norma jurídica sobre as questões específicas que se apresentam no cotidiano do
Judiciário.

Ora, num momento histórico em que a infraestrutura da Justiça Federal se mostrava insuficiente

para garantir o acesso à justiça, mormente porque havia juízos federais instalados apenas nas
capitais e em algumas outras poucas localidades dos Estados, construiu-se um entendimento
jurídico que flexibilizava a regra de competência aplicável às demandas de natureza
previdenciária.

Contudo, vivenciamos um exponencial investimento na garantia de acesso à justiça federal, com
a instalação de juízos federais em inúmeras localidades, além da implantação do processo
judicial eletrônico.

Assim, modificadas aquelas circunstâncias existentes em outras décadas, há que se reavaliar as
soluções jurídicas que então se apresentaram a fim de identificar se, hodiernamente, ainda se
mostram as mais adequadas.

Pondero que a Constituição garante não apenas o acesso à justiça (artigo 5º, XXXV), como,
também, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua
tramitação (inciso LXXVIII), a serem observados pelo juízo natural (inciso LIII).

Não há dúvida de que a autarquia previdenciária tem inúmeros domicílios, em cada sede de juízo
federal instalada por todo o território nacional, porém nunca se admitiu o ajuizamento de
demandas em quaisquer juízos, limitando-se a possibilidade de ajuizamento no juízo federal com
jurisdição sobre seu domicílio ou o da Capital do Estado de seu domicílio.

Com a larga interiorização das sedes dos juízos federais e a implantação do processo judicial
eletrônico, o qual dispensa os constantes deslocamentos dos jurisdicionados e seus patronos
constituídos, não mais se justifica, sob aspectos fáticos ou jurídicos, a manutenção da
possibilidade de seleção do juízo federal da Capital, sob pena de se assolar as varas e juizados
da Capital, como vem ocorrendo, conforme demonstra a crescente distribuição de conflitos
negativos de competência deste jaez.

Na medida em que se instalaram inúmeros juízos federais, com jurisdição sobre as localidades
estabelecidas nos respetivos atos normativos, não mais compreendo possível ao jurisdicionado
“escolher” ajuizar sua demanda previdenciária em juízo federal distinto daquele com jurisdição
sobre o município de seu domicílio, inclusive o da Capital, haja vista que, hoje, ausentes
justificativas fático-jurídicas para tanto, de sorte a estabelecer o juízo natural como aquele do
domicílio do beneficiário requerente de demanda previdenciária, superando-se entendimento, que
ora se percebe defasado, cristalizado no enunciado de Súmula n.º 689 do e. STF.

Por fim, tenho que o novo Código de Processo Civil/2015, ao excluir o foro da Capital do Estado
ou Território (artigo 99, I e II, do CPC/73), para as causas em que a União – inclua-se aí suas
autarquias e empresas públicas – for ré, faz cair por terra o argumento até então utilizado pelo e.
Supremo Tribunal Federal, razão pela qual, a alteração legislativa (artigo 51, parágrafo único, do
CPC/15) se me afigura razão suficiente para considerá-lo superado.

Não obstante, com ressalva do entendimento pessoal supra, ante o princípio da colegialidade,
adoto o posicionamento firmado majoritariamente pela e. 3ª Seção, para o fim de reconhecer a
possibilidade de ajuizamento de demanda previdenciária no juízo federal com jurisdição sobre o
município de seu domicílio ou sobre a capital do respectivo Estado:

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
DOMICÍLIO DO AUTOR. CAPITAL DO ESTADO-MEMBRO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE.
COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O enunciado
da Súmula nº 689/STF faculta ao segurado ajuizar a ação contra a instituição previdenciária
perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do estado-membro. 2.
Caso em que o autor possui domicílio na Comarca de Bragança Paulista/SP. Competência
concorrente estabelecida entre a Justiça Federal de Bragança Paulista e as Varas Federais de
São Paulo/SP. 3. A distribuição de competência entre as Varas Federais da capital e do interior é
orientada pelo critério territorial. A competência relativa, não pode ser declinada de ofício pelo
magistrado (Súmula 33/STJ). 4. Conflito negativo de competência procedente."
(TRF3. 3ª Seção, CC 50135777120194030000, relator Juiz Federal convocado Rodrigo
Zacharias, relator para o acórdão Desembargador Federal Baptista Pereira, j. 17.09.2019)

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES FEDERAIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA.
FACULDADE DO SEGURADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. CONFLITO
PROCEDENTE. 1. A solução aqui é norteada pelo primado da garantia do acesso à Justiça,
tendo o STF firmado sua jurisprudência no sentido de que, em se tratando de ação previdenciária,
há competência territorial concorrente entre o Juízo Federal da capital do Estado-Membro e
aquele do local do domicílio do autor, sem que implique em subversão à regra geral de
distribuição de competência. 2. A opção do ajuizamento da ação na subseção judiciária do
domicílio do segurado ou na Capital do Estado é concorrente, tratando-se de mera faculdade do
segurado. 3. Tratando-se de competência territorial e, portanto, relativa, é defeso ao Juiz declarar
a incompetência de ofício, a teor do entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula/STJ n.
33. 4. Conflito negativo de competência julgado procedente."
(TRF3. 3ª Seção, CC 50121028020194030000, relator Desembargador Federal Gilberto Jordan, j.
17.09.2019)

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO
INTERIOR. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E RELATIVA -
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33 DO STJ. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA
DA VARA ESPECIALIZADA DA CAPITAL. SUBSISTÊNCIA DA SÚMULA 689 DO STF NÃO
SUPERADA PELO CPC/2015. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 51, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CPC/2015 EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 109, §§ 2 ° e 3°).
CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. 1. A fixação de competências está prevista no
Código de Processo Civil de 2015, em dispositivos que estabelecem que a competência pode ser
determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função, sendo, em regra, inderrogável, logo
absoluta e suscetível de ser declarada de ofício; ou em razão do valor e do território, sendo, em
regra, relativa, logo derrogável e insuscetível de ser declarada de ofício. 2. Apenas
excepcionalmente a competência territorial assume feição absoluta e inderrogável, o que ocorre
quando ela é estabelecida por razões de ordem pública. 3. No caso dos autos, a decisão de
declinação de competência foi determinada por razões territoriais, já que fundamentado no fato
de o autor residir numa cidade do interior, diversa daquela em que ajuizada a ação (capital). 4.
Não configurada a excepcionalidade de competência territorial absoluta, eis que a competência
não foi estabelecida por razões de ordem pública. A competência territorial nas ações
previdenciárias, propostas pelos segurados e beneficiários contra o INSS, está baseada no
reconhecimento normativo e jurisprudencial da hipossuficiência da parte autora, que
presumidamente se encontra em situação de desvantagem em relação à Autarquia Previdenciária

Federal. A possibilidade de escolha de um entre diversos foros concorrentes (previstos tanto no
artigo 109, §§2° e 3°, da CF/88, quanto no artigo 51, do CPC/2015) é incompatível com a ideia de
competência absoluta. 5. Tratando-se de incompetência territorial e relativa, não há possibilidade
de o magistrado de vara previdenciária especializada localizada na capital do estado, de ofício,
reconhecer a sua incompetência para processar e julgar feito, determinando sua remessa para o
juízo federal da cidade do domicílio do autor, pois este reconhecimento está condicionado à
arguição expressa pelo réu, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 33 do E.
Superior Tribunal de Justiça. 6. A falta de arguição da incompetência do juízo da vara
especializada da capital, pelo INSS, é uma opção processual pautada na orientação da
Advocacia Geral da União que consolidou, desde 2006, pela Súmula 23, o entendimento no
sentido de que é facultado ao autor domiciliado em cidade do interior, o aforamento de ação
contra a União também na sede da respectiva Seção Judiciária (capital do Estado-membro).
Embora editada sob égide do CPC/1973, não há dúvidas sobre a vigência da Súmula 23 da AGU,
já que foi publicada no Diário Oficial da União em 12 de fevereiro de 2019, no corpo de
orientações consolidadas e válidas. 7. A decisão de declínio de competência contraria, também, o
entendimento consolidado na Súmula 689, do E. Supremo Tribunal Federal, que não foi superado
pelo artigo 51, parágrafo único, do CPC/2015, especialmente porque os precedentes que lhe
deram origem não decorriam da interpretação do dispositivo pertinente do antigo CPC/1973, mas
sim diretamente do artigo 109, §§ 2 ° e 3°, da CF/88. 8. O artigo 51, parágrafo único, do
CPC/2015 é norma infraconstitucional que não pode afastar uma previsão constitucional (artigo
109, §§ 2 ° e 3°, a CF/88), que, com a finalidade garantir o efetivo acesso à justiça, autoriza o
segurado a ajuizar a ação contra o INSS tanto no foro do seu domicílio quanto no da capital, 9. A
escolha pela vara especializada da capital do estado encontra amparo na previsão normativa de
foros concorrentes, não configurando abuso de direito do segurado ou beneficiário, porque não
lhe confere vantagem ilegítima, nem ensejando qualquer prejuízo à defesa, já que há
entendimento oficial expresso na Súmula 23 da AGU, reconhecendo o direito de escolha do
segurado. 10. Não se divisa qualquer violação ao princípio do juiz natural, seja porque ambos os
juízos são competentes para dirimir a controvérsia posta em deslinde, seja porque os recursos
interpostos contra as decisões que venham a ser proferidas em qualquer um deles serão
apreciados pelo mesmo órgão de revisão, esta C. Corte. 11. O trâmite das demandas
previdenciárias em varas especializadas tende a trazer benefícios para o bom andamento e
deslinde das controvérsias, objetivo maior da especialização. 12. Procedência do conflito
suscitado, reconhecendo a competência da Subseção Judiciária de São Paulo/SP - 1ª Vara
Federal Previdenciária para processar e julgar o feito de origem."
(TRF3. 3ª Seção, CC 50177989720194030000, relator Desembargador Federal Carlos Delgado,
relatora para o acórdão Desembargadora Federal Ines Virginia, j. 30.10.2019)

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, a fim de
determinar o prosseguimento da demanda subjacente perante o Juízo Federal da 1ª Vara
Previdenciária da Subseção Judiciária de São Paulo/SP.

É como voto.

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
COMPETÊNCIA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA COM MÚLTIPLOS FOROS DE DOMICÍLIO.
AJUIZAMENTO NO FORO DA CAPITAL DO ESTADO DE DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO DA
DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA 3ª SEÇÃO.
APLICABILIDADE DA SÚMULA STF 689. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1 - O artigo 109, §3°, da Constituição Federal estabelece regra excepcional de competência, com
a delegação ao juízo de direito da competência federal para processar e julgar ações de natureza
previdenciária nas hipóteses em que o segurado ou beneficiário tenha domicílio em comarca que
não seja sede de juízo federal. Por seu turno, a lei adjetiva estabelece que as ações fundadas em
direito pessoal serão ajuizadas no foro de domicílio do réu, o qual, possuindo mais de um, será
demandado no foro de qualquer deles (artigos 94, caput e § 1º, do CPC/1973 e 46, caput e § 1º,
do CPC/2015). Tem-se, portanto, regra de competência territorial relativa, a qual, conforme
entendimento há muito sedimentado, não pode ser declinada de ofício (enunciado de Súmula STJ
n.º 33). Ainda, considerado o entendimento (STF, Pleno, RE 627709, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, com repercussão geral, j. 20.08.2014) de que se estendem às autarquias federais
as regras processuais de competência estabelecidas em relação à União, construiu-se, na
vigência da Lei Adjetiva de 1973 (que não se reproduziu no CPC/2015), a aplicabilidade às
demandas previdenciárias da regra prevista no seu artigo 99, I, segundo a qual o foro da Capital
do Estado é alternativamente competente para as causas em que a União for autora, ré ou
interveniente.
2 - Se a possibilidade de ajuizamento de demanda previdenciária na justiça estadual da comarca
de domicílio do requerente encontrou previsão constitucional expressa de delegação da
competência federal, o fato de a autarquia previdenciária possuir múltiplos foros de domicílio
acabou também por trazer a indagação sobre, na hipótese do ajuizamento na justiça federal, qual
seria o foro competente.
3 - Com fundamento na possibilidade de escolha do demandante na hipótese de múltiplos
domicílios do réu e na impossibilidade de se aplicar a norma do artigo 109, §3º, da CF em
prejuízo do autor de demanda previdenciária, há muito o e. Supremo Tribunal Federal sedimentou
seu posicionamento sobre o tema, expresso no seu enunciado de Súmula n.º 689: "O segurado
pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou
nas varas federais da Capital do Estado-Membro". Constituiu-se, assim, faculdade do autor de
demanda previdenciária ajuizar sua pretensão no juízo federal com jurisdição sobre o município
de seu domicílio ou naquele instalado na capital do respetivo Estado, vedando-se, contudo, o
ajuizamento em outras subseções judiciárias do Estado.
4 - A questão, contudo, permanece tormentosa, mormente diante das significativas e crescentes
alterações na estrutura do Judiciário, de sorte a se demandar uma reflexão sobre a necessidade
de se superar entendimentos que podem não mais representar a solução jurídica adequada para
se resolver os conflitos de interesses dos jurisdicionados. Ademais, tem-se que o novo Código de

Processo Civil/2015, ao excluir o foro da Capital do Estado ou Território (artigo 99, I e II, do
CPC/73), para as causas em que a União – inclua-se aí suas autarquias e empresas públicas –
for ré, faz cair por terra o argumento até então utilizado pelo e. Supremo Tribunal Federal, razão
pela qual, a alteração legislativa (artigo 51, parágrafo único, do CPC/15) se afiguraria razão
suficiente para considerá-lo superado.
5 - Não obstante, com ressalva de entendimento do Relator, adota-se entendimento majoritário
firmado pela e. 3ª Seção, para o fim de reconhecer a possibilidade de ajuizamento de demanda
previdenciária no juízo federal com jurisdição sobre o município de seu domicílio ou sobre a
capital do respectivo Estado. Precedentes.
6 – Agravo de instrumento interposto pela parte autora provido. Declarada a competência do
Juízo Federal da 1ª Vara Previdenciária da Subseção Judiciária de São Paulo/SP para processar
e julgar a ação previdenciária ajuizada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor, nos termos
do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA COM MÚLTIPLOS FOROS DE DOMICÍLIO...

A plataforma indispensável para quem quer atuar em Direito Previdenciário

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