APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003632-58.2008.4.03.6103
RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: BENEDITO FRANCISCO DE SOUZA, BENEDICTO SENE, VITOR CLARET DOS SANTOS
Advogado do(a) APELADO: EDNEI BAPTISTA NOGUEIRA - SP109752
Advogado do(a) APELADO: EDNEI BAPTISTA NOGUEIRA - SP109752
Advogado do(a) APELADO: EDNEI BAPTISTA NOGUEIRA - SP109752
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003632-58.2008.4.03.6103
RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: BENEDITO FRANCISCO DE SOUZA, BENEDICTO SENE, VITOR CLARET DOS SANTOS
Advogado do(a) APELADO: EDNEI BAPTISTA NOGUEIRA - SP109752
Advogado do(a) APELADO: EDNEI BAPTISTA NOGUEIRA - SP109752
Advogado do(a) APELADO: EDNEI BAPTISTA NOGUEIRA - SP109752
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
1) Benedito Sene e Vitor Claret dos Santos tiveram seus benefícios revistos em maio de 2006, porém, o contador apurou diferenças da revisão até setembro de 2006;
2) não foram compensados no cálculo o valor de R$ 29.047,36 (13/4/2010), recebido pelo autor Benedito Sene no Juizado Especial Federal de São Paulo;
3) o desconto do valor recebido no JEF pelo autor Benedito Francisco de Souza foi de 60 salários-mínimos, que, em fevereiro de 2006, correspondia a R$ 18.000,00. O contador considerou no cálculo o valor de R$ 29.016,01. Porém, há declaração do recebedor renunciando ao valor que excede os 60 salários-mínimos.
1) que seja observada a data em que a renda mensal revista começou a ser paga administrativamente;
2) que sejam compensados os valores pagos no JEF/SP, ou, alternativamente, que os atrasados sejam limitados à data imediatamente anterior à data de início das diferenças apuradas no JEF;
3) que seja considerada, em relação ao coautor Benedito Francisco de Souza, a renúncia ao valor excedente a R$ 18.000,00.
4) os cálculos devem ser atualizados na forma do Manual de Cálculos aprovado pela Resolução 242/2001 do CJF.
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. ATRASADOS DE REVISÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS NO JEF/SP. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO.
I. Na execução, o magistrado deve observar os limites objetivos da coisa julgada. Constatada a violação do julgado, cabe ao Juízo até mesmo anular a execução, de ofício, restaurando a autoridade da coisa julgada. O julgado estabeleceu o cumprimento da obrigação e fixou os parâmetros a serem observados, devendo o magistrado velar pela preservação da coisa julgada.
II. Para se evitar o pagamento em duplicidade, o que acarretaria o enriquecimento sem causa das partes, na forma dos artigos 884 e 885 do CC/2002, devem ser elaborados novos cálculos em primeira instância, confirmando-se as informações acerca dos valores pagos no JEF/SP via RPV (Requisição de Pequeno Valor) e nos seguintes termos.
III. Recurso parcialmente provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.