Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2105003 / SP
0037574-86.2015.4.03.9999
Relator(a)
DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS
Órgão Julgador
NONA TURMA
Data do Julgamento
05/06/2019
Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/06/2019
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO.
PENSÃO POR MORTE. ACUMULAÇÃO COM AMPARO PREVIDENCIÁRIO POR INVALIDEZ.
VEDAÇÃO.
I. A Lei 6.179/74 instituiu o amparo previdenciário para maiores de setenta anos de idade e para
inválidos. Nos termos do art.2º, §1º, da referida lei, a renda mensal não poderia ser acumulada
com qualquer tipo de benefício concedido pela Previdência Social urbana ou rural, sendo que
tal vedação restou mantida pelo §4º, do art.139, da Lei 8.213/1991.
II. Com a entrada em vigência da Constituição Federal de 1988, a renda mensal vitalícia foi
substituída pelo benefício assistencial, igualmente no valor mínimo. Com o advento da Lei
8.742/1993, a renda mensal vitalícia foi substituída pelo benefício assistencial de prestação
continuada, com a mesma vedação quanto à cumulação dos benefícios.
III. Por ser a exequente detentora de benefício de ordem assistencial, consubstancia violação a
literal disposição de lei a coexistência de dito amparo com outra benesse de natureza
previdenciária (STJ - Resp: 1418250 RS 2013/0374583-0, Relator: Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 26/04/2018).
IV. No período de cálculo a autora não faz jus ao recebimento conjunto da pensão por morte
com o amparo previdenciário por invalidez/trabalhadora rural, não havendo motivos para
reforma da sentença.
V. Recurso improvido.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Acórdao
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à
apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA.
