PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DA RMI. DIREITO ADQUIRIDO EM 16/12/1998. DER 9/9/2002. ART...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Apelação em embargos à execução de título judicial julgados procedentes, acolhidos os cálculos da contadoria judicial.

O embargado alega que foram acolhidos os cálculos da contadoria judicial, com uma RMI equivalente a 85% do salário de benefício, embora o apelante possuísse em 15/12/1998 tempo de serviço superior a 33 anos, ou seja, com direito a uma RMI equivalente a 88% do salário de benefício. Assim, entende que tem direito adquirido à concessão do benefício segundo as regras anteriores a 16/12/1998 (EC 20/1998), independente da data do requerimento administrativo.

Sustenta que no cálculo da RMI deve ser apurada a média simples dos 36 últimos salários de contribuição limitados a 16/12/1998 (EC 20/1998), atualizados até 24/4/2002, não se tratando de critério híbrido.

Requer a reforma da sentença e a fixação do valor da RMI em R$ 1.258,40, com pagamento de atrasados desde a DER (24/4/2002) e condenação do INSS nos ônus da sucumbência.

É o relatório.

Do Título Executivo

No processo de conhecimento, o INSS foi condenado a pagar aposentadoria por tempo de serviço com DIB em 9/9/2002.

A sentença foi proferida em 22/5/2007 e a apelação foi julgada em 22/3/2012. Negado provimento ao agravo legal e rejeitados os embargos de declaração, o trânsito em julgado ocorreu em 18/10/2012 (fls.274).

O NB/42-144905785-0 foi implantado com DIP 8/6/2007 e RMI de R$ 1.086,80.

Da Execução

A liquidação do julgado foi iniciada com a apresentação de cálculos pelo INSS às fls.300/304, atualizados até abril de 2013, onde se apurou:

O autor apresentou cálculos às fls.313/322, atualizados até abril de 2013, onde apurou:

Citado, nos termos do art.730 do CPC/1973, o INSS opôs embargos à execução, alegando a existência de vícios nas contas que acarretam excesso de execução, porque o autor não teria apurado corretamente o valor da RMI e tampouco atualizados os atrasados da forma correta. Apresentou novos cálculos, de R$ 217.435,01.

A contadoria judicial apresentou cálculos às fls.53/56 dos embargos, atualizados até abril de 2013, onde apurou:

Em 12/6/2015, os embargos foram julgados procedentes, acolhidos os cálculos da contadoria judicial. Não houve condenação em honorários de sucumbência.

Irresignado, apelou o embargado.

Dos Ofícios Requisitórios

Os Ofícios Requisitórios de nºs 20170055271 e 20170055272, para pagamento dos valores "incontroversos", de R$ 217.435,01, foram juntados às fls.393 e 394 dos autos principais.

Do Princípio da Fidelidade ao Título

Na execução, o magistrado deve observar os limites objetivos da coisa julgada. Constatada a violação do julgado, cabe ao Juízo até mesmo anular a execução, de ofício, restaurando a autoridade da coisa julgada. Nos termos da Lei nº 13.105/2015, aplicam-se os arts. 494, I, art. 503, caput, c.c. art. 6º, §3º da LIDB e arts. 502, 506, 508 e 509, § 4º. cc art. 5º, XXXIV, da CF.

O julgado estabeleceu o cumprimento da obrigação e fixou os parâmetros a serem observados, devendo o magistrado velar pela preservação da coisa julgada.

Nesse sentido:

Do Direito Adquirido e do Cálculo da RMI

No processo de conhecimento, o INSS foi condenado a conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição com renda mensal equivalente a 88% do valor do salário de benefício, aos 33 anos 02 meses 28 dias contribuídos até 15/12/1998.

O termo inicial do benefício foi fixado na data do requerimento administrativo, em 9/9/2002, porque o autor já tinha preenchido nesta data os requisitos necessários à aposentação.

Foi negado o pedido do autor para que lhe fosse concedida aposentadoria com cômputo de lapso temporal posterior à EC 20/1998, se valendo do arcabouço legislativo anterior para aferir o valor do benefício, por se tratar de utilização de regimes distintos de aposentação, comumente denominado de "sistema híbrido", esbarrando na vedação legal.

O benefício, embora concedido com início na data do requerimento administrativo (9/9/2002), deve ser apurado pelas regras anteriores à EC 20/1998, por se tratar de direito adquirido, ainda que exercido na vigência de novo regramento jurídico.

Nos termos do art.187, parágrafo único, do Decreto 3.048/1999:

O parágrafo único do art.187 do Decreto nº 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar, porque apenas explicitou a adequada interpretação da lei.

A questão acerca da sistemática de cálculo da RMI não foi suscitada pelo autor e apreciada no processo de conhecimento, razão pela qual, na execução deve ser observado o que prevê a lei e o regulamento sobre a matéria.

O título judicial não afastou os critérios do art.187, parágrafo único, do Decreto 3.048/1999 para fins de apuração da RMI da aposentadoria, não podendo ser dada interpretação extensiva ao título em fase de execução.

A forma de cálculo pretendida pelo exequente contraria o título judicial e a legislação de regência, porque, embora não tenha computado tempo de contribuição posterior à promulgação da EC 20/1998 (16/12/1998), atualiza os salários de contribuição, indevidamente, até a DER.

Como o exequente possui direito à aposentação antes da EC 20/1998, o cálculo da RMI, nos termos do título, só é possível pelas regras anteriores, nos termos da Lei 8.213/1991 e na forma do art.187 do Decreto 3.048/1999.

No nosso ordenamento jurídico, a aplicação da legislação vigente na data de cumprimento dos requisitos para aposentação é a única forma de salvaguardar o direito ao benefício, caso sobrevenha alteração. Assim, no cálculo da RMI do benefício deve ser apurada a média dos 36 salários de contribuição imediatamente anteriores a dezembro de 1998, com uma DIB "fictícia" em 16/12/1998, evoluída até a data da DER com aplicação dos índices de reajustamento dos benefícios mantidos pela Previdência Social, até a DIB "verdadeira", em 9/9/2002.

NEGO PROVIMENTO à apelação.

É o relatório.