PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. BASE DE CÁLCULO. TRF3. 0004471-85.2015.4.03.6120

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Apelação em embargos à execução de titulo judicial julgados improcedentes.

O INSS alega que o título foi claro ao determinar que os valores em atraso são aqueles descontados os períodos em que o apelado recebeu auxílio-doença e aposentadoria por invalidez concedidos administrativamente. Como os honorários foram fixados em 10% dos valores em atraso, é certo que da base de cálculos devem ser descontados os valores dos benefícios por incapacidade pagos administrativamente.

Requer o provimento do recurso e a reforma da sentença.

Processado o recurso, os autos subiram a esta Corte.

É o relatório.

Em execução de título judicial, os embargos à execução foram julgados improcedentes, acolhidos os cálculos do embargado, de R$ 6.345,55 (junho de 2014).

Não houve fixação de honorários.

DO TÍTULO EXECUTIVO

No processo de conhecimento, o INSS foi condenado a converter o auxílio-doença do autor em aposentadoria por invalidez desde a data da perícia médica, 26/4/2011.

A sentença foi proferida em 18/12/2012, a apelação foi julgada em 18/10/2013 e o trânsito em julgado ocorreu em 7/1/2014.

A perícia médica foi realizada em 26/4/2011, sendo que em 7/11/2011 o INSS reconheceu a incapacidade do autor e converteu o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, administrativamente.

DA EXECUÇÃO

A liquidação do julgado foi iniciada com a apresentação de cálculos pelo INSS, atualizados até junho de 2014, no total de R$ 2.015,82, sendo R$ 183,25 o valor dos honorários.

O autor discordou da sistemática de cálculo dos honorários advocatícios, alegando que não devem ser descontados da base de cálculo os valores recebidos administrativamente a título de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

A título de honorários, apresentou cálculos atualizados até junho de 2014, no total de R$ 6.345,55.

Foram expedidos os ofícios requisitórios para pagamento dos valores tidos por "incontroversos", e os extratos de pagamento foram juntados aos autos principais (fls.163/164).

Citado, nos termos do art.730 do CPC/1973, o INSS opôs embargos à execução, que ao final foram julgados improcedentes, acolhidos os cálculos do embargado. Não houve condenação em honorários.

Irresignada, apelou a autarquia.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

É correto afirmar que a verba honorária, nos termos do art. 23 do estatuto da OAB, não é acessória, mas, sim, verba alimentar do advogado da parte exequente, calculada em percentual do que é devido à parte, nos termos do título judicial.

Assim, revejo o meu entendimento.

Havendo pagamento administrativo do benefício, o valor respectivo deve ser descontado caso o recebimento concomitante seja vedado por lei, pelo título executivo ou pela decisão judicial. Porém, o valor descontado ou a ausência da parcela não deve reduzir a base de cálculo dos honorários advocatícios.

Diz a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 - Estatuto da OAB:

A jurisprudência do STF:

No título executivo, constou que, "Sobre os valores atrasados, descontados os períodos em que recebeu auxílio-doença (NB 504.132.884-2) e aposentadoria por invalidez (NB 548.767.143-1), incidirão juros e correção monetária, de acordo com os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federa, aprovado pela Resolução nº 134/2010 do Conselho de Justiça Federal em 21 de dezembro último. (...) Os honorários advocatícios são fixados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença (...)".

A decisão apenas ressaltou que dos atrasados deverão ser descontados os valores do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez pagos administrativamente, não havendo qualquer ressalva no sentido de que tais valores abatidos deveriam repercutir na base de cálculo dos honorários.

A conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez administrativamente, no curso do processo e após a realização de perícia médica judicial, implica reconhecimento jurídico do pedido, o que reforça a necessidade de que a autarquia suporte os ônus da sucumbência, entendimento este que encontra respaldo no entendimento consolidado nesta 9ª Turma.

Assim, não merece reforma a sentença recorrida.

NEGO PROVIMENTO à apelação.

É o voto.