PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS NÃO CONHECIDOS. RAZÕES DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. TRF3...

V O T O

A Senhora Desembargadora Federal ANA LÚCIA IUCKER (Relatora): Os embargos de declaração devem conter os fundamentos de fato e de direito, pelos quais reputa omisso, contraditório ou obscuro o julgado, com as razões do pedido de reexame da decisão, não devendo ser conhecidos se as suas razões estiverem dissociadas do conteúdo da decisão recorrida.

Observa-se que a presente ação versa sobre a concessão de benefícios por incapacidade. O acórdão embargado não conheceu do reexame necessário, rejeitou a matéria preliminar e deu parcial provimento à apelação da parte autora, para conceder a aposentadoria por incapacidade permanente desde a data do laudo pericial (03/02/2015), mantendo os períodos concedidos administrativamente, não conheceu de parte da apelação do INSS, uma vez que dissociada do caso concreto no tocante à insurgência quanto à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento, para explicitar a forma de incidência da correção monetária e dos juros de mora e determinar a incidência da Súmula 111 do STJ.

Como se percebe, não houve reafirmação da DER, vez que mantida a sentença que concedeu o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária desde a cessação administrativa do benefício.

Considerando-se, assim, tratar-se de embargos de declaração cujo conteúdo é diverso do que foi decidido, resta caracterizada a ausência de regularidade formal, motivo pelo qual não se conhece dos embargos opostos pelo INSS.

Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.

I - Não se conhece de recurso especial se ou quando as razões nele expendidas forem, inteiramente, dissociadas do que o acórdão recorrido decidiu.

II - Precedentes do STJ.

III - Recurso não conhecido." (REsp nº 62694, Relator Ministro WALDEMAR ZVEITER, j. 24/10/1995, DJ 18/12/1995, p. 44561).

Confira-se, ainda, decisão desta Egrégia Corte Regional:

"As razões recursais atinentes aos requisitos necessários à concessão do benefício não guardam sintonia com os fundamentos apresentados pela r. decisão recorrida, vez que o réu discorre acerca dos critérios de reajuste do benefício previdenciário, enquanto a causa versa sobre pedido de concessão de aposentadoria por idade rural." (AC-Proc. nº 200003990163499, Relator Desembargador Federal SÉRGIO NASCIMENTO, 10ª Turma, j. 11/11/2003, DJU 19/12/2003, p. 412).

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação.

É o voto.