Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5290245-41.2020.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES
Órgão Julgador
7ª Turma
Data do Julgamento
30/11/2020
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2020
Ementa
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO: INTERESSE DE AGIR. PEDIDO ADMINISTRATIVO.
PRAZO DE 45 DIAS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO.
1. Tratando-se de ação de natureza previdenciária, é imprescindível, em regra, o prévio
requerimento na esfera administrativa, sem o qual não há pretensão resistida da Autarquia,
tampouco lesão a um direito, nem interesse de agir.
2. Para reclamar a atividade jurisdicional do Estado, faz-se necessário, antes, a postulação do
seu pedido na via administrativa, o que não se confunde com o seu prévio exaurimento, este, sim,
representando um injustificado obstáculo de acesso ao Poder Judiciário.
3. Depois de 03/09/2014 (data do julgamento proferido pelo C. STF), não se aplicam essas regras
de modulação de efeitos e não mais se admite, salvo algumas exceções, o ajuizamento da ação
de benefício previdenciário sem o prévio requerimento administrativo.
4.No caso, o autor se insurge ao argumento de que "não se está a exigir o exaurimento da via
administrativa, mas apenas a sua provocação, com a negativa expressa ou a não apreciação do
pedido no prazo previsto no artigo 41, § 6º, da Lei nº 8.213/91 (quarenta e cinco) dias."
5. O autor formulou o pedido administrativo em 20/12/2019 (ID 137695070, pg. 1) e ajuizou a
presente ação em 19/12/2019, às18h31.
6. Não se discute aqui sobre a necessidade ou não do exaurimento da via administrativa, mas,
sim, da observância do prazo de 45 dias para que o INSS aprecie o pedido.
7. Caracterizada a ausência de interesse de agir,nenhum reparo merece a sentença proferida.
8. Recurso desprovido.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5290245-41.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA
APELANTE: JOAO BATISTA DE ALMEIDA
Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO APARECIDO DE MATOS - SP160362-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5290245-41.2020.4.03.9999
RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA
APELANTE: JOAO BATISTA DE ALMEIDA
Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO APARECIDO DE MATOS - SP160362-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
R E L A T Ó R I O
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA):Trata-se de
apelação interposta pela parte autora em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de
contribuição.
A r. sentençaINDEFERIU a petição inicial nos termos do art. 321, parágrafo único do Código de
Processo Civil e JULGOU EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485,
inciso I, do mesmo "codex”.
Inconformada a parte autora recorre aduzindo, , em síntese, que a despeito de não ter juntado
sua CTPS aos autos, trouxe o seu CNIS que possui todos os vínculos trabalhistas e que nãio se
está a exigir o exaurimento da via administrativa, apenas a sua provocação, o que se deu no caso
concreto.
Regularmente processado o feito, os autos subiram a este Eg. Tribunal.
É O RELATÓRIO.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5290245-41.2020.4.03.9999
RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA
APELANTE: JOAO BATISTA DE ALMEIDA
Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO APARECIDO DE MATOS - SP160362-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
V O T O
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA):Recebo a
apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua
regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo
Civil.
Tratando-se de ação de natureza previdenciária, é imprescindível, em regra, o prévio
requerimento na esfera administrativa, sem o qual não há pretensão resistida da Autarquia,
tampouco lesão a um direito, nem interesse de agir.
Para reclamar a atividade jurisdicional do Estado, faz-se necessário, antes, a postulação do seu
pedido na via administrativa, o que não se confunde com o seu prévio exaurimento, este, sim,
representando um injustificado obstáculo de acesso ao Poder Judiciário.
Nesse sentido, é o entendimento expresso na Súmula nº 9 desta Egrégia Corte ("Em matéria
previdenciária, torna-se desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa") e na Súmula
nº 213 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça ("O exaurimento da via administrativa não é
condição para a propositura de ação de natureza previdenciária").
A exigência de prévia postulação na via administrativa não constitui, ademais, afronta ao princípio
da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal ("A
lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), pois o direito de
ação tem como limite as condições da ação, e a ausência de uma delas configura a carência de
ação, dispensando o Juízo de se manifestar sobre o mérito da pretensão.
Sobre o tema, já há entendimento consolidado no C. Supremo Tribunal Federal, em repercussão
geral:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.
1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art.
5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver
necessidade de ir a juízo.
2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se
caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou
se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio
requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.
3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento
da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.
4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício
anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação
mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender
da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez
que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da
pretensão.
5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo
Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em
curso, nos termos a seguir expostos.
6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que
tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o
seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de
anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha
apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à
pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas,
observando-se a sistemática a seguir.
7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30
dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será
intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia
deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for
acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis
ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir
e o feito deverá prosseguir.
8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial
deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para
todos os efeitos legais.
9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para
determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega
ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de
extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias,
colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada
do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será
comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir." (RE nº
631.240/MG, Tribunal Pleno, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 10/11/2014)
Consagrou-se o entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo não viola
a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CR/88, art. 5º, XXXV), ressalvando-se,
contudo, a possibilidade de formulação direta do pedido perante o Poder Judiciário quando se
cuidar de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente
concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa
possível, ou nos casos em que notória ou reiterada a resistência autárquica.
Igual entendimento foi perfilhado pelo Eg. STJ, por ocasião do julgamento do RESP nº
1.369.834/SP, resolvido nos termos do artigo 543-C do CPC/73:
"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE
BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. CONFIRMAÇÃO
DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR AO QUE DECIDIDO PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 631.240/MG, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA
DA REPERCUSSÃO GERAL.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob rito do artigo
543-B do CPC, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento
administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas
ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014).
2. Recurso especial do INSS parcialmente provido a fim de que o Juízo de origem aplique as
regras de modulação estipuladas no RE 631.240/MG. Julgamento submetido ao rito do artigo
543-C do CPC." (REsp nº 1.369.834/SP, 1ª Seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe
02/12/2014)
Importante destacar que, em relação às ações ajuizadas até 03.09.2014 (data do julgamento
proferido pelo C. STF), no âmbito do RE nº. 631.240/MG foram estabelecidas regras de transição,
de sorte que,depois de 03/09/2014 (data do julgamento proferido pelo C. STF), não se aplicam
essas regras de modulação de efeitos e não mais se admite, salvo algumas exceções, o
ajuizamento da ação de benefício previdenciário sem o prévio requerimento administrativo.
No caso, o autor se insurge ao argumento de que "não se está a exigir o exaurimento da via
administrativa, mas apenas a sua provocação, com a negativa expressa ou a não apreciação do
pedido no prazo previsto no artigo 41, § 6º, da Lei nº 8.213/91 (quarenta e cinco) dias."
Ora, no caso concreto, verifico que o autor formulou o pedido administrativo em 20/12/2019 (ID
137695070, pg. 1) e ajuizou a presente ação em 19/12/2019, às18h31.
Não se discute aqui sobre a necessidade ou não do exaurimento da via administrativa, mas, sim,
da observância do prazo de 45 dias para que o INSS aprecie o pedido.
Caracterizada a ausência de interesse de agir,nenhum reparo merece a sentença proferida.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
É COMO VOTO.
/gabiv/.soliveir..
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO: INTERESSE DE AGIR. PEDIDO ADMINISTRATIVO.
PRAZO DE 45 DIAS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO.
1. Tratando-se de ação de natureza previdenciária, é imprescindível, em regra, o prévio
requerimento na esfera administrativa, sem o qual não há pretensão resistida da Autarquia,
tampouco lesão a um direito, nem interesse de agir.
2. Para reclamar a atividade jurisdicional do Estado, faz-se necessário, antes, a postulação do
seu pedido na via administrativa, o que não se confunde com o seu prévio exaurimento, este, sim,
representando um injustificado obstáculo de acesso ao Poder Judiciário.
3. Depois de 03/09/2014 (data do julgamento proferido pelo C. STF), não se aplicam essas regras
de modulação de efeitos e não mais se admite, salvo algumas exceções, o ajuizamento da ação
de benefício previdenciário sem o prévio requerimento administrativo.
4.No caso, o autor se insurge ao argumento de que "não se está a exigir o exaurimento da via
administrativa, mas apenas a sua provocação, com a negativa expressa ou a não apreciação do
pedido no prazo previsto no artigo 41, § 6º, da Lei nº 8.213/91 (quarenta e cinco) dias."
5. O autor formulou o pedido administrativo em 20/12/2019 (ID 137695070, pg. 1) e ajuizou a
presente ação em 19/12/2019, às18h31.
6. Não se discute aqui sobre a necessidade ou não do exaurimento da via administrativa, mas,
sim, da observância do prazo de 45 dias para que o INSS aprecie o pedido.
7. Caracterizada a ausência de interesse de agir,nenhum reparo merece a sentença proferida.
8. Recurso desprovido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA