Processo
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP
5011590-97.2019.4.03.0000
Relator(a)
Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR
Órgão Julgador
10ª Turma
Data do Julgamento
06/08/2019
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/08/2019
Ementa
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MULTA DIÁRIA. EXIGIBILIDADE. ATRASO NÃO
DEMONSTRADO.
1. Observo ter sido concedida antecipação dos efeitos da tutela determinando a implantação de
benefício de auxílio-doença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária arbitrada em
R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) (ID. 59501172 – fls. 04/08).
2. Considerando que a autarquia dispunha de 15 (quinze) dias para a implantação do benefício, a
multa diária fixada deve ser considerada indevida.
3. Ao concordar expressamente com a transação proposta pelo INSS, a parte exequente
renunciou “(...) a eventuais direitos do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à ação
judicial”, como bem demonstra a cláusula 9 da avença (ID. 59501172 – fls. 12/15).
4. Agravo de instrumento parcialmente provido.
Acórdao
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011590-97.2019.4.03.0000
RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
AGRAVADO: TEREZINHA SAMPAIO
Advogado do(a) AGRAVADO: GEANDRA CRISTINA ALVES PEREIRA - SP194142-N
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011590-97.2019.4.03.0000
RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: TEREZINHA SAMPAIO
Advogado do(a) AGRAVADO: GEANDRA CRISTINA ALVES PEREIRA - SP194142-N
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de agravo de instrumento
interposto pelo INSS em face de decisão que, nos autos de ação previdenciária, em fase de
cumprimento de sentença, acolheu em parte impugnação formulada nos moldes do art. 535 do
CPC.
Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, não ter havido atraso na implantação do
benefício e por esta razão seria indevida qualquer cobrança a tal título.
Requer a concessão de efeito suspensivo e que, ao final, seja dado provimento ao recurso.
Intimada, a parte agravada não apresentou contraminuta.
É o relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011590-97.2019.4.03.0000
RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: TEREZINHA SAMPAIO
Advogado do(a) AGRAVADO: GEANDRA CRISTINA ALVES PEREIRA - SP194142-N
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): A controvérsia cinge-se à
exigibilidade de multa diária fixada em desfavor da autarquia.
Compulsando os autos, observo ter sido concedida antecipação dos efeitos da tutela
determinando a implantação de benefício de auxílio-doença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob
pena de multa diária arbitrada em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) (ID. 59501172 – fls. 04/08).
O juízo de origem enviou, em 20.09.2017, correio eletrônico à agência de atendimento a
demandas judiciais do INSS comunicando a concessão do benefício acima referido. Após 2 (dois)
dias (22.09.2017), houve a confirmação do recebimento do correio eletrônico.
Em 09.10.2017, a autarquia informou a implantação do benefício de auxílio-doença, a partir de
18.07.2017, com início de pagamento em 19.09.2017. (ID. 59501172 – fl. 41)
Assim, considerando que a autarquia dispunha de 15 (quinze) dias para a implantação do
benefício, a multa diária fixada deve ser considerada indevida.
Saliento, ademais, que foi apresentada nos autos proposta de acordo com a qual concordou a
parte agravada (ID. 59501172 – fl. 16). O juízo de origem, por sua vez, homologou a transação
celebrada entre as partes (ID. 59501172 – fls. 17/18).
Da avença, constou expressamente que:
“3 – O INSS implantará o benefício no prazo de até 30 dias, a contar da intimação da sentença
que homologar o acordo, devendo a serventia do Juízo expedir ofício à APSADJ para
cumprimento desta providência.” (ID. 59501172 – 12/13).
Como o juízo já determinara a implantação de auxílio-doença por antecipação dos efeitos da
tutela, a autarquia converteu-o em aposentadoria por invalidez ao ser intimada da sentença de
homologação do acordo.
Desse modo, ao concordar expressamente com a transação proposta pelo INSS, a parte
exequente renunciou “(...) a eventuais direitos do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu
origem à ação judicial”, como bem demonstra a cláusula 9 da avença (ID. 59501172 – fls. 12/15).
No tocante à litigância de má-fé, não vislumbro a aplicação de quaisquer das hipóteses descritas
pelo art. 80 do CPC. Ademais, partilho do entendimento de que a litigância de má-fé apenas se
verifica em casos nos quais ocorre dano à parte contrária e configuração de conduta dolosa, o
que entendo não ter havido no recurso ora analisado.
Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO para afastar a multa diária fixada pelo juízo de
origem.
É como voto.
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MULTA DIÁRIA. EXIGIBILIDADE. ATRASO NÃO
DEMONSTRADO.
1. Observo ter sido concedida antecipação dos efeitos da tutela determinando a implantação de
benefício de auxílio-doença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária arbitrada em
R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) (ID. 59501172 – fls. 04/08).
2. Considerando que a autarquia dispunha de 15 (quinze) dias para a implantação do benefício, a
multa diária fixada deve ser considerada indevida.
3. Ao concordar expressamente com a transação proposta pelo INSS, a parte exequente
renunciou “(...) a eventuais direitos do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à ação
judicial”, como bem demonstra a cláusula 9 da avença (ID. 59501172 – fls. 12/15).
4. Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Decima Turma, por
unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
