PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 496, § 3º, I, NCPC. AUXÍLIO-DOENÇA. LEI 8. 213/1991. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conheço da remessa oficial e dou provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da r. sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, condenando a Autarquia Previdenciária a conceder auxílio-doença à parte autora, no período de 10/11/2014 (data do requerimento administrativo - fl. 16) a 10/11/2016 (seis meses a partir da publicação da sentença - fl. 75), discriminando os consectários, antecipados os efeitos da tutela.

Postula o INSS, preliminarmente, a extinção do processo sem o julgamento do mérito, em razão da ocorrência de coisa julgada. No mais, alega que a parte autora não preenche os requisitos necessários à obtenção do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Subsidiariamente, requerer que o termo inicial do benefício corresponda à data da apresentação do laudo pericial em Juízo. Prequestiona a matéria para fins recursais (fls. 79/84).

A parte apelada apresentou suas contrarrazões (fls. 103/105).

É o relatório.

Inicialmente, não se afigura correta a submissão da r. sentença à remessa oficial.

De fato, o artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC/2015, que entrou em vigor em 18 de março de 2016, dispõe que a sentença não será submetida ao reexame necessário quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, em desfavor da União e das respectivas autarquias e fundações de direito público.

In casu, considerando as datas dos termos inicial e final do benefício (10/11/2014 e 10/11/2016, respectivamente), bem como o valor da benesse (RMI calculada em R$ 724,00 - PLENUS), verifica-se que a hipótese em exame não excede os 1.000 salários mínimos.

Não sendo, pois, o caso de submeter o decisum de primeiro grau ao reexame necessário, passo à análise do recurso autárquico em seus exatos limites, uma vez que cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no NCPC.

Acolho a preliminar suscitada.

Com efeito, o instituto da coisa julgada, óbice à reprodução de ação anteriormente ajuizada (artigo 337, parágrafos 1º, 2º e 3º, do CPC/2015), impõe a extinção do processo sem o julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V e § 3º, do diploma legal supramencionado. Tratando-se de matéria de ordem pública, o conhecimento de coisa julgada pode se dar de ofício, sem prévia provocação da parte.

Verifica-se que a parte autora propôs ação previdenciária junto ao Juizado Especial Federal Cível de Sorocaba, sob o nº 0011078-48.2014.4.03.6315 (distribuída em 30/06/2014 - fl. 86), requerendo a concessão de benefício por incapacidade.

Tal ação foi julgada improcedente, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC/73, cumprindo transcrever, por pertinente, o seguinte trecho da sentença, em que o magistrado "a quo", valendo-se de trecho extraído do laudo pericial, assim dispôs (fl. 100):

O trânsito em julgado ocorreu em 10/11/2014 (fl. 85).

Na presente ação, proposta em 17/12/2014, ou seja, decorrido pouco mais de um mês da demanda anterior, a parte autora relata as mesmas patologias psiquiátricas (problemas neurológicos e depressão), requerendo a concessão de benefício por incapacidade (fls. 01/07), instruindo o feito, inclusive, com a mesma declaração médica apresentada no processo precedente (vide fls. 11 e 92).

Ademais, não se verifica o agravamento das moléstias ou indicação de novas causas incapacitantes a caracterizar causa de pedir diversa, uma vez que as moléstias de ordem psiquiátrica foram analisadas na perícia realizada no processo que tramitou perante o Juizado Especial Federal Cível de Sorocaba, sendo devidamente consideradas na sentença, oportunidade em que o julgador, sopesando os elementos de convicção carreados aos autos, indeferiu a concessão do benefício pleiteado.

Portanto, não demonstrada causa de pedir diversa, resta configurada a coisa julgada, devendo a sentença de procedência ser reformada, em conformidade com o seguinte precedente desta Corte:

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial e dou provimento à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido.

Condeno a parte autora em honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do novo CPC, que manteve a sistemática da Lei n. 1.060/50, por ser beneficiária da justiça gratuita.

Oficie-se à autarquia para, independentemente do trânsito em julgado, cancelar o benefício implantado.

Oportunamente, restituam-se os autos à origem com as anotações e cautelas de praxe.

Intimem-se.

É como voto.