PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

5788614-39.2019.4.03.9999

Relator(a)

Juiz Federal Convocado VANESSA VIEIRA DE MELLO

Órgão Julgador
9ª Turma

Data do Julgamento
05/03/2020

Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/03/2020

Ementa


E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 496,
§ 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE. RUÍDO E POEIRA VEGETAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO.
- A condenação ou o proveito econômico obtido na presente causa não excede 1.000 salários
mínimos, sendo incabível a remessa oficial, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de
Processo Civil.
- O conjunto probatório dos autos revela o exercício de labor com exposição a ruído abaixo do
limite legal, bem como a “poeira vegetal”, devendo ser rejeitado o pleito de reconhecimento da
especialidade. Precedentes.
- O autor completou, em 05/04/2019, o total de 35 anos de tempo de contribuição, suficiente para
concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
- É devido o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data em que o
autor implementou os requisitos para a obtenção de tal benesse.
- Dada a sucumbência recíproca e considerando a proporção do decaimento de cada uma das
partes face aos pedidos deduzidos inicialmente, serão os honorários advocatícios fixados em
percentual mínimo a ser definido na fase de liquidação, nos termos do inciso II do § 4º do artigo
85 do atual Código de Processo Civil, observando-se o disposto nos §§ 3º, 5º e 11 desse mesmo
dispositivo legal, devendo cada parte arcar com 50% (cinquenta por cento) desse valor. Em
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

relação à parte autora, há de ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do referido diploma
processual, por ser ela beneficiária da justiça gratuita.
- Apelação da parte autora parcialmente provida.

Acórdao



APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5788614-39.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO
APELANTE: EDMAR RODRIGUES DE SOUZA

Advogado do(a) APELANTE: RENATO DOS SANTOS - SP336817-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


OUTROS PARTICIPANTES:






APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5788614-39.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO
APELANTE: EDMAR RODRIGUES DE SOUZA
Advogado do(a) APELANTE: RENATO DOS SANTOS - SP336817-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação, interposta pela parte autora, em face da r. sentença, não submetida ao
reexame necessário, que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial.
Reconheceu, como tempo de atividade especial, os períodos laborados de 1º/10/1982 a
01/09/1984 e 03/10/1985 a 16/07/1990, condenando a Autarquia Previdenciária a averbá-los
como tais. Foram discriminados os consectários legais, na hipótese de referida averbação
acarretar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e, diante da
sucumbência em maior parte do requerido, fixou-se sua condenação ao pagamento de custas,
despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00, na forma do artigo
85, § 8º do Código de Processo Civil.
O autor pleiteia o reconhecimento da especialidade dos interregnos de 22/08/1980 a 13/11/1981,
16/02/1998 a 06/06/2002 e de 11/07/2002 a 31/10/2003. Eventualmente, pugna pela reafirmação
da DER a partir do trânsito em julgado de decisão proferida nesta demanda, ocasião em que
completaria o tempo mínimo de contribuição para fazer jus ao benefício de aposentadoria por
tempo de contribuição. Por fim, requer seja a verba honorária fixada em 15% do valor total da

condenação.
Decorrido, “in albis”, o prazo para oferecimento de contrarrazões, subiram os autos a este
Tribunal.
É o relatório.











APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5788614-39.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO
APELANTE: EDMAR RODRIGUES DE SOUZA
Advogado do(a) APELANTE: RENATO DOS SANTOS - SP336817-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


V O T O

Inicialmente, tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade
recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução.
É importante salientar que, de acordo com o art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil
atual, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito
econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos.
Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o
proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se
perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, art. 496 da atual lei processual, razão pela
qual impõe-se o afastamento do reexame necessário.
Passo, portanto, à análise do recurso interposto.
Nos termos dos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por tempo de serviço,
atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição, é devida, na forma
proporcional ou integral, respectivamente, ao segurado que tenha completado 25 anos de serviço,
se mulher, e 30 anos, se homem, ou 30 anos de serviço, se mulher, e 35 anos, se homem.
O período de carência exigido, por sua vez, está disciplinado pelo artigo 25, inciso II, da Lei de
Planos de Benefícios da Previdência Social, o qual prevê 180 contribuições mensais, bem como
pela norma transitória contida em seu artigo 142.
Contudo, após a Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, respeitado o direito
adquirido à aposentadoria com base nos critérios anteriores até então vigentes, aos que já
haviam cumprido os requisitos para sua obtenção, consoante art. 3º, não há mais que se falar em
aposentadoria proporcional.
Excepcionalmente, poderá se aposentar, ainda, com proventos proporcionais, o segurado filiado
ao regime geral da previdência social até a data de sua publicação - D.O.U. de 16/12/1998 - que
preencher as seguintes regras de transição: idade mínima de 53 anos, se homem, e 48 anos, se

mulher, e um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, àquela data -
16/12/1998 -, faltaria para atingir o limite de vinte e cinco ou trinta anos de tempo de contribuição,
nos termos do art. 9º, § 1º, da aludida Emenda.
No caso da aposentadoria integral, descabe a exigência de idade mínima ou "pedágio",
consoante exegese da regra permanente, menos gravosa, inserta no artigo 201, § 7º, inciso I, da
Constituição Federal, como já admitiu o próprio INSS administrativamente.
DA CONVERSÃO ENTRE TEMPOS DE SERVIÇO ESPECIAL E COMUM
Registre-se, por oportuno, que poderá ser convertido em tempo de atividade comum, o tempo de
serviço especial prestado em qualquer época, à luz do disposto no artigo 70, § 2º, do atual
Regulamento da Previdência Social, Decreto n.º 3.048/1999: "As regras de conversão de tempo
de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo,
aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período".
Inexiste, pois, limitação à conversão em comento quanto ao período laborado, seja ele anterior à
Lei n.º 6.887/1980 ou posterior a 1998, havendo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede
de recurso repetitivo, inclusive, firmado a compreensão de que se mantém "a possibilidade de
conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a
partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma
tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n.
8.213/1991". Ficou assentado, ademais, que o enquadramento da atividade especial rege-se pela
lei vigente ao tempo do labor, mas "a obtenção de benefício fica submetida às regras da
legislação em vigor na data do requerimento", ou seja, no momento em que foram implementados
os requisitos para a concessão da aposentadoria, como é o caso da regra que define o fator de
conversão a ser utilizado (REsp 1151363/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe
05/04/2011).
Em sintonia com o aresto supracitado, a mesma Corte, ao analisar outro recurso submetido à
sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, decidiu que a "lei vigente por
ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e
comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço", de modo que a
conversão do tempo de atividade comum em especial, para fins de aposentadoria especial, é
possível apenas no caso de o benefício haver sido requerido antes da entrada em vigor da Lei n.º
9.032/95, que deu nova redação ao artigo 57, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, exigindo que todo o tempo
de serviço seja especial (REsp 1310034/PR, Primeira Seção, Rel.Min. Herman Benjamin, DJe
19/12/2012).
DA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL
No que tange à atividade especial, o § 1º do art. 70 do atual decreto regulamentar estabelece que
a sua caracterização e comprovação "obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da
prestação do serviço", como já preconizava a jurisprudência existente acerca da matéria e restou
sedimentado nos recursos repetitivos supracitados.
Dessa forma, até o advento da Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995, para a configuração da
atividade especial, bastava o seu enquadramento nos Anexos dos Decretos n.ºs. 53.831/64 e
83.080/79, os quais foram validados pelos Decretos n.ºs. 357/91 e 611/92, possuindo, assim,
vigência concomitante.
Consoante entendimento consolidado de nossos tribunais, a relação de atividades consideradas
insalubres, perigosas ou penosas constantes em regulamento é meramente exemplificativa, não
exaustiva, sendo possível o reconhecimento da especialidade do trabalho executado mediante
comprovação nos autos. Nesse sentido, a Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos:
"Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata
que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em

Regulamento".
A partir da referida Lei n.º 9.032/95, que alterou o artigo 57, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 8.213/91, não
mais se permite a presunção de insalubridade, tornando-se necessária a comprovação da efetiva
exposição a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado e, ainda, de que o
tempo trabalhado em condições especiais seja permanente, não ocasional nem intermitente.
A propósito: STJ, AgRg no AREsp 547559/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto
Martins, j. 23/09/2014, DJe 06/10/2014.
A comprovação podia ser realizada por meio de formulário específico emitido pela empresa ou
seu preposto - SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 ou DIRBEN 8030, atualmente, Perfil
Profissiográfico Previdenciário-PPP -, ou outros elementos de prova, independentemente da
existência de laudo técnico, com exceção dos agentes agressivos ruído e calor, os quais sempre
exigiram medição técnica.
Posteriormente, a Medida Provisória n.º 1.523/96, com início de vigência na data de sua
publicação, em 14/10/1996, convertida na Lei n.º 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto n.º
2.172, de 05/03/97, acrescentou o § 1º ao artigo 58 da Lei n.º 8.213/91, determinando a
apresentação do aludido formulário "com base em laudo técnico de condições ambientais do
trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho". Portanto, a
partir da edição do Decreto n.º 2.172/97, que trouxe o rol dos agentes nocivos, passou-se a exigir,
além das informações constantes dos formulários, a apresentação do laudo técnico para fins de
demonstração da efetiva exposição aos referidos agentes.
Ademais, o INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77, de 21/01/2015, estabelecendo,
em seu artigo 260, que: "Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento
de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria, os antigos formulários em suas
diversas denominações, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário a que se refere
o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, passou a ser o PPP".
À luz da legislação de regência e nos termos da citada Instrução Normativa, o PPP deve
apresentar, primordialmente, dois requisitos: assinatura do representante legal da empresa e
identificação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições ambientais e/ou biológicas.
Na atualidade, a jurisprudência tem admitido o PPP - perfil profissiográfico previdenciário como
substitutivo tanto do formulário como do laudo técnico, desde que devidamente preenchido.
A corroborar o entendimento esposado acima, colhe-se o seguinte precedente: STJ, AgRg no
REsp 1340380/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/09/2014, DJe
06/10/2014.
Quanto ao uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, no julgamento do ARE n.º
664.335/SC, em que restou reconhecida a existência de repercussão geral do tema ventilado, o
Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito, decidiu que, se o aparelho "for realmente capaz
de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial".
Destacou-se, ainda, que, havendo divergência ou dúvida sobre a sua real eficácia, "a premissa a
nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da
aposentadoria especial".
Especificamente em relação ao agente agressivo ruído, estabeleceu-se que, na hipótese de a
exposição ter se dado acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no
âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, no sentido da eficácia do EPI, "não
descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Isso porque não há como
garantir, mesmo com o uso adequado do equipamento, a efetiva eliminação dos efeitos nocivos
causados por esse agente ao organismo do trabalhador, os quais não se restringem apenas à
perda auditiva.
Outrossim, como consignado no referido julgado, não há que se cogitar em concessão de

benefício sem a correspondente fonte de custeio, haja vista os termos dos §§ 6º e 7º do art. 57 da
Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.732/98:
"Art. 57. [...]
§ 6º O benefício previsto neste art. será financiado com os recursos provenientes da contribuição
de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão
acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo
segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze,
vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.
§ 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do
segurado sujeito às condições especiais referidas no caput.
[...]."
Ademais, sendo responsabilidade exclusiva do empregador o desconto devido a esse título, a sua
ausência ou recolhimento incorreto não obsta o reconhecimento da especialidade verificada, pois
não pode o obreiro ser prejudicado pela conduta de seu patrão.
NÍVEIS DE RUÍDO - LIMITES LEGAIS
No tocante ao agente agressivo ruído, tem-se que os níveis legais de pressão sonora, tidos como
insalubres, são os seguintes: acima de 80 dB, até 05/03/1997, na vigência do Decreto n.º
53.831/64, superior a 90 dB, de 06/03/1997 a 18/11/2003,conforme Decreto n.º 2.172/97 e acima
de 85 dB, a contar de 19/11/2003, quando foi publicado o Decreto n.º 4.882/2003, o qual não se
aplica retroativamente, consoante assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em
recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, precisamente o REsp 1398260/PR,
Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014.
A par disso, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido da admissão da especialidade
quando detectada a presença desse agente nocivo em patamares exatos, isto é, 80, 90 e 85
decibéis:
"AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A
RUÍDO DE 85 DECIBÉIS. DECRETO 4.882/2003. MANTIDO RECONHECIMENTO DA
ATIVIDADE ESPECIAL. ENTENDIMENTO DA NONA TURMA. ILEGALIDADE OU ABUSO DE
PODER INEXISTENTES.
(...) Omissis
IV. A exposição a exatos 85 dB de 19.11.2003 a 18.04.2012 não configuraria condição especial
de trabalho. Ressalvado o posicionamento pessoal da Relatora, acompanha-se o entendimento
desta Turma no sentido de reconhecer como especiais as atividades exercidas sob níveis de
ruído de 80 dB, 85 dB ou 90 dB (no limite).
V. Agravo legal improvido."
(TRF 3ª Região, Apelação Cível 0005050-55.2013.4.03.6103, Nona Turma, Rel. Desembargadora
Federal Marisa Santos, julgado em 15/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/08/2016, destaquei).
Ainda neste sentido: TRF 3ª Região, ApReeNec n.º 0013503-95.2010.4.03.6183, Relatora
Desembargadora Federal Ana Pezarini, Nona Turma, julgado em 07/03/2018, v.u., e-DJF3
Judicial 1 DATA:21/03/2018.
SITUAÇÃO DOS AUTOS
Discute-se, em grau de recurso, o direito do autor ao reconhecimento de exercício de atividade
em condições especiais, bem como à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de
contribuição.
A r. sentença reconheceu, como tempo de atividade especial, os períodos laborados de
1º/10/1982 a 01/09/1984 e 03/10/1985 a 16/07/1990.
Em suas razões recursais, o demandante pleiteou que também fosse reconhecida a
especialidade quanto aos interregnos de 22/08/1980 a 13/11/1981, 16/02/1998 a 06/06/2002 e de

11/07/2002 a 31/10/2003.
Procedo, assim, ao exame dos seguintes períodos controversos, em face das provas
apresentadas:
de 22/08/1980 a 13/11/1981
Empregador(a): Companhia Santista de Transportes Coletivos.
Atividade(s): Praticante de Eletricista.
Prova(s): CTPS – Id 73365672, p. 8; Formulário do INSS – Id 73365672, p. 28.
Conclusão: Inviável o enquadramento, ante a ausência de comprovação da sujeição do
demandante a agentes nocivos ou do exercício de atividade constante do rol dos anexos dos
Decretos nºs 53.831/64 e nº 83.080/79.
Ressalte-se que o formulário aludido não menciona a exposição a agentes nocivos, além de não
estar acompanhado do respectivo laudo pericial.
de 16/02/1998 a 06/06/2002
Empregador(a): ADM Exportadora e Importadora S/A.
Atividade(s): Eletricista.
Prova(s): PPP – Id 73365672, p. 35/36; Formulário do INSS – Id 73365672, p. 37.
Agente(s) agressivo(s) apontado(s): ruído de 85,15 dB(A) e poeira vegetal.
Conclusão: Descabido o enquadramento, ante a sujeição do autor a ruído abaixo do limite legal
de tolerância vigente à época, qual seja, 90 dB(A).
Também não comportaria o reconhecimento da insalubridade, no período, em decorrência da
sujeição à "poeira vegetal", dado que esta, além de haver sido apontada de forma genérica - o
que impossibilita a aferição da aludida nocividade, não foi contemplada pelos decretos
regulamentadores. Nessa esteira: TRF 3ª Região, AC nº 0032991-92.2014.4.03.9999/SP, Rel.
Desembargador Federal Gilberto Jordan, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça Federal
da 3ª Região em 11/07/2016.
de 11/07/2002 a 31/10/2003
Empregador(a): Caramuru Alimentos S/A.
Atividade(s): Eletricista II.
Prova(s): PPP – Id 73365672, p. 38/39.
Agente(s) agressivo(s) apontado(s): ruído de 79,5 dB(A).
Conclusão: Descabido o enquadramento, ante a sujeição do autor a ruído abaixo do limite legal
de tolerância vigente à época, qual seja, 90 dB(A).
Assim, somados os lapsos reconhecidos neste feito – considerando a ausência de períodos
enquadrados na via administrativa - àqueles constantes da CTPS – Id 73365672, p. 6/15 -, e do
CNIS, verifica-se a seguinte contagem de tempo de serviço/contribuição:
CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões)
-Data de nascimento: 03/09/1964
-Sexo: Masculino
-DER: 01/09/2017
-Reafirmação da DER: 05/04/2019
- Período 1 -22/08/1980a13/11/1981- 1 anos, 2 meses e 22 dias - 16 carências - Tempo comum
- Período 2 -01/05/1982a31/07/1982- 0 anos, 3 meses e 0 dias - 3 carências - Tempo comum
- Período 3 -01/10/1982a01/09/1984- 2 anos, 8 meses e 7 dias - 24 carências - Especial (fator
1.40)
- Período 4 -01/03/1985a02/10/1985- 0 anos, 7 meses e 2 dias - 8 carências - Tempo comum
- Período 5 -03/10/1985a16/07/1990- 6 anos, 8 meses e 14 dias - 57 carências - Especial (fator
1.40)

- Período 6 -01/02/1992a31/12/1992- 0 anos, 11 meses e 0 dias - 11 carências - Tempo comum
- Período 7 -01/09/1994a31/01/1995- 0 anos, 5 meses e 0 dias - 5 carências - Tempo comum
- Período 8 -01/12/1995a31/03/1996- 0 anos, 4 meses e 0 dias - 4 carências - Tempo comum
- Período 9 -01/05/1996a30/11/1996- 0 anos, 7 meses e 0 dias - 7 carências - Tempo comum
- Período 10 -01/03/1997a31/05/1997- 0 anos, 3 meses e 0 dias - 3 carências - Tempo comum
- Período 11 -16/02/1998a06/06/2002- 4 anos, 3 meses e 21 dias - 53 carências - Tempo comum
- Período 12 -11/07/2002a08/04/2017- 14 anos, 8 meses e 28 dias - 178 carências - Tempo
comum
- Período 13 -10/04/2017a05/04/2019- 1 anos, 11 meses e 26 dias - 24 carências - Tempo
comum (Período parcialmente posterior à DER)
* Não há períodos concomitantes.
-Soma até 16/12/1998 (EC 20/98): 14 anos, 9 meses e 16 dias, 149 carências
-Soma até 28/11/1999 (Lei 9.876/99): 15 anos, 8 meses e 28 dias, 160 carências
-Soma até 01/09/2017 (DER): 33 anos, 4 meses, 26 dias, 374 carências e 86.4000 pontos
-Soma até 05/04/2019: 35 anos, 0 meses e 0 dias, 393 carências e 89.5889 pontos
-Pedágio (EC 20/98): 6 anos, 0 meses e 29 dias
* Para visualizar esta planilha acesse
https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/JEYZZ-H9FTX-2J
- Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição
Nessas condições, em16/12/1998, a parte autoranãotinha direito à aposentadoria por tempo de
serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpria o tempo
mínimo de serviço de 30 anos.
Em28/11/1999, a parte autoranãotinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição
(regra permanente do art. 201, § 7º, da CF/88), porque não preenchia o tempo mínimo de
contribuição de 35 anos. Ainda, não tinha interesse na aposentadoria proporcional por tempo de
contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio é superior a 5 anos.
Em01/09/2017(DER), a parte autoranãotinha direito à aposentadoria integral por tempo de
contribuição (regra permanente do art. 201, § 7º, da CF/88), porque não preenchia o tempo
mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tinha interesse na aposentadoria proporcional por
tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio é superior a 5 anos.
Por fim, em05/04/2019, a parte autoratinha direito à aposentadoriaintegralpor tempo de
contribuição(regra permanente do art. 201, § 7º, da CF/88). O cálculo do benefício deve ser feito
de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação
totalizada é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).
Verifica-se, destarte, que, em 05/04/2019, o autor completou o total de 35 anos de tempo de
contribuição, suficiente para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
Ressalte-se que o demandante permanece em suas atividades laborativas até os dias atuais,
como revela sua última remuneração auferida em dezembro de 2019, de acordo com os dados do
CNIS.
Portanto, é devido o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 05/04/2019,
data em que o autor implementou os requisitos necessários para a obtenção de tal benesse.
Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, para lhe conceder o
benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 05/04/2019.
Dada a sucumbência recíproca e considerando a proporção do decaimento de cada uma das
partes face aos pedidos deduzidos inicialmente, fixo os honorários advocatícios em percentual
mínimo a ser definido na fase de liquidação, nos termos do inciso II do § 4º do artigo 85 do atual
Código de Processo Civil, observando-se o disposto nos §§ 3º, 5º e 11 desse mesmo dispositivo
legal, devendo cada parte arcar com 50% (cinquenta por cento) desse valor. Anote-se que em

relação à parte autora, há de ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do referido diploma
processual, por ser ela beneficiária da justiça gratuita.
É como voto.
E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 496,
§ 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE. RUÍDO E POEIRA VEGETAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO.
- A condenação ou o proveito econômico obtido na presente causa não excede 1.000 salários
mínimos, sendo incabível a remessa oficial, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de
Processo Civil.
- O conjunto probatório dos autos revela o exercício de labor com exposição a ruído abaixo do
limite legal, bem como a “poeira vegetal”, devendo ser rejeitado o pleito de reconhecimento da
especialidade. Precedentes.
- O autor completou, em 05/04/2019, o total de 35 anos de tempo de contribuição, suficiente para
concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
- É devido o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data em que o
autor implementou os requisitos para a obtenção de tal benesse.
- Dada a sucumbência recíproca e considerando a proporção do decaimento de cada uma das
partes face aos pedidos deduzidos inicialmente, serão os honorários advocatícios fixados em
percentual mínimo a ser definido na fase de liquidação, nos termos do inciso II do § 4º do artigo
85 do atual Código de Processo Civil, observando-se o disposto nos §§ 3º, 5º e 11 desse mesmo
dispositivo legal, devendo cada parte arcar com 50% (cinquenta por cento) desse valor. Em
relação à parte autora, há de ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do referido diploma
processual, por ser ela beneficiária da justiça gratuita.
- Apelação da parte autora parcialmente provida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.


Resumo Estruturado

VIDE EMENTA